evasão fiscal elisão fiscal

Nº 93.01.23636-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Abril 1999

Recurso nº 93.01.23636-2, Ponente Juiz Hilton Queiroz

DISTINÇÃO ENTRE ELISÃO E EVASÃO. LEI 4502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, ART. 72.1 - A evasão fiscal distingue-se da elisão fiscal pela ......2 - A Lei 6099/74, ao disciplinar o arrendamento mercantil, não regulou o preço das prestações e do valor de opção dos contratos, ensejando a ocorrência de elisão fiscal.3 - A exegese pacificada na Turma é ...

Nº 93.01.25056-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 05 Março 1999

Recurso nº 93.01.25056-0, Ponente Juiz Hilton Queiroz

DISTINÇÃO ENTRE ELISÃO E EVASÃO. LEI 4502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, ART. 72.I. A evasão fiscal distingue-se da elisão fiscal pela ...... A Lei 6099/74, ao disciplinar o arrendamento mercantil, não regulou o preço das prestações e do valor de opção dos contratos, ensejando a ocorrência de elisão fiscal.III. A exegese pacificada na Turma é ...

DOU. Diario Oficial da União, 13 Outubro 2009

LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.

Lei Ordinária

... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte ...... § 2º Poderá haver compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para o Programa de Disp�...

Revista Diálogo Jurídico - Núm. 1, Abril 2001

Da lei contra elisão fiscal

... Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal ("Elisão fiscal é coisa de contribuinte esperto", "...... A LC 104, cognominada de lei contra a elisão fiscal ou lei contra o planejamento tributário, ...

Revista Diálogo Jurídico - Núm. 8, Novembro 2001

A elisão tributária e a lei complementar nº 104/2001

I - Apresentação do tema. II - As bases para a identificação da elisão tributária. III - Elisão tributária, abuso de ...... VI - As noções de elisão tributária eficaz e ineficaz. VII - O art. 116, ...