PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DESPESA OPERACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES E DIRETORES. DEDUÇÃO. LIMITAÇÃO. ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.341/1987. LEGALIDADE. O artigo 29 do Decreto-Lei n. 2.341/1987 visa evitar a distribuição disfarçada de lucros, que ocasiona a evasão fiscal. Assim, o excesso de remuneração é considerado lucro sujeito à incidência do imposto de renda. Precedentes: AgRg no REsp 672.714/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 19/12/2007; REsp 447.587/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 3/10/2005; REsp 389.092/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 30/9/2002. Os limites estabelecidos no artigo 29 do Decreto-Lei n. /1987 não agridem o conceito de renda (art....
... mesmo para operações futuras, como, por exemplo, o que ocorre no pagamento antecipado do ICMS, em ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DESPESA OPERACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES E DIRETORES. DEDUÇÃO. LIMITAÇÃO. ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.341/1987. LEGALIDADE. O artigo 29 do Decreto-Lei n. 2.341/1987 visa evitar a distribuição disfarçada de lucros, que ocasiona a evasão fiscal. Assim, o excesso de remuneração é considerado lucro sujeito à incidência do imposto de renda. Precedentes: AgRg no REsp 672.714/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 19/12/2007; REsp 447.587/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 3/10/2005; REsp 389.092/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 30/9/2002. Os limites estabelecidos no artigo 29 do Decreto-Lei n. /1987 não agridem o conceito de renda (art....
... mesmo para operações futuras, como, por exemplo, o que ocorre no pagamento antecipado do ICMS, em ...
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Comete o delito previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, o agente que na condição de sócio-gerente e administrador de empresa, suprime tributo estadual de ICMS, fraudando a fiscalização tributária, ao falsificar, emitir e usar notas fiscais, utilizando-se do expediente denominado "nota paralela¿. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70029502358, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 25/06/2009)
... para emitir mil documentos fiscais, por exemplo, do nº 01 ao nº 1.000. A empresa emite mil notas...MP: Outra prática de evasão fiscal que o senhor lembra, além dessa? T: Basica...
TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a i...
... o Município de São Paulo arrecada, por exemplo, a título de IPTU), vê a efetividade da fiscaliz... do contribuinte, evitando-se a evasão fiscal. A previsão contida no § 7º, do art. 10,...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA PELO ESTADO PARA APURAÇÃO DE FRAUDE TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS ELEMENTOS SERÃO UTILIZADOS EM INSTRUÇÃO DE AÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 796 E 800 DO CPC. PRETENSÃO DE ANÁLISE SOBRE A ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 273 DO CPC OBSTADA PELA SÚMULA N. 7 DO STJ. Agravo regimental no recurso especial no qual se sustenta que o acórdão do Tribunal de origem viola: (i) o art. 273, inciso I e § 2º, do CPC, por ausência dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar; e (ii) os artigos 796 e 800 do Código de Processo Civil, por sustentar que a providê...
... a existência de fatos que comprovem a evasão ou sonegação fiscal, conforme lhe é autorizado ... ou mesmo sua recuperação, a exemplo do que ocorre com as medidas cautelares fiscais (L...
Dentre as hipóteses autorizadoras de despedida do empregado, sem ônus para o empregador, a caracterização de prática de ato de improbidade é aquela que mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador, bem assim pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, requer prova extreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da prova ao apontar qualquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT, dada a mácula que se incorpora ao patrimônio técnico e pessoal dele. Trata-se de fato impeditivo do direito, que atrai a aplicação do art. 333, inciso II, do CPC c/c com o art. 818 da CLT Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer da...
... de maneira convincente e eficaz, por exemplo, que o obreiro tenha recebido tais importâncias, ... imaginar, por exemplo, em uma possível evasão fiscal, após a ocorrência do fato gerador da obr...
Relatório De Auditoria. Fiscalização De Orientação Centralizada. Programa Projovem. Municípios De Fortaleza/ce E Maranguape/ce. Irregularidades. Audiências. Razões De Justificativas Acatadas Para Uma Das Irregularidades E Rejeitadas Em Relação às Demais. Determinações
... os motivos que levaram a um índice de evasão superior a 60% em outubro/2009, em relação ao in..., uma vez que a licitação utilizada como exemplo (Concorrência 2007.10.19.001-CO) envolvia objeto ...
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL). INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. Tal como nos crimes contra a ordem tributária, o início da persecução penal no delito de descaminho pressupõe o esgotamento da via administrativa, com a constituição definitiva do crédito tributário. Doutrina. Precedentes. Embora o delito de descaminho esteja descrito na parte destinada aos crimes contra a Administração Pública no Código Penal, motivo pelo qual alguns doutrinadores afirmam que o bem jurídico primário por ele tutelado seria, como em todos os demais ilícitos previstos no Título IX do Estatuto Repressivo, a Administração Pública, predomina o entendime...
... contra a ordem tributária, de que é exemplo o art. 1º da Lei 8.137⁄90, razão pela qual res... público, diretamente atingido pela evasão de renda resultante dessas operações clandestina...
TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DESPESA OPERACIONAL – REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES E DIRETORES – DEDUÇÃO – LIMITAÇÃO – ART. DO DECRETO-LEI N. 2.341/1987 – LEGALIDADE – PRECEDENTES. O disposto no artigo 29 do Decreto-Lei n. 2.341/1987 tem como desiderato evitar a distribuição disfarçada de lucros, que ocasiona a evasão fiscal. Infere-se, pois do texto da lei, que o excesso de remuneração acima delimitado é considerado lucro sujeito à incidência do imposto de renda. Os limites estabelecidos no art. 29 do DL nº 2.341/87 não agridem o conceito de renda (art. 43, I, CTN), por admitirem prova em contrário. Precedente: REsp 572.263/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24.5.2004. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 672.714/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TU...
... mesmo para operações futuras, como, por exemplo, o que ocorre no pagamento antecipado do ICMS, em ...
...LEGITIMIDADE DO ESTADO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. AUSÊN... a existência de fatos que comprovem a evasão ou sonegação fiscal, conforme lhe é autorizado ... ou mesmo sua recuperação, a exemplo do que ocorre com as medidas cautelares fiscais (L...
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