HABEAS CORPUS. PENAL. QUADRILHA OU BANDO. FURTO QUALIFICADO. ROUBO QUALIFICADO. EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FEITO COMPLEXO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FATOS CONCRETOS. ORDEM DENEGADA. I - Hipótese de processo que tramita regularmente, tendo sido retardado apenas em parte, em virtude da complexidade do feito, ante a pluralidade de imputações e a necessidade de expedição de cartas precatórias, diligências sabidamente demoradas, bem como pela observância ao procedimento e às formalidades legais. II - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, justifica-se o breve atraso no andamento do processo-crime, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ART. 352 DO CP. EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. SENTENÇA MANTIDA. Caso em que, restaram demonstradas a autoria e materialidade do ato infracional. A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade é a mais adequada para permitir a reeducação e ressocialização do adolescente no caso concreto. Confissão do adolescente, corroborada pelas declarações das vítimas, que comprovam a prática da conduta descrita no art. 352, do Código Penal. Cuidando-se de ato infracional, e dado o fim pedagógico e ressocializador das medidas socioeducativas, não há falar em aplicação subsidiária de ...
...352 do CP. evasão mediante violência contra a pessoa. autoria e mat...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EVASÃO, MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, E SEQUESTRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. Perda de objeto do habeas corpus no tocante à pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição quanto ao crime de evasão mediante violência contra a pessoa, visto que o pleito foi atendido em sede de revisão criminal. Inocorrência da prescrição no tocante ao sequestro, porquanto não ultrapassado o lapso temporal entre os marcos interruptivos. Improcede a tese de continuidade delitiva, notadamente porque os crimes de sequestro e roubo são de espécies distintas, remarcando-se que as instâncias ordinárias reconheceram o concurso formal especificamente quanto aos trê...
HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. ORDEM DENEGADA. No que diz respeito à pretendida absolvição pela insuficiência de provas acerca da prática dos crimes atribuídos ao paciente, para se chegar a tal conclusão seria necessário o revolvimento de todo o elenco probatório amealhado nos autos principais, o que, consoante reiteradas decisões desta Corte Superior, é vedado na via estreita do remédio constitucional. Ainda...
...ões relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais; . VI - a política de aplicaç... resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; . V - sub..., mesmo que a atuação se dê mediante a transferência de recursos à entidade pública ... Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; . h) ao atendimento das açõe..., as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida a...
TENTATIVA DE EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA - ABSOLVIÇÃO - Recurso ministerial visando a condenação do apelado, alegando suficiência probatória - POSSIBILIDADE - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Luta corporal e lesões sofridas por uma das vítimas que configura a violência exigida pelo delito em questão - Maus antecedentes e reincidência que agravam a pena -
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ART. 352 DO CP. EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. SENTENÇA MANTIDA. Caso em que, restaram demonstradas a autoria e materialidade do ato infracional. A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade é a mais adequada para permitir a reeducação e ressocialização do adolescente no caso concreto. Confissão do adolescente, corroborada pelas declarações das vítimas, que comprovam a prática da conduta descrita no art. 352, do Código Penal. Cuidando-se de ato infracional, e dado o fim pedagógico e ressocializador das medidas socioeducativas, não há falar em aplicação subsidiária de ...
...352 do CP. evasão mediante violência contra a pessoa. autoria e mat...
Penal. Roubo qualificado por emprego de arma e concurso de agentes. Evasão mediante violência contra a pessoa. Materialidade e autoria comprovadas. Pena aplicada em consonância com os requisitos do art. 59, do CPB. Condenação mantida.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. – EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INDÍCIOS DE AUTORIA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO NO EXAME DE PROVAS – NEGADO PROVIMENTO. - O trancamento de uma ação penal exige que a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou uma causa extintiva da punibilidade estejam evidentes, independente de investigação probatória, incompatível com a estreita via do habeas corpus. - Se a denúncia descreve conduta típica, presumidamente atribuída ao réu, contendo elementos que lhe proporcionem ampla defesa, a ação penal deve prosseguir. - Negado provimento ao recurso. (RHC 20.994/MG, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TUR...
... da escolta, o que deu início à evasão dos detidos. Por fim, Abraão foi atingido e detid... tentativa de evasão de preso mediante violência contra pessoas, com o emprego de arma de fogo. Nã...
Extradição executória: Itália: pena residual, decorrente de duas condenações proferidas na França contra o Extraditando, e reconhecidas na Itália, unificadas, para fins de execução, com as penas de outras três condenações por fatos ocorridos na Itália: análise das condenações objeto do pedido, para indeferir a extradição. II. Prescrição: consumação, independentemente, do período de pena já cumprido, quanto a todos os fatos objeto das condenações na Itália (Sentenças ns. 449; 994; 426). Ocorrência da prescrição - segundo a Lei brasileira - relativamente a todos os delitos cujas penas aplicadas não ultrapassaram 4 anos (Tratado incidente, Art. III, 1.A, b; e C.Penal, art. 109, IV): evasão mediante violência contra pessoa e roubo (Sentença n. 449); extorsões e rixa (Sentença n. 994) e e...
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