eventual som e luz
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...4º, parágrafo único). Estorno. ARTIGO 248. A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 241, bem como a compensação mediante ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...Penalidade: Grupo 3. V - Desviar o veículo para o acostamento nas estradas, para embarque ou desembarque de passageiros, e eventual carga ou descarga. Penalidade: Grupo 2. VI - Dar passagem, pela esquerda, quando solicitado. Penalidade: Grupo 3. VII - Obedecer à sinalização. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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DECRETO Nº 2498, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Aplicação do Acordo Sobre a Implementação do Artigo Vii do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comercio - Gatt 1994.
...Parágrafo único. O rito sumário referido neste artigo consiste na dispensa dos procedimentos previstos no art. 6º, sem prejuízo de eventual verificação da conformidade do valor declarado às regras estabelecidas pelo Acordo de Valoração Aduaneira, após o despacho aduaneiro. Das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...Na esteira de pacífica jurisprudência desta Corte, eventual" indicação imprecisão da técnica decisória a ser adotada pelo Supremo Tribunal Federal não inviabiliza o conhecimento da a \xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083841020164058300), 22-02-2022
Ementa conferida por Nadja PJE 0808384-10.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente a demanda (atinente à revisão de benefício com o reconhecimento de período, de 10/08/1998 a 20/09/2000,
.... . Saliento constar do LTCAT a informação de que havia exposição eventual a riscos pelo manuseio de produtos químicos, o que desqualifica a especialidade para fins previdenciários, consoante disposto no §3º do art. ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...4º, parágrafo único). Estorno. Art. 187. A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 179, bem assim a compensação mediante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
..., isto é, a Polícia Federal, devidamente assistido por advogado de sua livre escolha, ocasião em que poderia ter relatado qualquer eventual violação de seus direitos por parte dos policiais militares, sem que tenha alegado qualquer fato nesse sentido. . O mesmo se repetiu em Juízo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0188400-93.2005.5.06.0013 (01884-2005-013-06-00-6)), 23-01-2012
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA EM AÇÃO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E DA MULTA DE MORA PREVISTOS NOS ARTIGO 34 E 35 DA LEI Nº. 8.212/91. O fato gerador do crédito previdenciário é o efetivo pagamento da remuneração, à luz do que dispõe o artigo 28 da Lei nº. 8.212/91. Porém, uma
...8.212/91 e 276, caput , do Decreto n º . 3.048/99. De acordo com referidas normas legais, a eventual incid. ê ncia da taxa de juros e da multa morat ó ria prevista nos artigos 34 e 35 da Lei n º . 8.212/91 é cab í vel somente por ocasi ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0020500-50.2009.5.06.0141 (00205-2009-141-06-00-2)), 17-09-2012
EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APURADAS EM PROCESSO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E DA MULTA DE MORA PREVISTOS NOS ARTIGOS 34 E 35 DA LEI Nº. 8.212/91. O fato gerador do crédito previdenciário é o efetivo pagamento da remuneração, à luz do que dispõe o artigo 28 da Lei nº. 8.212/91. Porém, uma
...8.212/91 e 276, caput , do Decreto n º . 3.048/99. De acordo com referidas normas legais, a eventual incid ê ncia da taxa de juros e da multa morat ó ria prevista nos artigos 34 e 35 da Lei n º . 8.212/91 é cab í vel somente por ocasi ã o do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0137800-74.2005.5.06.0011 (01378-2005-011-06-00-4)), 04-02-2013
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA EM AÇÃO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E DA MULTA DE MORA PREVISTOS NOS ARTIGO 34 E 35 DA LEI Nº. 8.212/91. O fato gerador do crédito previdenciário é o efetivo pagamento da remuneração, à luz do que dispõe o artigo 28 da Lei nº. 8.212/91. Porém, uma
...8.212/91 e 276, caput , do Decreto n º . 3.048/99. De acordo com referidas normas legais, a eventual incid ê ncia da taxa de juros e da multa morat ó ria prevista nos artigos 34 e 35 da Lei n º . 8.212/91 é cab í vel somente por ocasi ã o do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043974220204058100), 28-02-2023
PJE 0804397-42.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por José Henrique Silva de Souza, em face de sentença que julgou...
... que proceda, de logo, à implantação do benefício de aposentadoria especial a que faz jus o autor, independentemente da interposição de eventual recurso de apelação, haja vista estar evidente não só a plausibilidade das alegações do autor, mas sua procedência, em exame de cognição ... -
Processo nº 0047949-59.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Noviembre de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME INSERTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PERPETRADA PELO PACIENTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE CASUÍSTICA QUE PERPASSA A MERA AVALIAÇÃO MONETÁRIA DA RES...
...eventual . incidência do adágio da bagatela, cuja análise, porém, afigura-. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017742-35.2020.8.19.0001 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017742-35.2020.8.19.0001 Recorrente (Réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido (Autor): MANOEL PESSANHA DE SOUZA JUNIOR Origem: 8º Juizado Especial Cível - Tijuca da Comarca da Capital- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MANOEL PESSANHA DE...
...correção nos procedimentos perante os usuários. IV - Eventual cláusula que exclui a responsabilidade por danos ocasionados aos passageiros não produz efeito em. relação a eles, dada a patente abusividade, ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...inconstitucionalidade, a inviabilizar, em consequência, a utilização do. mecanismo processual da fiscalização normativa abstrata. - O. eventual extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites a que. materialmente deve estar adstrito poderá configurar insubordinação. executiva aos ... -
Processo nº 0039192-47.2015.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 13 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Criminal - Tráfico de Drogas e Associação - Sentença Condenatória - Recursos Defensivos Buscando a Absolvição Dos Crimes Imputados Ao Réu, Alegando a Insuficiência de Provas E, Subsidiariamente, a Aplicação Da Benesse Do Art. 33 § 4º Da Lei Nº 11.343/06, O Afastamento Da Causa de Aumento Prevista No Art. 40, Inc. Iv, Da Lei Nº 11.343/06, a Substituição Da Ppl por Prd, a Redução
...organização criminosa, sempre feita de maneira episódica e eventual. Com . efeito, parece claro que as atividades de “olheiro”, “fogueteiro” ou “radinho” . ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...eventual quantia em dinheiro. Dessa maneira, considerando os diálogos travados entre os investigados, bem como as movimentações suspeitas realizadas pelos ...
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Processo nº 0277764-17.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal - Tráfico de Drogas e Associação - Sentença Condenatória - Recursos Defensivos Buscando a Absolvição Dos Crimes Imputados Ao Réu, Alegando a Insuficiência de Provas E, Subsidiariamente, a Aplicação Da Benesse Do Art. 33 § 4º Da Lei Nº 11.343/06, O Afastamento Da Causa de Aumento Prevista No Art. 40, Inc. Iv, Da Lei Nº 11.343/06, a Substituição Da Ppl por Prd, a Redução...
...da Lei 11.343/2006 tem como destinatário o traficante eventual e não . os que, comprovadamente, já fazem do crime seu meio habitual de . ... -
Acórdãos nº 1012618-40.2014.8.26.0625 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória. Contrato administrativo. Município de Taubaté. Serviços de eventual locação de sonorização e carro de som para eventos que fazem parte do Calendário Oficial de Eventos da cidade. Contrato válido por doze meses. Contratada que desiste da avença alegando 'surpresa' na requisição de serviços. Descabimento. 1. Contrato válido até o mês de julho de 2014, englobando...
... Ação anulatória. Contrato administrativo. Município de Taubaté. Serviços de eventual locação de sonorização e carro de som para eventos que fazem parte do Calendário Oficial de Eventos da cidade. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0024200-87.2005.5.06.0007 (00242-2005-007-06-00-8)), 20-08-2012
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA EM AÇÃO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E DA MULTA DE MORA PREVISTOS NOS ARTIGO 34 E 35 DA LEI Nº. 8.212/91. O fato gerador do crédito previdenciário é o efetivo pagamento da remuneração, à luz do que dispõe o artigo 28 da Lei nº. 8.212/91. Porém, uma
...8.212/91 e 276, caput , do Decreto n º . 3.048/99. De acordo com referidas normas legais, a eventual incid ê ncia da taxa de juros e da multa morat ó ria prevista nos artigos 34 e 35 da Lei n º . 8.212/91 é cab í vel somente por ocasi ã o do ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Relatório ADI 465 0 / DF “ (..) ainda que a lacuna legislativa suposta pelo requerente venha a se formar a partir de eventual procedência dos demais pedidos por e le veiculados na presente ação direta - o que se admite por me ra hipótese -, não s e ...
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Relação das infrações
.... Entretanto, não obstante eventual vício de inconstitucionalidade da Lei nº 12.490/97, que implantou o “rodízio de veículos” em São Paulo, bem como do Decreto nº 37.085/97, ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...Penalidade: Grupo 3. V - Desviar o veículo para o acostamento nas estradas, para embarque ou desembarque de passageiros e eventual carga ou descarga. Penalidade: Grupo 2. VI - Dar passagem, pela esquerda, quando solicitado. Penalidade: Grupo 3. VII - Obedecer à sinalização. ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... brasilei- ro convive com um elevado grau de litígio em matéria tributá- ria, muito embora, se possa e deva ser discutido que a par de eventual reforma constitucional do sistema tributário nacio- nal, muito se pode avançar no sentido de redução de litigiosi- dade com emprego de ...