PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE. DIREITO CIVIL. EVICÇÃO SOBRE BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. A litispendência se caracteriza quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido. Sendo inocorrente é descabida a sustentação de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando o Tribunal de origem aprecia a questão e decide com fundamentos diversos. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC 2. Apesar de o CC/1916 não prever a evicção sobre bem arrematado em hasta pública, tanto a doutrina e a jurisprudência do STF já se preocupavam há muito tempo com a peculiar situação e admitiam sua possibilidade, a qual foi confirmada no art. ...
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EVICÇÃO. DANO MORAL. ENUNCIADOS 279 E 283 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
Direito civil e processual civil. Recurso especial. Compra e venda de imóvel rural. Evicção. Ação de indenização por perdas e danos. Denunciação da lide. Ausência de obrigatoriedade. Natureza da venda. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Juros moratórios. Sucumbência recíproca. - Para que possa exercitar o direito de ser indenizado, em ação própria, pelos efeitos decorrentes da evicção, não há obrigatoriedade de o evicto promover a denunciação da lide em relação ao antigo alienante do imóvel na ação em que terceiro reivindica a coisa. Precedentes. - Adentrar na discussão sobre a natureza da venda, demandaria a incursão no campo de fatos e provas apresentados no processo, bem assim, ...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...III- pendendo ação de evicção. ARTIGO 200. Quando a ação se originar de fato q...
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REQUISITOS. EVICÇÃO. ATO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MOMENTO. FASE RECURSAL. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA. PROVA. DESERÇÃO. APELAÇÃO DE SOLANGE AROUCA DUARTE FONSECA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DE AUTOMAX COMERCIAL LTDA. CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DE FRANCISCA DIANA PORTO SILVA RODRIGUES NÃO CONHECIDO. RECURSO DE ILDEU ANDRADE JÚNIOR PREJUDICADO. I) A denunciação da lide é ação autônoma, devendo a petição satisfazer os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. II) Para exercício do direito que resulta da evicção, não é exigível prévia sentença judicial; assim, o alienante também deve responder quando a perda do bem se deu por ato administrativo da autoridade policial. III) A parte que requer o benefí...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LEASING. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EVICÇÃO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS MANTIDA EM GRAU RECURSAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARCIAL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NO JUÍZO DE ORIGEM. A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA FACULTA AO CREDOR A ESCOLHA DO AJUIZAMENTO DE UM DOS DEVEDORES. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. AVALIAÇÃO DO VEÍCULO CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS JUDICIAIS. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70029873700, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 23/06/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LEASING. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EVICÇÃO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS MANTIDA EM GRAU RECURSAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARCIAL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NO JUÍZO DE ORIGEM. A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA FACULTA AO CREDOR A ESCOLHA DO AJUIZAMENTO DE UM DOS DEVEDORES. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. AVALIAÇÃO DO VEÍCULO CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS JUDICIAIS. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70029873700, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 23/06/2009)
Responsabilidade civil - Evicção - Compra e Venda - Veículo apreendido por ordem de autoridade policial - Adquirente do veículo que faz jus à indenização contra o vendedor - Ação parcialmente procedente - Recurso Improvado".
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. AÇÃO POSSESSÓRIA AFORADA APÓS DIA E ANO CONTRA O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS A AUTORIZAR A INDENIZAÇÃO PLEITEADA. NÃO-OCORRÊNCIA DA EVICÇÃO ALEGADA. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. Evicção é a perda total ou parcial da coisa, mediante sentença judicial, por quem a possuía como sua, em favor de terceiro, detentor de direito anterior sobre ela. Destarte, no caso em julgamento, inexistente a evicção e não provado pelo adquirente o prejuízo que alega ter experimentado para a manutenção da coisa, não há que se falar em prejuízo a indenizar. Não pode ser imputado aos vendedores do terreno o atraso para a construção do edifício, notadamente em de...
Apelação Cível. Ação de Imissão de Posse. Duas Vagas de Garagem. Pedido de Imissão Julgado Procedente. Outrossim, Julgado Procedente Denunciação da Lide Formulada Pelo Réu. Reconhecido Direito do Evicto, ou a Responsabilidade por Perdas e Danos, contra a Empresa Denunciada 'a. Macedo Construções e Incorporações Ltda', Servindo a Sentença como Título Executivo em Favor do Denunciante. Agravo Retido Arguido como Preliminar de Nulidade em Razão do Julgamento Antecipado da Lide. Cerceamento de Defesa. Rejeição. Na Hipótese, de Posse dos Documentos Anexados ao Caderno Processual - Mormente Cópia do Instrumento Particular de Retiratificação, Lavrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador (Fl. 14), e Cópia do Instrumento Particular de Compra e Venda às Fls. 372/374 - Não s...
...1.245, §1º, DO. CÓDIGO CIVIL, SEM PREJUÍZO DO RECONHECIMENTO, EM. FAVOR DO RÉ..., em favor do réu, do direito que da evicção resulta” (fl. 409). Destarte, não há como acol...
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