evicção direito civil
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...-se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;. ... de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ..., regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável. ARTIGO 6. Sem ... a responsabilidade do alienante pela evicção e imitir os adquirentes na posse das unidades ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ...Civil Brasileiro. ARTIGO 23. #Revogado pela Lei nº ... a responsabilidade do alienante pela evicção e imitir os adquirentes na posse das unidades ...
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Acórdão nº 2011/0163068-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EVICÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. ART. 457 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. 1. Reconhecida a má-fé do arrematante no momento da aquisição do imóvel, não pode ele, sob o argumento de ocorrência de evicção, propor a ação de...
... EMENTA. DIREITO . CIVIL. . RECURSO . ESPECIAL. . ...evicção, . ... -
Acórdão nº REsp 1237703 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE. DIREITO CIVIL. EVICÇÃO SOBRE BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. A litispendência se caracteriza quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido. Sendo inocorrente é descabida a sustentação de negativa de...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NTE. LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE. DIREITO CIVIL. EVICÇÃO SOBRE BEM ARREMATADO EM HASTA ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito". § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promover\xC3"... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;. II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Civil. ... de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber ... das LIG por ela garantidas, esses terão direito de inscrever o crédito remanescente na massa ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...3. cedente convencional de crédito; ou. 4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa; e. XI – ... da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...4. cedente convencional de crédito; ou. 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa; e. XI – ... da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais ...
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Acórdão nº 2006/0182722-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Recurso especial. Compra e venda de imóvel rural. Evicção. Ação de indenização por perdas e danos. Denunciação da lide. Ausência de obrigatoriedade. Natureza da venda. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Juros moratórios. Sucumbência recíproca. - Para que possa
...EMENTA. Direito civil e processual civil. Recurso especial. a e venda de imóvel rural. Evicção. Ação de indenização por perdas e danos. ... -
Acórdão nº 2016/0005234-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA COM BASE NA GARANTIA DA EVICÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de ressarcimento pela evicção ajuizada em 09/12/2009, da qual foi extraído o ...
...CIVIL... COM BASE NA GARANTIA DA EVICÇÃO. . ...reconhecida a evicção e o direito de reparação dela consequente. ... -
Acórdão nº 2008/0078210-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE, PELO RÉU, AO ALIENANTE (CPC/73, ART. 70, I). EVICÇÃO (CC/1916, ART. 1.107; CC/2002, ART. 447). OBRIGATORIEDADE (CC/1916, ART. 1.116; CC/2002, ART. 456). RECURSO PROVIDO. 1. Discute-se a denunciação da lide ao alienante do imóvel,...
...RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO . ...ALIENANTE (CPC/73, ART. 70, I). EVICÇÃO (CC/1916, ART. 1.107; . ... garantir o exercício de direito de evicção . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação ... à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta;. II- ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por ...
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Acórdão nº 2006/0283637-2 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. AÇÃO POSSESSÓRIA AFORADA APÓS DIA E ANO CONTRA O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS A AUTORIZAR A INDENIZAÇÃO PLEITEADA. NÃO-OCORRÊNCIA DA EVICÇÃO ALEGADA. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. Evicção é a perda total ou parcial da coisa, mediante sentença judicial, por
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ...NÃO-OCORRÊNCIA DA EVICÇÃO" ALEGADA. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. Evicç\xC3"... sua, em favor de terceiro, detentor de direito anterior sobre ela. . 2. Destarte, no caso em ... -
Acórdão nº 2013/0391768-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EVICÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OFENSA AOS ARTS. 130, 131, I, e 332, DO CPC/1973 E 5º, LV e LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA...
...CIVIL". VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.\xC2" NÃO . OCORRÊNCIA. EVICÇÃO". EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA\xC2"...direito" à restituição do valor do bem ao tempo\xC2"... -
Acórdão nº 2008/0209397-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONTRATO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PERMISSÃO LEGAL E CONTRATUAL PARA ESCOLHA DE OUTRO FORO. AÇÕES AJUIZADAS NA INGLATERRA. SENTENÇAS PROFERIDAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA NO BRASIL PELA PARTE...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL". RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA\xC2"... do CC/2002), não incide o direito... -
Acórdão nº 2002/0142744-3 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE ULTERIOR LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. EVICÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIZAÇÃO DO CONSÓRCIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. I. Inobstante se reconheça a possibilidade do direito à evicção independentemente da existência de sentença judicial decretando a perda do bem, no caso dos autos, na compreensão...
...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE R LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. EVICÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ... se reconheça a possibilidade do direito à evicção independentemente da existência de ... -
Acórdão nº 768079 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVICÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 2. A ausência de análise prévia e conclusiva pela instância judicante de origem sobre questão...
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Acórdão Nº 0060132-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EVICÇÃO – DOAÇÃO DE IMÓVEL ANULADA – NEGÓCIOS DE COMPRA E VENDA POSTERIORES DESCONSTITUÍDOS – DIREITO À INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO PELO USO DA TERRA – AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL – MANUTENÇÃO DO DECISUM. ASSISTÊ
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE. INDENIZAÇÃO. EVICÇÃO – ... -
Processo nº 0032499-10.2015.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Ementa. Apelação Cível. Direito Civil. Preliminar de Cerceamento de Defesa Afastada. Ausente Demonstração de Efetivo Prejuízo. Evicção. Perda Do Bem por Força de Decisão Judicial. Direito Do Evicto de Reclamar a Totalidade Do Preço Pago. Benfeitorias Comprovadas. Direito Ao Ressarcimento. Precedentes Desta. E. Corte. Manutenção Da Sentença. Desprovimento Do Recurso. Majoração Dos...
...DIREITO CIVIL. . ...EFETIVO PREJUÍZO. EVICÇÃO. PERDA DO BEM . ... -
Acórdão nº 0000663-44.2013.8.05.0109 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. PENHORA. EVICÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. CRÉDITO. PAGAMENTO. IMPERATIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I É a Justiça Comum a competente para julgar a causa que versa sobre contrato de natureza não trabalhista. PRELIMINAR REJEITADA. II Não existe vedação...
...DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. DAÇÃO EM. PAGAMENTO. EL. PENHORA. EVICÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. ... -
Da evicção
5.1 - Considerações introdutórias - 5.2 - Conceito - 5.3 - Nem sempre a evicção resulta de uma sentença judicial - 5.4 - Requisitos para a configuração da responsabilidade pela evicção - 5.5 - Pacto de não prestar a garantia - 5.6 - Evicção total e parcial - 5.7 - Montante da prestação devida ao evicto - 5.8 - Condições essenciais para exigir a garantia - 5.9 - Quando o adquirente não pode...
..., reconhecendo que o alienante não era titular legítimo do direito que transmitiu”31. . Evicto é o adquirente, aquele que perde a coisa ...31Curso de Dir. Civil Brasileiro, Ed. Sugestão Literária, S. Paulo, 1969, p. 231. . 46 . 1.ª ... -
Acórdão nº 1.0775.18.001735-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR TERCEIROS - RETOMADA DO BEM APÓS A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - DIREITO DE EVICÇÃO DO ADQUIRENTE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - REVELIA DECRETADA - LIMITAÇÃO DO TEMA EM DEBATE EM GRAU DE RECURSO.- Em se tratando de reparação civil decorrente de...
... danos materiais e morais decorrente de evicção, ajuizada por Fabrício Lafeta Torres, julgou ...ência da prescrição e/ou decadência do direito postulado pelos apelados. Afirmaram que a ...447 do Código Civil, que "é a perda sofrida pelo adquirente de uma ... -
Acordao N° 1680183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Direito civil. Prescrição. Evicção. Suspensão. Enriquecimento sem causa. Prescrição trienal. Lei n. 14. 010/2020. Suspensão. Inocorrência. Evicção. Cláusula expressa de garantia. Ausência de penhora do bem. Sentença mantida 1. Cuida-se de ação sob o procedimento comum em que a autora busca reparação por danos materiais e morais decorrentes da evicção de imóvel adquirido, cuja venda foi...
...Acórdão Nº. 1680183. EMENTA. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. EVICÇÃO. SUSPENSÃO. ... -
Acórdão nº 729386 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EVICÇÃO. DANO MORAL. ENUNCIADOS 279 E 283 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.