RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. AÇÃO POSSESSÓRIA AFORADA APÓS DIA E ANO CONTRA O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS A AUTORIZAR A INDENIZAÇÃO PLEITEADA. NÃO-OCORRÊNCIA DA EVICÇÃO ALEGADA. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. Evicção é a perda total ou parcial da coisa, mediante sentença judicial, por quem a possuía como sua, em favor de terceiro, detentor de direito anterior sobre ela. Destarte, no caso em julgamento, inexistente a evicção e não provado pelo adquirente o prejuízo que alega ter experimentado para a manutenção da coisa, não há que se falar em prejuízo a indenizar. Não pode ser imputado aos vendedores do terreno o atraso para a construção do edifício, notadamente em de...
AÇÃO RESOLUTÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATOS COLIGADOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO - RESTRIÇÃO FINANCEIRA NO DETRAN PROMOVIDA POR TERCEIRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REJEITADA PELA SENTENÇA - RESOLUÇÃO DECLARADA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVAME JÁ CANCELADO PELO TERCEIRO - EVICÇÃO PARCIAL QUE NÃO ENSEJA A RESOLUÇÃO, MAS SOMENTE INDENIZAÇÃO, REJEITADA PELA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. - Recurso provido.
...Tal restrição, portanto, constituiu evicção parcial do bem, que perdurou por determinado perí...
... a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na pa...III- pendendo ação de evicção. ARTIGO 200. Quando a ação se originar de fato q...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO A EQUIPARAR-SE COM EVICÇÃO. O fato dos alienantes do imóvel estarem sendo executados judicialmente por terceiros, por si só, não exime a promitente compradora de pagar a prestação da qual se comprometeu. Ausente consignação dos valores contratados. Situação dos autos que não se equipara à evicção. Sentença modificada. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70033639642, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 01/09/2010)
Agravo de instrumento - Compra e venda de veículo automotor - Apreensão pela autoridade administrativa, por suspeita de adulteração de chassi - Ação de indenização - Evicção - Sentença de procedência parcial - Etapa de execução - Oferecimento de impugnação à execução - Decisão que rejeita a impugnação, tomando como razões de decidir os argumentos apresentados em resposta ao incidente - Nulidade inexistente - Fórmula de fundamentação adotada pela interlocutória permitindo saber qual o raciocínio do julgador e o adequado combate ao decidido na esfera recursal, essa a razão de ser do princípio da necessária fundamentação das decisões judiciais - Situação dos autos em que a interpretação da sentença exequenda conduz à conclusão de que a apuração do valor do automóvel apreendido, base da ind...
O JUIZ PODE ATENDER AOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS AINDA QUE NÃO ALEGADOS PELA PARTE. A EVICÇÃO SUPOE A PERDA TOTAL OU PARCIAL DA COISA PELO ADQUIRENTE.
Compra e venda de bem imóvel - Indenização - Autores adquirentes que pagaram a terceiros prejuízos de responsabilidade dos anteriores vendedores - Sentença de parcial procedência - Dívidas pendentes que não compuseram o preço do imóvel e eram ignoradas pelos adquirentes - Evicção parcial que não exige denunciação da lide para simples reembolso da indenização paga a favor de terceiro - Inexistência de danos morais indenizáveis - Recurso improvido.
Rescisao contratual. Eviccao. Danos morais. Configurado vicio da eviccao parcial, em contrato de compra e venda, faz jus a adquirente a indenizacao pecuniaria, apurada atraves de pericia, na proporcao da area afetada, nao se justificando a rescisao contratual pretendida. A boa doutrina inclina-se no sentido de conferir `a indenizacao do dano moral carater duplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatorio em relacao `a vitima. Assim, a vitima de lesao a direitos de natureza moral deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhacao sofridos, e arbitrada segundo as circunstancias e possibilidades do ofensor. Nao deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva; trata-se, pois, de uma das questoes que causa maior perplexidade ao julgador. Recurso conhecido e parcialmen...
Agravo de Instrumento Ação de Reintegração de Posse Preliminar de ilegitimidade passiva e denunciação da lide rejeitadas Decorrência do prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico reconhecida Alegada propriedade daquelas, por atendidos os requisitos legais Pretendida tempestividade destas, diante da oposição de embargos declaratórios Acolhimento parcial ? Réus ocupantes do imóvel objeto da ação Legitimidade para figurarem no pólo passivo da demanda Invocação no mais concernente ao mérito Denunciação da lide, porém, cabível Inteligência do artigo 70, I, do CPC Quesitos e indicação de assistente técnico extemporâneos Embargos de declaração apenas interrompendo o prazo para interposição de recursos Preclusão operada Recurso conhecido, com parcial provimento. ?Para...
RESPONSABILIDADE CIVIL. Prejuízos de adquirente de veículo automotor em ocorrência de evicção. Dever reparatório da ré, alienante. Descabimento de opor ao adquirente, de boa-fé, suposta má-fé de terceiros, antecessores na cadeia causai e que teriam sonegado a existência de gravame, indutor da evicção. Inteligência dos artigos 447, 456 e 457, do Código Civil. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Provimento parcial. Recurso da ré, desprovido.
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