PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE. DIREITO CIVIL. EVICÇÃO SOBRE BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. A litispendência se caracteriza quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido. Sendo inocorrente é descabida a sustentação de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando o Tribunal de origem aprecia a questão e decide com fundamentos diversos. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC 2. Apesar de o CC/1916 não prever a evicção sobre bem arrematado em hasta pública, tanto a doutrina e a jurisprudência do STF já se preocupavam há muito tempo com a peculiar situação e admitiam sua possibilidade, a qual foi confirmada no art. ...
..., inexiste interesse recursal do evicto para afastar a própria evicção. 4. Havendo sucu...
...ARTIGO 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVICÇÃO. CONHECIMENTO DA NATUREZA LITIGIOSA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIA QUE REQUER REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. APLICAÇÃO. - Esbarra no óbice da Súmula 7, STJ, aferir se o evicto sabia que a coisa era litigiosa. Agravo no Recurso Especial não provido. (AgRg no REsp 734.242/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03.12.2007, DJ 14.12.2007 p. 399)
BEM MÓVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Venda a terceiro Hipótese de evicção invertida, na qual apesar de não haver a retirada do bem, o evicto sofre as conseqüências jurídicas e econômicas decorrentes como se houvesse a evicção Dever de reparar danos materiais Sentença reformada em parte Recurso provido em parte.
Evicção. Caminhão comprado pela autora, da ré, penhorado posteriormente em execução trabalhista, movida em relação à empresa da qual participava como sócio administrador o anterior proprietário do bem. Valor depositado pela autora, na execução trabalhista, para liberar esse veículo da penhora. Direito da autora de reaver o valor gasto a tanto da ré, que lhe vendeu o bem. Sentença de procedência da ação mantida. Denunciação da lide, pela ré, ao anterior proprietário desse bem. Sentença que não julgou a denunciação à lide, mas condenou o denunciado a pagar a dívida à autora em solidariedade com a ré. Recurso do denunciado que não impugna sua condenação como devedor solidário. Impossibilidade de ser afastada a solidariedade passiva do denunciado por falta de impugnação, por parte dele, da ...
EVICÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ARTIGO 1.109 E SEGUINTES DO CC/1916. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA EM DEMANDA TRABALHISTA. PERDA DO BEM IMÓVEL. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE DESINCUMBIU A APELANTE DE DEMONSTRAR TIVESSE A PARTE AUTORA CONHECIMENTO DO RISCO DA EVICÇÃO, QUANTO MAIS DA SUA ASSUNÇÃO (ÔNUS DO ART. 333, II, CPC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ALIENANTES DO BEM, PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL AO EVICTO DO PREÇO E QUANTIAS QUE PAGOU. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DESCABIDA. EVENTUAIS CONTENDAS EXISTENTES ENTRE OS ALIENANTES DO BEM IMÓVEL EM DISCUSSÃO DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO TANGENDO O DIREITO DO EVICTO. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033276551, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 25/03/2010)...
Apelação Cível. Ação de Imissão de Posse. Duas Vagas de Garagem. Pedido de Imissão Julgado Procedente. Outrossim, Julgado Procedente Denunciação da Lide Formulada Pelo Réu. Reconhecido Direito do Evicto, ou a Responsabilidade por Perdas e Danos, contra a Empresa Denunciada 'a. Macedo Construções e Incorporações Ltda', Servindo a Sentença como Título Executivo em Favor do Denunciante. Agravo Retido Arguido como Preliminar de Nulidade em Razão do Julgamento Antecipado da Lide. Cerceamento de Defesa. Rejeição. Na Hipótese, de Posse dos Documentos Anexados ao Caderno Processual - Mormente Cópia do Instrumento Particular de Retiratificação, Lavrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador (Fl. 14), e Cópia do Instrumento Particular de Compra e Venda às Fls. 372/374 - Não s...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA CITRA-PETITA - NULIDADE SANÁVEL PELO TRIBUNAL SE A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA OMITIDA É DEVOLVIDA PELO RECURSO - PRESCRIÇÃO - ART. 178, § 9.º, V, "B", DO CC-1916 - EVICÇÃO - EXCLUSÃO DA GARANTIA - INADMISSIBILIDADE, SE NÃO ADVERTIDO DOS RISCOS O ADQUIRENTE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CONDENAÇÃO DA GARANTIA - INCLUSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA A QUE TENHA SIDO CONDENADO O EVICTO. Não se anula a sentença pelo vício de julgamento citra petita se a apreciação da matéria omitida no decisum é devolvida ao Tribunal pelo recurso de apelação. A impossibilidade jurídica do pedido é a ausência de previsão, em abstrato, pelo Ordenamento Jurídico, da tutela jurisdicional que se pede. O prazo prescricional previsto no art. 178, § 9.º, V, "b", do CC-19...
BEM MÓVEL - INDENIZAÇÃO - BEM DADO EM PAGAMENTO POR OUTRO CONSTANDO ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA E OBJETO DE DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO - A despeito de não haver recibo de compra e venda ou indicação do nome no documento do veiculo, a prova dos autos confirma o negócio realizado entre as partes, identificando-se relação jurídica e conseqüente legitimidade - Evidenciada a ordem dos fatos pela documentação - Inadimplemento que gera dever de indenizar pelo prejuízo - Devolução do valor do bem - Não se cogita da culpa no negócio, mas do direito de resguardar o adquirente dos riscos pela perda da coisa, eis que as obrigações dos transmitentes não terminam com a entrega. O alienante é responsável pelo que transfere a título oneroso e o evicto tem direito ao ressarcimento dos prejuízos, ainda que o ...
...EVENCEU. 1. O evicto tem direito à restituição do valor do bem ao te...
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