O presente trabalho tem como objeto o estudo da origem e dos fundamentos do instituto da “Responsabilidade Patrimonial Extracontratual do Estado”, o que pode ser compreendido a partir da noção acerca dos princípios que informaram tanto a fixação do direito administrativo como ramo autônomo, como a criação do conceito de Estado de Direito. A primeira teoria que trata da imputabilidade do Estado é justamente a “Teoria da Irresponsabilidade”, que se origina com o período de formação do direito administrativo como ramo autônomo, o que ocorre concomitantemente com a formação do Estado de Direito. A “Teoria da Irresponsabilidade” teve aceitação à época das monarquias absolutas, em que não se concebia que o Estado, representado pela figura do príncipe, pudesse causar dano a alguém. Tal s...
AGRAVOS RETIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 3º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. Proferidas as decisões interlocutórias em audiência, cabia aos agravantes interpor agravo retido oral e imediatamente, apresentando suas razões recursais. Não o fazendo, preclusa a matéria, sendo inviável o conhecimento dos agravos retidos interpostos na forma escrita. Inteligência do art. 523, § 3º, do CPC. Agravos retidos de fls. 379/385 e fls. 390/393 não conhecidos. AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS TÉCNICAS A TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não merece prosperar o agravo retido interposto contra o indeferimento de perguntas técnicas às testemunhas, nas quais o agravante pre...
...RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PNEUMONIA. DIAGNÓSTICO TARDI... lhe acometia, mormente considerando o seu estado gestacional, em que mais suscetível em sofrer de ... da paciente, contribuindo para a evolução do quadro pneumônico, que culminou no óbito. CON...
O texto aborda a evolução do instituto da responsabilidade civil do Estado desde a Constituição Republicana de 1891 até os dias atuais, analisando seus desdobramentos diante do fenômeno da morosidade processual, propondo uma nova interpretação de instrumentos já consagrados no Código de Processo Civil (Mandado de Segurança, Ação Popular e Indenizatória) para resolver o conflito temporal do processo e os danos que acarreta à sociedade.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - OPERADOR DE SERRA-FITA. O sistema de responsabilidade civil vigente em determinado País deve refletir os avanços tecnológicos incidentes nas relações sociais, sob pena de se ter um ordenamento jurídico inapto a disciplinar as mencionadas relações e incapaz de concretizar os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, em patente menoscabo à força normativa do diploma que representa a decisão política fundamental do povo brasileiro. Nessa senda, o Código de Defesa do Consumidor, atento à realidade de produção em massa inerente à sociedade industrial, instituiu o sistema de responsabilidade objetiva pelos defeitos existe...
DIREITO ECONÔMICO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERNVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA. DOUTRINA. CRÍTICA À IRRESPONSABILIDADE FUNCIONAL DO AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DE DANO A TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA SEGUNDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DETERMINADA NA LEI Nº 4.871/65. DESPREZO AO CRITÉRIO VINCULADO DE "FUNÇÕES DE CUSTOS DOS RESPECTIVOS FATORES DE PRODUÇÃO". APURAÇÃO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO DANO CAUSADO PELA FIXAÇÃO DE PREÇOS ABAIXO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE DO STF. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. INDENIZAÇÃO RELATIVA A PERÍOD...
... que padece culturalmente de uma evolução histórica ligada ao patrimonialismo, o clientelis...
Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito com garantia de fiança. Ilegitimidade passiva do espólio. Prescrição. Responsabilidade da fiadora. Demonstração dos índices de evolução das parcelas. Ilegitimidade passiva do espólio. Com o trânsito em julgado da partilha e a individualização dos bens, desaparece a figura jurídica do espólio, não podendo mais este figurar como parte em ação. Ocorre que no caso o espólio não é parte, nem nunca foi, tendo sido a ação ajuizada contra o falecido, e posteriormente, diante da notícia do falecimento, requerida a citação dos herdeiros, ora apelantes, os quais, nesta qualidade, contestaram o feito. O fato de o processo de inventário já ter sido extinto, por ocasião da homologação da partilha, não é fato impeditivo de que os credores do de cujus p...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, . à unanimidade, em negar provimento ao recurso ...
Ação revisional de contrato de conta corrente julgada parcialmente procedente - Recursos isolados - A apelação do correntista e seu avalista busca a condenação do banco à devolução em dobro dos valores debitados indevidamente, além de não se conformarem com> a distribuição recíproca da sucumbência - O recurso adesivo do banco reeditou as preliminares de (1) extinção do processo por não recolhimento da taxa judiciária inicial; (2) falta de interesse processual do avalista; (3) inépcia da inicial por não apresentação do contrato em discussão; (4) falta de interesse de agir por não indicação da cláusula contratual que querem rever; e, (5) carência da ação porque o estudo contábil é unilateral - No mérito, o banco pediu pela improcedência da ação por ausência de demonstração da capitalizaçã...
...J2X5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ..., mas apresenta estudos sobre a evolução da conta ' corrente de responsabilidade do primeir...
O presente trabalho visa delinear o instituto da responsabilidade civil objetiva, com ênfase na cláusula geral de responsabilização objetiva fundada na Teoria do Risco, inserida no Codex Civil de 2002. Para isso, farse-á uma breve exposição sobre a evolução do instituto, passando pelo império da responsabilidade com culpa, até chegarmos ao cenário que hoje conhecemos, procurando melhor entendê-lo. This Project has the goal to outline the institute of objective civil responsibility, with emphasis on the general clause of objective civil responsibility based on the Risk Theory, inserted in the new Civil Code. To achieve the purpose, there will be made a concise exposure of the institute‟s evolution, passing through the empire of the responsibility based on guilt,...
... danos nucleares; a responsabilidade do Estado pela atividade de seus agentes (art. 37, §6º da ...
Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula n.º 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, na qual está previsto que a inadimplência do contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Recurso ordinário da CAIXA a que se dá provimento Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...
... das Empresas de Processamento de Dados do Estado de Pernambuco - SINDPD-PE, excluindo as parcelas d...37, § 6º) decorre da evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ...
AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DEU PARCIAL PROVIMENTOAO RECURSO DO RÉU PARA REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. SHOPPING CENTER. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMPOSTA POR LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFARTO DO MIOCÁRDIO DENTRO DAS INSTALAÇÕES DO SHOPPING. SOCORRO PRESTADO PELOS DEMAIS CONSUMIDORES. EVOLUÇÃO AO ÓBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SHOPPING. NEXO E DANO PRESENTES. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. ÔNUS QUE CABIA A PARTE RÉ. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AO C...
. 1. TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÃCIMA QUARTA CÃMARA CÃ...
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