O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO. PREÇO VIL. OFENSA ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELO DE INTEGRAÇÃO. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. - Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. - O prazo para oposição dos embargos à arrematação inicia-se com a lavratura do auto de arrematação. Precedentes. - Em hasta pública, considera-se vil o lance que não alcança cinqüenta por cento do valor da avaliação. - É nu...
...Direito de Preferência. Princípio da Igualdade das parte...Aliás, a evolução do direito processual brasileiro vai exatamente no...
O objetivo deste trabalho é sistematizar, no âmbito do direito lusitano, a evolução do recurso de agravo como instrumento destinado à impugnação de decisões interlocutórias. A adoção desse recurso no direito processual civil brasileiro suscitou e ainda suscita, desde os primórdios da criação da justiça até os dias atuais, constante polêmica acerca de seu cabimento, procedimento e modalidades. Cuida-se da descrição da evolução do agravo e da respectiva sistematização nas Ordenações do Reino, no intuito de viabilizar a visualização do instituto que originou o agravo brasileiro. A partir dessa perspectiva ...
AÇÃO CIVrL PÚBLICA por Improbidade Administrativa. MATÉRIA ARGUÍDA EM PRELIMINAR, afastada. MÉRITO. Autor que requer a condenação dos requeridos a devolverem aos cofres públicos municipais tudo o que foi pago pela municipalidade aos réus em decorrência de Carta Convite e nas demais penas pelo ato de improbidade. Sentença de procedência mantida. Dano comprovado. Os elementos dos autos comprovam que os réus fraudaram o procedimento licitatório promovido pela Prefeitura Municipal. Patente a lesividade ocorrida nos cofres públicos e a ilegalidade dos atos praticados pelos réus, cabendo indenização ao Erário. Todavia, incabível a restituição da quantia aos cofres públicos. Matéria preliminar rejeitada e recursos parcialmente providos.
... sistema romano-germânico de direito processual, ao qual filia-se o brasileiro. O individualismo d..." A evolução do direito processual brasileiro, com a adoção d...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIA DE AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO EM QUE A EXEQUENTE FIGUROU COMO RÉ. DECISÃO DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO-CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70037494861, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/08/2011)
..., a qual estaria superada pela evolução do direito processual civil brasileiro. Aduz que, ...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
..., certo é que o cenário normativo brasileiro assinala no sentido de se ajustar à tendência mu... consistirá em um resultado natural da evolução concebida no imaginário social, como necessária,...Corte:. "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. HOMOSSEX...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... das partes na relação jurídico-processual, de forma a possibilitar ao que sofre persecução... individual)'. (Tratado Luso-Brasileiro da Dignidade Humana. São Paulo: Quartier Latin, 2...Afinal de contas, a evolução da ideia de relação processual, na qual também ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DÚVIDAS SOBRE A TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL INDENIZADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. Hipótese em que foi determinada a suspensão do levantamento da última parcela do precatório (art. 33 do ADCT), para a realização de uma nova perícia na execução de sentença proferida em ação de desapropriação indireta já transitada em julgado, com vistas à apuração de divergências quanto à localização da área indiretamente expropriada, à possível existência de nove superposições de áreas de terceiros naquela, algumas delas objeto de outras ações de desapropriação, e à existência de terras devolutas dentro da área em questão. Segundo a teoria da relativizaçã...
... ligado ao Estado Democrático de Direito, convive com outros princípios fundamentais igual... que ainda sobrevive no Direito Brasileiro, segundo a renomada doutrina de Ovídio Batista da...Na evolução do direito luso-brasileiro, a querela nullitatis e...
...DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. TRI...97 do CTN). 8. A observância da evolução histórica legislativa das contribuições rurais ... para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas. const... e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), do Instituto Nacional ...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica no consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria Administração. Precedentes. Segurança denegada. (MS 15.272/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2010, DJe 07/02/2011)
... E LOGÍSTICA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVE... da Constituição dispondo sobre o direito de greve (art. 37 da CF⁄88), constituindo-se reg...Considerada a evolução jurisprudencial do tema perante o STF, em sede do ...
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