Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... econômico se preocupa em explicar a evolução da qualidade de vida ou do bem-estar da populaçã... de metade do total; as transferências a estados e ao Distrito Federal, cerca de 40%; aquelas desti... de exercícios anteriores teve sempre papel relevante no PAC. Mesmo no ano de seu lançamento,...
Ainda que paga por terceiros, as gueltas (premiações de terceiros) adquirem natureza remuneratória, guardando semelhança com as gorjetas. Inteligência do art. 457 da CLT. JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 - SÚMULA Nº 04 DO TRT DA 6ª REGIÃO. Os juros de mora, que são de responsabilidade da parte executada, devem ser aplicados aos débitos trabalhistas até a data em que os valores depositados se tornem disponíveis à parte exeqüente. HONORÁRIOS SINDICAIS. CABÍVEIS. A petição inicial da reclamação trabalhista foi formulada em papel com timbre do órgão de classe, mencionando-se que o demandante encontrava-se assistido por advogado sindical. O pleito contido no elenco de pedidos faz referência à verba honorária, em favor do sindica...
... deferidos, que seja considerada a evolução do salário fixo mensal regularmente pago ao recor...
O papel do homossexual no cinema RODRIGO SANTORO é entrevistado por Simone Zuccolotto O ator Rodrigo Santoro é o primeiro convidado da atração que estreia hoje, no Canal Brasil.
... e jornalistas, a série mostra a evolução do papel do gay na produção cinematográfica bra...
...s dos síndicos, que receberão o feito no estado em que se encontra.. Contra a r. decisão de fls.6... as últimas, entretanto, não haveria evolução das estruturas, que, assim, permaneceriam estagnad... Tullio Ascarelli Acerca da Evolução e do papel do direito comercial, especialmente sobre a Duplic...
O artigo desenvolvido tem por escopo a realização de uma análise jurisprudencial, que permita identificar o paradigma jurídico em que se situa o STJ, exclusivamente no que tange à admissibilidade recursal e, conseqüentemente, à idéia de acesso à justiça. Antes de tal análise, contudo, algumas premissas são fixadas, com relação à influência do contexto sobre a atividade hermenêutica inerente ao Direito e às rupturas paradigmáticas suportadas pelos modelos de Estado, acompanhadas pelos Direito Fundamentais e suas dimensões, numa simbiose que por si só já demonstra a grande abertura do Direito às interferências dos contextos político, social e econômico, numa relação circular dialética que deve ser objeto de conhecimento, para que a atividade hermenêutica esteja sempre aberta a novos horiz...
... não poderá dispensar uma análise da evolução havida na política e no Direito, que transformaraam e vêm transformando o papel do Estado, para que se possa discernir não soment...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... revestidos de aparente ilicitude penal, o Estado tem a obrigação de apurar a procedência das afi...Afinal de contas, a evolução da ideia de relação processual, na qual também ... financeiras ocorre não somente através de papel-moeda, como também por diversos meios eletrônico...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
... RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : JOHNNY HERSHEL GRUNGLA... de mecanismos que impeçam a evolução de crises como a que ora é retratada, com a conse..., as instituições financeiras exercem um papel indispensável ao desenvolvimento econômico do pa...
A Teoria Organizacional tem passado por constante evolução. Ela reflete a complexidade enfrentada pelas organizações assim como a percepção dos pesquisadores. Nesse sentido este estudo tem como objetivo discutir o papel do paradigma funcionalista nos estudos organizacionais. Por meio de uma revisão de literatura foi possível identificar o desenvolvimento desse paradigma, a contribuição dos principais estudos e as abordagems utilizadas. Palavras-chave: Teoria Organzacional. Paradigma Funcionalista. Abordagem. The Organizational Theory has passed for constant evolution. It reflects the complexity faced by organizations as well researchers`perception. Therefore this study aims to discuss the role of funciona...
DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO). INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA A QUE SE HABILITEM PARA O CASAMENTO PESSOAS DO MESMO SEXO. VEDAÇÃO IMPLÍCITA CONSTITUCIONALMENTE INACEITÁVEL. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.277/DF. Embora criado pela Constituição Federal como guardião do direito infraconstitucional, no estado atual em que se encontra a evolução do direito privado, vigorante a fase histórica da constitucionalização do direito civil, não é possível ao STJ analisar as celeumas que lhe aportam "de costas" para a Constituição Federal, sob pena de ser entregue ao jurisdicionado um direito desatualiza...
PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. LEI 9.099/95. ART. 57. IMPOSSIBILIDADE. É imprescindível preservar o escopo da Lei 9.099/95, criada para facilitação de acesso ao Poder Judiciário pelos titulares de direitos relacionados a lides de menor complexidade, com procedimento simplificado e julgamento célere, desafogando-se, com isso, os Tribunais em causas de procedimento ordinário ou sumário. O art. 57 da Lei 9.099/95 tem, em princípio, eficácia transcendente à Lei dos Juizados Especiais. Essa norma, contudo, teria o papel de regular provisoriamente a matéria, até que ela encontrasse regulação específica nos diplomas adequados, a saber, o Código de Processo Civil e o Código Civil. O CPC, nas sucessivas reformas ocorridas desde meados dos anos 90, vem tendo alte...
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