exame admissional

• Manual Prático de Perícia Médica Administrativa

• Manual prático das relações trabalhistas

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Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME ADMISSIONAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO, COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO OBJETIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONFIRMADA, O QUE PERMITIU QUE O CANDIDATO CONTINUASSE NO CERTAME E TOMASSE POSSE NO CARGO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DE...

PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. COLAÇÃO DE GRAU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. PRESTAÇÃO DO EXAME DE ORDEM. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão segundo o qual: a) “a aprovação no Exame de Ordem para inscrição na OAB tornou-se obrigatória somente a partir da Lei nº 8.906/94”; b) “se a impetrante colou grau na vigê

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. CONFRONTO ENTRE O RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR E O EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PNE. CANDIDATO EMPOSSADO E COM EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO. VISÃO MONOCULAR. EXONERAÇÃO E POSTERIOR REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS REFLEXOS FINANCEIROS. I - Na origem, trata-se de ação, que objetiva: a anulação de ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação para o cargo de auxiliar de enfermagem, o pagamento da...

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Laudo de perito judicial prevalece sobre exame pré-admissional

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Empregado obrigado a ficar nu em exame admissional é indenizado

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO PARA NOVAS FUNÇÕES NÃO EFETIVADA EM RAZÃO DE EXAME ADMISSIONAL COM RESULTADO DE INAPTIDÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. O cerne da controvérsia está em saber se comete ato ilícito o empregador que, após efetivada a anotação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL APÓS APROVAÇÃO NA FASE PRECEDENTE DO CERTAME. REVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Pode o Judiciário determinar perícia médica para aferir a correção (ou não) do exame admissional do trabalhador, tido como -não apto- e, por consequência, eliminado do certame, mesmo após a respectiva aprovação nas fases

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. CONCURSO PÚBLICO. EXAME ADMISSIONAL. CARÁTER ELIMINATÓRIO. PREVISÃO EM EDITAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nega-se provimento ao agravo regimental em que o reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido da impossibilidade de admissão do recurso de revista....

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM VAGA RESERVADA A DEFICIENTE FÍSICO. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 7.853/89 E DECRETO N. 3.298/99. EXAME QUE DEVE SER REALIZADO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Por força do art. 37, VIII, da Constituição Federal, é...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA PERDA DE UMA CHANCE. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL MAIS DE 1 ANO APÓS APROVAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS RELATIVAS AO INTERREGNO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E A NOMEAÇÃO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL IMPERTINENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS DA CORSAN. EXAME ADMISSIONAL. APTIDÃO FÍSICA E MENTAL PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PREVISÃO EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. Diante do óbice da Súmula nº 337, I, a, do c. TST e da ausência de violação de dispositivos de leis e constitucionais, não há como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS DA CORSAN. EXAME ADMISSIONAL. APTIDÃO FÍSICA E MENTAL PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PREVISÃO EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. Diante do óbice da Súmula nº 337, I, a, do c. TST e da ausência de violação de dispositivos de leis e constitucionais, não há como...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PROMESSA DE EMPREGO. COMPENSAÇÃO. QUANTUM. Na hipótese, consoante registrado no v. acórdão regional, a reclamada efetuou promessa de vaga à autora, chegando a anotar sua CTPS, mas não a contratou, fato que ensejou abalo moral à reclamante. Registrou, ainda, que, pela anotação da CTPS (cancelada) e os demais documentos juntados pela reclamante (exame admissional,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. RECURSO CONTRA A DECISÃODA ILUSTRE PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO CONHECEU DOAGRAVO, FRENTE À CONSTATADA NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DADECISÃO AGRAVADA. DE FATO, A NÃO SUBMISSÃO A ABALO DE TODOS OSALICERCES LÓGICOS DA DECISÃO RECORRIDA IMPLICA INCOGNOSCIBILIDADE DAPRETENSÃO. AGRAVO INTERNO DA PARTE DEMANDADA DESPROVIDO.1. Não se conhece do...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS FEDERAIS TIDOS POR VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. I. Observa-se, inicialmente,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR - PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, XXVIII, da CF,...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE PRÉ-CONTRATUAL. SUBMISSÃO DO AUTOR A EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. NÃO CONTRATAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. Caracterizada a promessa de contratação (entrega dos documentos pessoais e realização de exame admissional), as partes sujeitam-se aos princípios da lealdade e da boa-fé. A frustração dessa promessa sem justificativa enseja...

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COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EMPREGADO. LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 651, § 3º, DA CLT. Na hipótese, o Regional, no acórdão recorrido, manteve a sentença em que se negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, confirmando a decisão em que se declarou competente a Vara do Trabalho de Tangará da Serra - MT. O

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME ADMISSIONAL. O Regional consignou que o teste físico do autor, para fins de admissão no OGMO, já fora realizado e que, somente se provada a existência de vício na preparação, execução ou finalização do teste - o que não foi demonstrado pelo reclamante -, é que seria deferida a...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 5°, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 e 535 do Código de Processo Civil). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional...