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Exame de corpo de delito
3 Pesquisas similares para Exame de corpo de delito
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Mais de 10.000 documentos para Exame de corpo de delito
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HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTEFATO NÃO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR QUAL O TIPO DE ARMAMENTO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS COMPONENTES DA DESCRIÇÃO TÍPICA DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Embora a via do habeas corpus não comporte análise valorativa acerca do conjunto probatório produzido no curso da instrução criminal, a hipótese retratada nos autos se restringe a perquirir a validade das provas utilizadas na fundamentação do édito repressivo objurgado, procedimento que não encontra óbice no seio do remédio constitucional. Precedentes. Os delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/06 exigem a diferenciação dos tipos de armamento para a sua configuração, isto é,...
...CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CPP. PROVA TESTEMU...
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(Reg. Ac. 419.219). Relator: Des. João Timóteo. Apelante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Apelado: Alex Roque Martins. Direito Penal 245Decisão: dar provimento. Unânime.
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APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA PELOS SEGURANÇAS DE CASA NOTURNA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. Dever de indenizar. O prestador de serviços responde objetivamente pela deficiente prestação de serviços consubstanciada nas agressões físicas perpetradas pelos seus seguranças. Exame de corpo de delito e prova testemunhal que corroboram a versão autoral. Excludentes de responsabilidade previstas no CDC não evidenciadas no caso concreto. 2. Dano moral caracterizado. Agir ilícito da ré que ultrapassa o mero dissabor. Quantum indenizatório mantido, eis que fixado em observância às peculiaridades do caso e com o fim de assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante para o...
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Apelação - Violência doméstica e Ameaça (art. 129, §9° c.c. art. 147, 'caput', ambos do Código Penal) ? Absolvição pretendida ? Insuficiência probatória ? Inadmissibilidade ? Materialidade e autoria delitiva comprovadas - Negativa do acusado isolada nos autos - Depoimento da vítima e testemunha presencial dando conta da agressão sofrida e das ameaças proferidas pelo réu contra sua ex-companheira - Exame de corpo de delito que atestou a ocorrência de lesão corporal de natureza leve - Pena criteriosamente fixada acima do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes ostentados pelo agente - Reincidência certificada nos autos - Regime inicial semiaberto bem aplicado - Sentença mantida ? Recurso improvido.
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. EXAME PERICIAL INDIRETO. PRESENÇA DOS VESTÍGIOS. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. É imprescindível a realização do exame de corpo de delito para comprovar a materialidade da qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, inciso I, do Código Penal, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos, o que não se verifica na espécie. Precedentes. Na hipótese dos autos, o exame de corpo de delito foi realizado de forma indireta. A perícia técnica foi realizada com base, tão-somente, nas informações prestadas por testemunhas, dentre as quais, o Polic...
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HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. EXAME DE CORPO DE DELITO. DENÚNCIA APTA. A denúncia, apta a dar início à persecução penal, deve conter os requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, de modo que o denunciado, tomando conhecimento da acusação que lhe é imputada, possa exercer, de modo amplo, sua defesa. A acusação, na espécie, atende aos pressupostos legais e está apta à deflagração da ação penal, bem assim para o pleno exercício da defesa do denunciado. A palavra da vítima, nos crimes às ocultas, é de fundamental importância como elemento de convicção do Juiz, sobretudo quando em consonância com as demais...
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HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. EXAME DE CORPO DE DELITO. DENÚNCIA APTA. A denúncia, apta a dar início à persecução penal, deve conter os requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, de modo que o denunciado, tomando conhecimento da acusação que lhe é imputada, possa exercer, de modo amplo, sua defesa. A acusação, na espécie, atende aos pressupostos legais e está apta à deflagração da ação penal, bem assim para o pleno exercício da defesa do denunciado. A palavra da vítima, nos crimes às ocultas, é de fundamental importância como elemento de convicção do Juiz, sobretudo quando em consonância com as demais...
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HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE AFASTAM A EXIGIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO PISO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. Diz o art. 158 do CPP que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. No caso, a ausência de exame de corpo de delito direto não obsta o reconhecimento da materialidade do crime. De se ver que o passaporte apresentado pela paciente foi retido pelas autoridades inglesas quando ela tentava...
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HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. CONFISSÃO DO RÉU, DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE. PREJUDICIALIDADE NO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DESTA CORTE. CRIME COMETIDO EM PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO. CAUSA DE AUMENTO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. O exame de corpo de delito é indispensável para comprovar a materialidade do crime, sendo que sua realização de forma indireta somente é ...
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROVA. PENA. No caso em tela, a palavra da vítima, somada aos autos de exame de corpo de delito para lesões corporais, conjunção carnal e ato libidinoso diverso demonstraram ter a ofendida sido violentada sexualmente na noite apontada como sendo a da ocorrência do delito. O próprio imputado não negou a acusação. Ao contrário, afirmou ter mantido relação sexual com a vítima na parada 44; entretanto, sob o argumento de que teria sido seduzido por ela. Ao serem colhidas as secreções anal e vaginal, os exames apresentaram resultado positivo para a presença de espermatozóides. Ademais, as testemunhas que viram a ofendida logo após ao acontecimento relataram o seu estado de visível transtorno. Por todas essas razões, é de ser mantido o ju...
