HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. A determinação para a realização de exame pericial de DNA, em ação de investigação de paternidade, não importa em violação a direito de ir e vir do paciente, nem configura constrangimento ilegal, amparável pela via do habeas corpus. Precedentes do STJ. Ordem denegada. (HC 173.367/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011)
APELAÇÃO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DE DNA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Anterior ação de investigação de paternidade que se extinguiu por acordo de reconhecimento do filho, mas sem a realização de exame pericial de DNA, não faz coisa julgada material a impedir nova ação de investigação. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste TJRS. Autor que nega a existência de paternidade biológica e sócioafetiva. DERAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70041243189, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 09/06/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO DE DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - EXUMAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA PARTICULAR QUE AUTORIZE O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg na Pet 8.321/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 25/04/2011)
... herdeiros de I.P., falecido em 15.3.2002, ação investigatória de paternidade c⁄c retificação... - Relações de Parentesco - Investigação de Paternidade. AGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE:F A D P...
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO DE DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - EXUMAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA PARTICULAR QUE AUTORIZE O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg na Pet 8.321/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 25/04/2011)
... herdeiros de I.P., falecido em 15.3.2002, ação investigatória de paternidade c⁄c retificação... - Relações de Parentesco - Investigação de Paternidade. AGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE:F A D P...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESENÇA DA RELAÇÃO DE SOCIOAFETIVIDADE. DETERMINAÇÃO DO PAI BIOLÓGICO AGRAVÉS DO EXAME DE DNA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO COM A DECLARAÇÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. POSSIBILIDADE. TEORIA TRIDIMENSIONAL. Mesmo havendo pai registral, o filho tem o direito constitucional de buscar sua filiação biológica (CF, § 6º do art. 227), pelo princípio da dignidade da pessoa humana. O estado de filiação é a qualificação jurídica da relação de parentesco entre pai e filho que estabelece um complexo de direitos e deveres reciprocamente considerados. Constitui-se em decorrência da lei (artigos 1.593, 1.596 e 1.597 do Código Civil, e 227 da Constituição Federal), ou em razão da posse do estado de filho advinda da convivência familiar. Nem a paternidade so...
...Afirma que a investigação da origem genética é tida como direito da person... o pedido formulado na presente ação de investigação de paternidade. Nathaly narrou e...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA AO EXAME DE DNA. SÚMULA 301/STJ. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA E CONVINCENTE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Inexistindo a prova pericial capaz de propiciar certeza quase absoluta do vínculo de parentesco (exame de impressões do DNA), diante da recusa do investigado em submeter-se ao referido exame, comprova-se a paternidade mediante a análise dos indícios e presunções existentes nos autos, observada a presunção juris tantum, nos termos da Súmula 301/STJ. Concluindo o Tribunal de origem robustos, fortes e convincentes os indícios e presunções apresentados pelo autor, não é viável o reexame desse fundamento em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Não há falar em ofensa ao artigo 535 do CPC ...
...Trata-se, na origem, de ação de investigação de paternidade movida pelo Minis...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. EXAME DE DNA. RECUSA INJUSTIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. No caso, é possível o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade, visto que a anterior demanda foi julgada improcedente por insuficiência de provas, em época em que a ciência não desvendara ainda a cadeia do DNA humano. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. A recusa injustificada do investigado em se submeter ao exame pelo método do DNA, aliada aos demais elementos de convicção, conduzem ao reconhecimento da paternidade, com a consequente procedência da ação. Inteligência dos artigos 231 e 232 do CC, Súmula nº 301 do STJ e Conclusão nº 24 do Centro de Estudos desta Corte. 3. Não se encontra ocorrente situa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NEGATIVO FEITO EM LABORATÓRIO PARTICULAR. PEDIDO DE NOVO EXAME PERICIAL OFICIAL. CABIMENTO ANTE A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA. Tratando-se de ação que trata de direitos indisponíveis, relacionado ao estado da pessoa, a instrução probatória e processual deve buscar a verdade real. A renovação do exame de DNA somente se justifica em situações fundamentadas e especiais. No entanto, as circunstâncias do caso reclamam a realização da perícia por órgão oficial, vez que realizado noutro Estado, enviada por sedex, quando o domicílio das partes é neste. A busca da verdade genética funciona como importante instrumento de paz social e arrefecimento dos ânimos entre as partes, seja identificando os pais biológicos ou afastando em de...
agravo de instrumento. ação de investigação de paternidade. exame de dna NEGATIVO feito em lab...
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. NÃO CONFIGURADA A RECUSA DOS DEMANDADOS. NÃO COMPARECIMENTO POR JUSTIFICADA AUSÊNCIA DE RESCURSOS FINANCEIROS PARA DESLOCAMENTO ATÉ O LOCAL DE REALIZAÇÃO DA COLETA DO MATERIAL GENÉTICO. RÉU MENOR DE IDADE COM INTERESSE PROTEGIDO COM PRIORIDADE PELA LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PATERNIDADE PRESUMIDA. Na ação de investigação de paternidade, a recusa do demandado em se submeter ao exame de DNA resulta na presunção de paternidade. No entanto, considerando as justificativas apresentadas pelos réus e a existência de réu menor de idade com direito de defesa protegido com prioridade pela legislação, inadequada a aplicação da paternidade presumida porquanto não configurada a recusa. Assim, deve ser oportunizado novo exam...
Habeas Corpus. Investigação de paternidade. Realização de exame de DNA. Coleta de material. Violação ao direito de ir e vir. Inexistência. - A determinação para o comparecimento do paciente a Comarca distinta de sua residência para coleta de material para exame de DNA em ação de investigação de paternidade não importa em violação a seu direito de ir e vir, mas tão somente na incidência da presunção dos arts. 230 e 231 do CC/02. Ordem denegada. (HC 126.532/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 26/05/2009)
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