AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SARGENTO DE POLÍCIA MILITAR. EXAME FÍSICO. CRITÉRIOS ETIPULADOS EM EDITAL. REEXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar norma infraconstitucional local, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - É incabível a inovação de fundamento em agravo regimental. A alegada ofensa ao princípio da isonomia não foi debatida no Tribunal de orige...
AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NOVO TESTE FÍSICO. PREVISÃO EM EDITAL. AUSÊNCIA. REALIZAÇÃO DE OUTRO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. - O recurso especial não se presta à apreciação de dispositivos constitucionais, nem sequer a título de prequestionamento, pois trata-se de tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal. - Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido decide as questões postas. - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o edital é a lei do concurso. Dessa forma, nos casos de alteração psicológica ou fisiológica temporária, quando não consignada tal hipótese previamente em edital de concurso, a concessão de trata...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BRIGADA MILITAR. CTSP. REALIZAÇÃO DE EXAME FÍSICO NEGADA. ATRASO DO CANDIDATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042400614, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 29/06/2011)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. EXAME FÍSICO EM CARÁTER ELIMINATÓRIO. REPROVAÇÃO. NOVO TESTE. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NO EDITAL. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que, havendo previsão editalícia que veda a realização de novo teste de aptidão física, não se pode dispensar tratamento diferenciado a candidato em razão de alterações fisiológicas temporárias, em homenagem ao princípio da igualdade que rege os concursos públicos. Precedentes: AgRg no REsp 752.877/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1/2/2010; RMS 25.208/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 5/5/2008; AgRg no RESP 798.213/DF, Rel. Min. Ja...
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso interno de seleção para monitor de educação física da Polícia Militar de São Paulo Indeferimento da inscrição Limite de idade de 30 anos Efetiva participação no certame Reprovação no exame físico comprovada Finalidade recursal superada por causa superveniente. Recurso prejudicado.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. PERTINÊNCIA COM AS FUNÇÕES A SEREM EXERCIDAS. MOTIVAÇÃO DO ATO DE REPROVAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Admite-se a exigência de aprovação em exame físico para preenchimento de cargo público, desde que claramente previsto em lei, guarde pertinência com a função a ser exercida e seja pautado em critérios objetivos, possibilitando ao candidato o conhecimento da fundamentação do resultado. Precedentes. Todos os critérios utilizados para avaliar a aptidão física do candidato para o cargo foram expressa e previamente especificados no Edital regente do certame, que trouxe, inclusive, tabelas explicativas da correlação entre o tempo despendido para ...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME FÍSICO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES. TÉRMINO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. É entendimento firmado neste Tribunal que o exame da legalidade do ato apontado como coator em concurso público não pode ser subtraído do Poder Judiciário em decorrência pura do encerramento do certame, o que tornaria definitiva a ilegalidade ou abuso de poder alegados, coartável pela via do Mandado de Segurança. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 29.197/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 17/11/2011)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de manifestação sobre a defesa quando não forem arguidas preliminares ou prejudiciais, nem juntados documentos aos autos, tampouco ante o indeferimento de pedido de expedição de ofício, quando a parte puder obter as informações por meios próprios, que não a via judicial. Violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República que não se reconhece. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abar...
... laborais, caracterizando tanto o dano físico quanto patrimonial. 2. Não há óbice para que o ... exigíveis, revela-se inviável o exame da alegada violação do artigo 508 da CLT. Súmul...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A PROVA. SITUAÇÃO ADVERSA. PREVISÃO. CLÁUSULA EDITALÍCIA. IMPUGNAÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. I - A data da publicação do edital do concurso público constitui o dies a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, objetivando questionar disposição nele inserta. Precedentes do c. STJ. II - In casu, a situação vivenciada pela recorrente (fratura de osso da perna) constava prevista expressamente no edital como elemento não autorizativo para marcação de novo exame físico. III - Hipótese em que se pretende questionar validade de cláusula editalícia, quando já operada a decadência na via mandamental. Recurso ordinário desprovido. (RMS 29.021/BA, Rel. Ministro...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. DIVERGÊNCIA ENTRE O ATESTADO ENTREGUE NO DIA DO EXAME E O ACOSTADO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES. O deferimento de intervenção judicial liminar em ação ordinária requer a presença simultânea da plausibilidade jurídica do pedido e da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Na hipótese, após haver concordado com a avaliação médica (fls. ) efetuada no dia marcado para a realização dos testes de capacidade física (06/12/2004), atestando que o candidato estava em condições de participar dos referidos testes, o agravante, não tendo êxito no referido exame, pretende...
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