NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO INCAPACITADO À ÉPOCA DA DISPENSA. Invalidade do exame médico demissional ao não consignar a aptidão ou inaptidão do trabalhador para a função específica que exerceu. Decisão de Origem que se mantém ao determinar a reintegração do autor ao emprego com o pagamento dos salários do período compreendido entre a dispensa e a efetiva reintegração.
ACIDENTE DO TRABALHO - Direito Comum - Disacusia - Culpa da empregadora reconhecida - Não cumprimento à risca do dever de adoção de medidas de prevenção de danos à saúde ? Empregado que deveria se submeter a exame médico periódico eficiente e ser readaptado diante das manifestações do quadro inicial de disacusia - Agravamento desta imputável a essa negligência ? Dispensa da formação de capital que garanta o cumprimento da obrigação ? Encargos da sucumbència atribuídos à ré - Processo hígido ? Ausência de julgamento fora do pedido e mesmo de re- julgamento pelo mesmo órgão judiciário - Procedência parcial ? Preliminar de nuhdade do processo rejeitada e recursos providos parcialmente.
PRESCRIÇÃO. EX-EMPREGADO DA RFFSA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA. O exame médico realizado muitos anos após a extinção do contrato de trabalho não pode ser considerado como a data da ciência, pelo empregado, da lesão decorrente de doença ocupacional. Nestes casos, é razoável adotar a extinção do vínculo de emprego, ocasião em que cessa a agressão causada pelo agente insalubre. Encerrado o contrato antes da edição do novo Código Civil, e decorrido lapso de tempo inferior ao previsto na regra de transição do seu art. 2028, aplica-se o novo prazo legal. O pensionamento, contudo, é devido mesmo após o decurso daquele prazo, na medida em que sujeito à prescrição parcial. A natureza alimentar e o pagamento mensal autorizam a aplicação da regra segundo a qual a prescrição não alcança o fundo...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. CANDIDATO PORTADOR DE VARIZES PERIFÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO CIRCULATÓRIO E DE EXISTÊNCIA DE TROMBOSES. MERA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO FUTURO DO SISTEMA CIRCULATÓRIO NÃO PODE CONSTITUIR FUNDAMENTO PARA EXCLUSÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL QUE NÃO CONSTATA PATOLOGIA ATUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. - As regras de regência de concurso público não podem conter previsões para o futuro que digam respeito a possíveis complicações decorrentes da atividade laboral do empregado, se a situação é futura e incerta, pois impõem condição para o ingresso no certame que desiguala os concorrentes em função de uma patologia que pode não ter qualquer manifestação futura, qu...
Em se tratando de ação de reparação de dano moral decorrente de aposentadoria por doença profissional, classificada como acidente de trabalho, a prescrição -- cujo prazo é de cinco anos, por ser aplicável à espécie o disposto no artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, 7º, inciso XIX, da Constituição da República -- somente tem curso, conforme o princípio da ação nascida, a partir do exame médico revelador do estado de incapacidade permanente do empregado para o trabalho, o qual, no caso, foi realizado há menos de dois anos da data da propositura da ação. Recurso ordinário não acolhido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário, contra o voto do Excelentíssim...
PRESCRIÇÃO. EX-EMPREGADO DA RFFSA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA. PENSÃO MENSAL. DANO PATRIMONIAL. O exame médico realizado muitos anos após a extinção do contrato de trabalho não pode ser considerado como a data da ciência, pelo empregado, da lesão decorrente de doença ocupacional. Nestes casos, é razoável adotar a extinção do vínculo de emprego, ocasião em que cessa a agressão causada pelo agente insalubre. Encerrado o contrato antes da edição do novo Código Civil, e decorrido lapso de tempo inferior ao previsto na regra de transição do seu art. 2028, aplica-se o novo prazo legal. O pensionamento, contudo, é devido mesmo após o decurso daquele prazo, na medida em que sujeito à prescrição parcial. A natureza alimentar e o pagamento mensal autorizam a aplicação da regra segundo a qual ...
PRESCRIÇÃO. EMPREGADO DA RFFSA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA. PENSÃO MENSAL. DANO PATRIMONIAL. O exame médico realizado muitos anos após a extinção do contrato de trabalho não pode ser considerado como a data da ciência, pelo empregado, da lesão decorrente de doença ocupacional. Nesses casos, é razoável adotar a extinção do vínculo de emprego, ocasião em que cessa a agressão causada pelo agente insalubre. Encerrado o contrato antes da edição do novo Código Civil, e decorrido lapso de tempo inferior ao previsto na regra de transição do seu artigo 2028, aplica-se o novo prazo legal. O pensionamento, contudo, é devido mesmo após o decurso daquele prazo, na medida em que sujeito à prescrição parcial. A natureza alimentar e o pagamento mensal autorizam a aplicação da regra segundo a qual a...
PRESCRIÇÃO. EX-EMPREGADO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA. PENSÃO MENSAL. DANO PATRIMONIAL. O exame médico realizado muitos anos após a extinção do contrato de trabalho não pode ser considerado como a data da ciência, pelo empregado, da lesão decorrente de doença ocupacional. Nesses casos, é razoável adotar a extinção do vínculo de emprego, ocasião em que cessa a agressão causada pelo agente insalubre. Encerrado o contrato antes da edição do novo Código Civil, e decorrido lapso de tempo superior ao previsto na regra de transição do seu artigo 2028, aplica-se o prazo do artigo 177 do Código Civil. Pronúncia da prescrição em relação à indenização por danos morais. O pensionamento, contudo, é devido mesmo após o decurso daquele prazo, na medida em que sujeito à p...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. CANDIDATO PORTADOR DE VARIZES PERIFÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO CIRCULATÓRIO E DE EXISTÊNCIA DE TROMBOSES. MERA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO FUTURO DO SISTEMA CIRCULATÓRIO NÃO PODE CONSTITUIR FUNDAMENTO PARA EXCLUSÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL QUE NÃO CONSTATA PATOLOGIA ATUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. - As regras de regência de concurso público não podem conter previsões para o futuro que digam respeito a possíveis complicações decorrentes da atividade laboral do empregado, se a situação é futura e incerta, pois impõem condição para o ingresso no certame que desiguala os concorrentes em função de uma patologia que pode não ter qualquer manifestação futura, qu...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. CANDIDATO PORTADOR DE VARIZES PERIFÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO CIRCULATÓRIO E DE EXISTÊNCIA DE TROMBOSES. MERA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO FUTURO DO SISTEMA CIRCULATÓRIO NÃO PODE CONSTITUIR FUNDAMENTO PARA EXCLUSÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL QUE NÃO CONSTATA PATOLOGIA ATUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. - As regras de regência de concurso público não podem conter previsões para o futuro que digam respeito a possíveis complicações decorrentes da atividade laboral do empregado, se a situação é futura e incerta, pois impõem condição para o ingresso no certame que desiguala os concorrentes em função de uma patologia que pode não ter qualquer manifestação futura, qu...
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