Exame médico na habilitação de casamento entre colaterais de terceiro grau
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- LEI ORDINÁRIA Nº 5891, DE 12 DE JUNHO DE 1973. Altera Normas Sobre Exame Medico Na Habilitação de Casamento Entre Colaterais de Terceiro Grau.
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... § 4º O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, verificará a ... , a invalidez será comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica ... ção previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 19-E ... equipe multiprofissional e interdisciplinar, grau de deficiência leve, moderada ou grave está ... , os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau, por consanguinidade ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade ... Parágrafo ... gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação ... #Redação dada pela ... filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e ... respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, ... , seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação ... de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; ... médico e psicossocial às vítimas de negligência, ... ção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... § 27. O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o ... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... § 4º O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, verificará a ... , a invalidez será comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica ... ção previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 19-E ... equipe multiprofissional e interdisciplinar, grau de deficiência leve, moderada ou grave está ... , os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau, por consanguinidade ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... CAPÍTULO I. Do casamento de colaterais do terceiro grau ... O casamento de ... ão ao juiz competente para a habilitação que nomeie dois médicos de reconhecida ... médicos idôneos, poderá ele incumbir do exame um só médico, cujo parecer será conclusivo ...
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Do direito das famílias
... de família é plural, não existindo entre as várias formas nenhum tipo de hierarquia, pois ... O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por ... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada ... , entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do ... Naturais, importante regra sobre a habilitação do casamento da pessoa com ... 12. Luiz Edson ... linha reta, ou na colateral até o segundo grau, com os nubentes ... Não existe processo de ... , unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; ... V – o ... ( ... ) § 4º Poderá o exame médico concluir não apenas pela declaração da ...
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Direito Civil
... (OAB/Exame Unificado – 2011.1) Suponha que tenha sido ... à lei do país em que for celebrado o casamento ... (D) Em regra, caso a lei revogadora ... mínimo de desaparecimento para que se entre com o requerimento de ausência. No caso, basta ... Em março de 2010 colou grau em curso de ensino médio. Em julho de 2010 ... com a conquista da carteira de habilitação, decide retirar suas economias da poupança para ... a multa, pois o atraso foi por culpa de terceiro (Ana), e não de Fernando ... (D) Sérgio ... ária entre ascendentes, descendentes e colaterais, em havendo necessidade do alimentando e ... Ele é irmão de Bernardo, 35 anos, médico bem-sucedido, filho único do segundo casamento ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Código Civil, que regulava as relações entre as pessoas privadas, seu estado, sua capacidade, ... No Estado Social não é o grau de intervenção legislativa, ou de controle do ... filhos, havidos ou não da relação de casamento, assim como por adoção ... Por esta visão, ... Tão relevante quanto aos anteriores, o terceiro atributo está no nome. Sem dúvida atributo da ... contratualmente, findo o qual o médico deverá notificar o casal interessado para que ... e por isso não era decisivo o exame de DNA (BRASIL. Tribunal de Justiça/RJ, Ac. 8ª ... acórdão finaliza “[ ... ] a habilitação do filho socioafetivo em inventário do pai ... entre todos os irmãos, como herdeiros colaterais, por vontade legal. Pare-ce que a solução mais ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... seus efeitos aos produzidos pelo casamento (§ 3 o do art. 226 da CF, arts. 1.647 e 1.723 ... Entre tais mudanças, podemos apontar a ampliação das ... uma das condições da ação, e auxilia no exame da ocorrência dos institutos da conexão, ... do pedido que fará a reclamante depende do grau de incompatibilidade previsto no art. 496 da CLT ... ter reconvindo ou denunciado a lide a um terceiro. É possível, ainda, que o autor requeira o ... Súmula n. 122 do TST. REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A reclamada, ausente à audiência em que ... de conhecimento especializado ou habilitação própria 455 ... A este meio de prova são ... — ascendentes, descendentes e colaterais até o 3 o grau — a parte da causa e os ...
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Direito Civil
... (B) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto ... á retirar a Carteira Nacional de Habilitação – CNH, segundo a legislação vigente ... ça na hipótese de: (A) colação de grau científico em curso de ensino superior ... sua vontade de submeter-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, quando haja risco ... aparência, segundo a qual se protege o terceiro que confiou na aparência de uma situação ... jurídicas, que consiste na separação entre o patrimônio pertencente à instituição e os ... colaterais até o quarto grau ... Art. 12, parágrafo ... entre a paternidade biológica, atestada em exame de DNA, e a paternidade socioafetiva, decorrente ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... pois cria ou modifica a relação jurídica entre o agente causador da lesão e o titular do ... 2.2.b. Por Ato de Terceiro ... No entanto, existem as hipóteses fáticas ... Todavia, importa-nos também o grau de responsabilidade civil dos estabelecimentos de ... Desde que aferível por exame técnico, incide a responsabilidade pelo fato da ... Culpa Grave¹ - O médico que deveria retirar o rim esquerdo e abstrai o ... Art. 218. É também anulável o casamento, se houve por parte de um dos nubentes, ao ... este desiderato os longevos parentes colaterais até o quarto grau, a saber: tio/avô, primos e ... ário, que ensejará a perda da habilitação para a direção automotiva. Esta distinção ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , os conflitos de interesse ocorrentes entre os indivíduos e as coletividades, tendo como ... por lei para que a parte ou o terceiro possam promover a defesa dos seus direitos e ... contas, de embargos de terceiro, de habilitação, de restauração de autos, de interdito ... Passemos, agora, ao exame pormenorizado dos requisitos subjetivos ... Assim, no primeiro grau da jurisdição trabalhista a inicial deve ser ... encontra enfermo, deverá juntar atestado médico, do qual conste a sua impossibilidade de ... á sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens ... Art ... ou adoção, bem assim dos colaterais em terceiro grau de consanguinidade ou ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Terceiro porque é uma opção das partes, não sendo ... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3" ... Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a ... do ato, sem, contudo, adentrar no exame de mérito – como seria, por exemplo, o caso de ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... V – a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação ... médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) ... como por afinidade, inclusive os colaterais até o 3º grau; exceto nas causas relativas ao ...
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Direito Civil
... (A) Diante da existência de antinomia entre dois dispositivos de uma mesma lei, à solução ... declararam que somente autorizam o casamento" se o mesmo for celebrado sob o regime da separaç\xC3" ... de valores para os sócios e sim para um terceiro, não podem os bens pessoais de Pedro e Maria ... Mato Grosso do Sul, para estudos em curso médico. Excepciona porém o coração, em relação ao ... ça e idoneidade da pretensão mediante exame de fatos e provas não infirmados pelo acórdão ... convencional podem ser alegadas em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz conhecê-las de ... faleceu, requerendo seus herdeiros habilitação, pretendo receber o que fosse devido a Joaquim ... (D) pode ser contraído entre colaterais, a partir do terceiro grau ... (E) pode ser ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... LÓGICO-SEMÂNTICO E OS DIÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA O Programa de Conformidade ... ção dos contribuintes con - forme o grau de risco que representam para a Receita Federal ... ária deve ajudá- -los a cumprir; no terceiro estágio, estão os contribuintes que não ... á o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os ... método são os relatos de efeitos colaterais de um remédio contidos em sua bula, os quais ... Segundo noticiado, a habilitação pode ser promovida pelo valor “cheio”, com ... ocorre na realidade; seja porque faz o casamento do rela- to com o cometimento. Se bem que, na ... Por exemplo, se um médico presta um serviço médico a Tício, não ...
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Direito Civil
... Síria, silenciando quanto ao regime de casamento a ser adotado. Durante a constância da união ... (D) A lei brasileira não faz distinção entre a nacionalidade dos nubentes quanto às ... ela para atividades lícitas e que um terceiro esteja empregando em publicações o pseudônimo ... em linha reta, ou colateral até o quarto grau ... (3) Se a publicação fosse uma ... -se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica ... (B) Toda ... de fácil constatação, percebido por mero exame superficial da coisa), oculto (já existe à ... ) Apresentado requerimento de habilitação para o casamento, constatou-se que o nubente ... (E) Não podem casar os colaterais de quarto grau ... A: incorreto. O homem e a ...
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Prestações previdenciárias
... exame-médico-pericial a cargo da previdência social, ... visualização de reabilitação ou habilitação para atividade diversa, deve ser concedido o ... da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento ... ção de certidão de nascimento ou casamento ... Obs.: As certidões de nascimento, ... provável do início da deficiência e o seu grau; e ... II - identificar a ocorrência de ... remuneração correspondente ao décimo terceiro salário deverá ser dividida por 30 (trinta); ... ção do parecer (visitas, entrevistas colaterais ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... o condão de devolver ao órgão ad quem o exame de todas as questões decididas pelo órgão a ... à questão decidida pelo Juízo de primeiro grau e não impugnada oportunamente pelo apelante – ... ça firmar acordos de cooperação técnica entre si e com Universidades, para incentivo às ... , possibilitando sua intervenção como terceiro" interessado. Previsões legal e contratual. XIII \xE2" ... ERRO MÉDICO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA E INVERSÃO ... imóvel no Brasil adquirido antes do casamento ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ... morte, a origem de sua carteira de habilitação e o fato de a quase totali-dade de bens do autor ... A procura por tais parentes colaterais deve ocorrer apenas caso se tivesse a certeza da ...
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Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
... entre os profissionais. 19 –Vínculo jurídico entre ... 54 – Habilitação para o exercício da medicina. 55 – ... Elias Farah ... grau de atualização que atingem e logram tornar o ... Quando o terceiro solicita atendimento e possui vínculo com o ... médico, intervenção cirúrgica e exame médico ... 35 – CONTRATO MÉDICO-PACIENTE ... -se-á advertência sobre os efeitos colaterais e às dificuldades da reversão ... Elias ... 10, § 5.º, que, na vigência do casamento, “a esterilização depende do consentimento ... -
Casamento
... 1 , pode-se defini-lo como união entre duas pessoas, reconhecida e regulamentada pelo ... quanto interligados entre si: a habilitação, a celebração e o registro do casamento ... , unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive (tio e sobrinho); ... da prole, é relativizado se houver laudo médico favorável, nos termos do Decreto-Lei n ... Civil das Pessoas Naturais, o qual fará exame preliminar da documentação, com a abertura de ...
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Direito Civil
... (3) O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência de uma ... O casamento de Lúcio e Maria foi celebrado no Brasil. Antes ... o direito da personalidade, sempre terão grau" de importância entre si, independentemente da an\xC3" ... Gabarito 1C, 2C ... Paulo é médico e vive com sua esposa e seu filho, menor de ... (C) A coação exercida por terceiro estranho ao negócio jurídico torna-o nulo ... 935); E: a banca do exame considerou esta alternativa como correta. De ... , IMPEDIMENTOS, CAUSAS SUSPENSIVAS, HABILITAÇÃO, CELEBRAÇÃO E PROVA DO CASAMENTO ... irregularidade e geram apenas efeitos colaterais sancionadores, mas não a nulidade do ...
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Direito Penal
... ência da causa especial de aumento de pena, entre os entes da Administração Pública indireta, ... periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e ... vestígios materiais, exigindo-se, aqui, o exame de corpo de delito (direito ou indireto); C: ... , não impede que o delinquente mate terceiro na sua presença ... (A) Estão corretas ... uma bomba em seu veículo), os efeitos colaterais daí advindos inevitavelmente gerariam ... (1) O médico Caio, por negligência que consistiu em não ... 107, VI, do CP); II : incorreta (o casamento do agente com a vítima nos crimes sexuais, antes ... ós solicitar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de Henrique, o policial militar que ...
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Do casamento
... 9.5. Casamento religioso com habilitação prévia. 9.6. Casamento religioso com ... exame. Alguns mitos se quebraram, a começar pela ... mais qualquer forma discriminatória entre os mesmos, além de deixarem de ser ... se gostaria de conservar da família, no terceiro milênio, são seus aspectos positivos: a ... apostos aos afins da linha reta e dos colaterais segundo grau. O cônjuge do adotado é nora ou ... 1º e 2º estabeleceu a forma do exame médico de habilitação de casamento entre os colaterais ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... que caracteriza a sua deficiência, do grau de comprometimento implicado ou de qualquer outro ... as pessoas com deficiência permanente entre os grupos populacionais que, embora não ... -se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica”. 10 Em ambos os ... , tais como àquelas pertinentes ao casamento", ao divórcio, ao planejamento familiar, à educa\xC3" ... consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e, por fim, (iii) a internação compulsória, ... ência, podendo orientar o intérprete no exame dos requisitos para a admissibilidade das medidas ... Capítulo II ... Do Direito à Habilitação e à Reabilitação ... Art. 14 ... O processo ... família (ascendentes, descendentes ou colaterais) e igualmente não se encontrando casados ou em ...