exame medico ocupacional
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... § 2º Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e ocupacional considerar que a prorrogação representa risco ... § 3º O exame" demissional poderá ser dispensado caso o exame m\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... , a invalidez será comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica ... - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000096-53.2018.5.06.0014), 18-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. EXAME DEMISSIONAL QUE CONSIDEROU O TRABALHADOR INAPTO. DISPENSA INVÁLIDA. DEVIDO O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO ATÉ O AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 371 DO TST. De acordo com a NR 7 do MTE, o exame médico demissional, será obrigatoriamente realizada em até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato, desde que o último...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. EXAME DEMISSIONAL QUE CONSIDEROU O TRABALHADOR INAPTO ... De acordo com a NR 7 do MTE, o exame médico demissional, será obrigatoriamente realizada em ... , desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de: 135 (centro e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001283-98.2017.5.06.0251), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. Estabelecido o nexo técnico mediante laudo de exame médico, quanto à doença ocupacional equiparada à Acidente do trabalho, faz jus o reclamante à indenização por danos morais pleiteada. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento, nesse ponto.
... DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. Estabelecido o nexo técnico mediante laudo de exame médico, quanto à doença ocupacional equiparada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-3659000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - NR 7 - DESCUMPRIMENTO - EXCLUSÃO DE CLÁUSULA. As disposições da NR nº 7, que estabelecem a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte dos empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregado do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e disciplinam a realização de exame médico...
... Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e disciplinam a lização de exame" médico ocupacional, têm como objetivo a promoç\xC3" ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... , a invalidez será comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica ... – das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção trabalhista infralegal consiste no exame dos atos normativos pertinentes a serem ... , de 2006, quando o nível de risco ocupacional assim permitir ... Art. 25. São vedadas as ... médico, ambulatorial e de refeição destinados aos seus ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 97-23.2020.5.11.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo
... ao contrário, foi reintegrado por meio do exame ... médico ocupacional e da sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001264-62.2014.5.06.0101), 24-04-2017
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZADA. O laudo médico pericial encontra-se devidamente fundamentado, tendo o Perito, após análise do histórico ocupacional/médico e exame clínico do obreiro, concluído pela falta de nexo causal entre a patologia alegada e as atividades desempenhadas para a reclamada. Nesse sentido, cumpre esclarecer que, embora seja certo que o...
... DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZADA. O laudo médico pericial ... álise do histórico ocupacional/médico e exame clínico do obreiro, concluído pela falta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000793-52.2015.5.06.0411), 20-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. 1.O laudo médico pericial - acompanhado pelo Juízo Originário - encontra-se devidamente fundamentado, tendo o Perito, após análise do histórico ocupacional/médico e exame clínico, concluído pela falta de nexo causal entre as patologias diagnosticadas e as atividades desempenhadas pelo reclamante para a reclamada, ou seja, considerou
... DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. 1.O laudo médico pericial - ... álise do histórico ocupacional/médico e exame clínico, concluído pela falta de nexo causal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3855-86.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA DISPENSA. REITEGRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese na qual o v. acórdão embargado restou devidamente fundamentado, para...
... vista que o autor sofria de doença ocupacional, e que sua dispensa foi considerada nula, ante a ausência de exame médico demissional, razão pela qual foi ... -
Medida Provisória nº 1.046 de 27/04/2021. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... § 4º Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e ocupacional considerar que a prorrogação da realização ... § 5º O exame" demissional poderá ser dispensado caso o exame m\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000270-55.2014.5.06.0191), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. Estabelecido o nexo técnico mediante laudo de exame médico realizado pelo perito do INSS - perito este oficial -, não cabe discutir juridicamente se houve ou não a doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, durante a vigência do contrato. Sendo o acidente do trabalho reconhecido quanto à doença profissional suportada pelo reclamante,
... DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. Estabelecido o nexo técnico ante laudo de exame médico realizado pelo perito do INSS - perito ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... 4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia ... 4.09 - ... 09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária ... 6 - Serviços de cuidados ... em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 749-43.2013.5.03.0037) 25-04-2018
... E LEI 13.467/2017 ... 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E ... PERIODICIDADE DO EXAME MÉDICO. APELO DESFUNDAMENTADO ... A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1692-86.2011.5.09.0094) 14-11-2018
... Em razão disso, mostra-se inviável o exame da tese recursal, no sentido de não haver ... relativo ao reconhecimento da doença ocupacional ". Ressaltou, ainda, que " era necessário ... submetido a Perícia Médica - perito Médico do Trabalho nomeado por Vossa Excelência, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000187-80.2014.5.06.0145), 06-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E PENSÃO VITALÍCIA INDEVIDAS. Verificado mediante laudo técnico pericial o não acometimento da doença ocupacional alegada, tampouco o nexo entre as atividades desenvolvidas e a perda auditiva verificada em exame médico demissional, não há falar em estabilidade provisória, nos moldes do art. 118 da Lei nº 8.213/1991,
... o não acometimento da doença ocupacional alegada, tampouco o nexo entre as atividades nvolvidas e a perda auditiva verificada em exame médico demissional, não há falar em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 127000-72.2008.5.12.0024) 03-04-2018
... - PRESCRIÇÃO ... - DOENÇA OCUPACIONAL - PERDA AUDITIVA ... - INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS E ... MATERIAIS - MARCO INICIAL - EXAME MÉDICO ... DEMISSIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito ... ão pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na ... 37. terapêutica ocupacional; ... 38. tradução ou interpretação ...
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Acórdão nº 1.0223.15.025630-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL - INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL FONAUDIOLÓGICO - DESLIGAMENTO DO ESTADO POR FORÇA DE DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADI Nº 4.876 - APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.000/2016 - FACULDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO EMITIDO POR PROFISSIONAL DE SUA ESCOLHA. 1- A...
... concurso e nomeada, mas, ao realizar o exame admissional, em 10/06/2015, foi considerada ... Central de Percia Mdica e Sade Ocupacional da SEPLAG, em unidade central ou unidades ... -
Acórdão Nº 0021612-22.2015.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-03-2018
CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso em que sequer há diagnóstico de patologia que importe redução da capacidade laboral, a perícia de ergonomia não pode ser considerada prova necessária ao deslinde da controvérsia. Não havendo patologia diagnosticada não há falar em nexo causal entre doença e trabalho, o que faz despicienda a avaliação das condições de trabalho sob o ponto de vista específico dos...
... nos exames não caracterizam doença ocupacional, causada ou impactada pelo trabalho, quando não se confirmaram ao exame clínico realizado pelo perito médico e, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-771-68.2010.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL CONSTATADO EM AÇÃO JUDICIAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 378/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento...
... DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL CONSTATADO EM AÇÃO JUDICIAL ... pela Reclamante, o Tribunal Regional, após exame da prova pericial, constatou que a Reclamada ... atestados médicos anuais realizados por médico do trabalho e que a empresa tem Programa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-74.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... o óbice da deserção, passa-se ao exame da admissibilidade do Recurso de Revista ... DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... prova das despesas com tratamento médico ou qualquer outro prejuízo. Ressalta-se, ainda, ...
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Processo nº 0251876-80.2015.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Concurso Público. Comlurb. Eliminação Da Autora por Ser Considerada Inapta No Exame Médico. Edital Do Certame que Remete Ao Pcmso (programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) Da Comlurb, Na Qual Há Expressa e Objetiva Menção de Inaptidão Do Candidato Portador de Escoliose. Laudo Médico Trazido Aos Autos Pela Própria Autora que Atesta Possuir a Mesma a Referida...
... NO EXAME MÉDICO. EDITAL DO CERTAME QUE REMETE AO ... OCUPACIONAL ...