AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA DE APTIDÃO DE DIREÇÃO VEICULAR. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. A habilitação para conduzir veículo automotor será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executiva do Estado do domicílio ou residência do candidato (art. 140 do CTB). O candidato à habilitação deverá submeter-se a exame de aptidão física e mental (art. 147, I do CTB). O autor submetido à Junta Médica Especial, foi considerado inapto porque apresenta daltonismo. Desta forma, não há elementos nos autos para a concessão do provimento antecipatório determinando a expedição da CNH, na ausência de ou...
...procedimento de renovação de habilitação para condução de veículo autom... que o agravado não foi aprovado em exame médico realizado para renovação de CNH porque, possuind...
Trata-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Efeito Suspensivo, Interposto Pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia contra Decisão Proferida Pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Desta Comarca, que nos Autos do Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar Impetrado por Basílio Vieira Carneiro Neto contra Ato Praticado Pela Coordenadora de Saúde do Detran-Ba e do Diretor de Habilitação do Mesmo órgão, que Deferiu Parcialmente Pedido Liminar para Determinar ³que as Autoridades Impetradas Revalidem o Laudo Médico do Impetrante, Datado de 23 de Dezembro de 2002, Concedido em Caráter Definitivo, e Abstenham-se de Cassar ou Proceder à Anulação da Carteira Nacional de Habilitação Atual do Impetrante, Até Decisão Final da Presente Açãoã. Ab Initio, Informa que ...
... comuns, sendo submetido a criterioso exame pela equipe médica do impetrado, o qual,. conclui... características e necessitando da renovação do Laudo Médico. Pericial, foi surpreendido com a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RENOVAÇÃO DE CNH. REBAIXAMENTO DE CATEGORIA. FALTA DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO EXAME MÉDICO REALIZADO PELO AGRAVADO NÃO AFASTADA. Em sede de cognição sumária, o atestado médico trazido pelo agravante, que, inclusive, reconhece a existência de deficiência visual (estrabismo, CID H 50.0), não possui o condão de afastar a presunção de veracidade e de legitimidade da perícia médica realizada pelo agravado, que culminou na negativa de renovação da CNH na categoria D, readaptando o recorrente para a categoria B, de acordo com as limitações físicas verificadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030415459, Quarta Câmara Cível, Tribunal...
BANCÁRIO. AUDITOR. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. O empregado bancário que exerce o cargo de auditor enquadra-se na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, porquanto exerce funções análogas às de “fiscalização” nos termos da dicção legal, caracterizando-se como cargo de confiança. Recurso do reclamado parcialmente provido no aspecto para limitar a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária no período em que a reclamante exerceu o cargo de “auditor”.
... de realização de nova perícia por médico especialista (psicólogo ou psiquiatra). Argumenta...Ao exame. Elaborado o laudo pelo perito médico especialist..., ao submeter-se a exame médico para renovação de sua CNH, mentiu ao médico examinador, afirmand...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RENOVAÇÃO DE CNH. REBAIXAMENTO DE CATEGORIA. FALTA DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO EXAME MÉDICO REALIZADO PELO AGRAVADO NÃO AFASTADA. Em sede de cognição sumária, o atestado médico trazido pelo agravante, que, inclusive, reconhece a existência de deficiência visual (estrabismo, CID H 50.0), não possui o condão de afastar a presunção de veracidade e de legitimidade da perícia médica realizada pelo agravado, que culminou na negativa de renovação da CNH na categoria D, readaptando o recorrente para a categoria B, de acordo com as limitações físicas verificadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030415459, Quarta Câmara Cível, Tribunal...
... há falar em direito adquirido à renovação da CNH EM DETERMINADA CATEGORIA, uma vez que os ex..."C", o Tribunal a quo consignou, com base no exame de aptidão física realizado no agravante:. No ca... postulou a realização de outro exame médico, mas, apenas, a expedição de CNH na categoria 'C...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERESSE EM AGIR. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE TRÂNSITO. CATEGORIAS ¿A¿ E ¿B¿. RENOVAÇÃO. CORREÇÃO DE EQUÍVOCO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRATIVO. EFICIÊNCIA. Há interesse em agir da parte quando a Administração se nega a atender o pleito do cidadão, ou o condiciona, exigindo o pagamento de valores indevidos. Inquestionavelmente, ao tempo da renovação da Carteira Nacional de Habilitação, a parte possuía a autorização para dirigir veículos da categoria A e B. Quando da renovação da CNH, porém, por equívoco imputável ao Estado em sentido amplo, ai incluído todos os órgãos de trânsito que realizaram as funções de polícia administrativa, não constou uma das categorias. A boa-fé do administrado, que dispunha da CNH com as duas ca...
... do equívoco, mediante a realização do exame médico, imprescindível nos termos do art. 140 do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DALTONISMO. Exigência de visão cromática para renovação da carteira nacional de habilitação. Irrazoabilidade, no caso concreto. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70044280741, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 08/08/2011)
... sua capacidade física, excetuando-se o exame médico oftalmológico no que se refere à visão ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. REBAIXAMENTO DA CATEGORIA ¿E¿ PARA ¿B¿. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. LEGALIDADE. CONDUTA LÍCITA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado e das prestadoras de serviço público sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no art. 37, § 6º, da CF. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 2.1 Em primeiro lugar, ao que se verifica dos documentos acostados aos autos, não resta comprovado que o réu agira de forma culposa ¿ ou que teria sido influenciado pelo diagnóstico feito quando do deferimento...
...38-39, o autor fora encaminhado pelo médico, ora réu, à Junta Médica do DETRAN em 27/07/200... do CONTRAN) e essa Junta Médica, mediante exame em 28/08/2001, concluiu que o autor não estaria m... mental de cinco em cinco anos para a renovação da licença para dirigir, não havendo, pois, qual...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXPEDIÇÃO DE CNH. CONDUTOR PORTADOR DE SEQUELA DE POLIOMIELITE. LAUDO MÉDICO REALIZADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUIZO QUE CONCLUIU QUE O AUTOR APRESENTA, PELO MENOS ATÉ O MOMENTO, AS MESMAS CONDIÇÕES FÍSICAS CONSTATADAS QUANDO DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO DA SUA CNH. NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL A IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIA À UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO SE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÍSICAS DO AUTOR DESDE A ÚLTIMA RENOVAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO DETRAN E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70036840353, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 30/06/2010)
... físicas do autor desde a última renovação. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. À UNANIMIDADE, NE...o, o profissional médico responsável pelo exame ortopédico, confirmou o encurtamento de aproximad...
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