CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO FORMAL. (Artigo 155, § 4º, inciso I ¿ duas vezes - , na forma do artigo 70, caput, ambos do CP). Réu que praticou tal delito e teve afirmada a sua inimputabilidade por exame pericial psiquiátrico. Imperativa a decretação da absolvição do réu, com a aplicação de medida de segurança, consistente em sua internação, prevista pelo artigo 96, I, do CP, condizente com a pena reclusiva aplicável ao fato praticado. Por outro lado, sendo o réu considerado dependente químico em grau grave, não há como determinar-lhe prazo máximo para sua internação. O simples tratamento ambulatorial, por igual motivo, não atingiria seu objetivo com o acusado, não sendo viável tal pedido defensivo. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70024807836, Segunda ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIANTE. ANCIÃ APRESENTANDO PROBLEMAS DE INCAPACIDADE MENTAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. As condições pessoais da inventariante, anciã com 92 anos de idade, submetida à exame pericial psiquiátrico, que concluiu por ¿incapacidade total e definitiva para os atos da vida civil¿, autorizam ao magistrado a nomeação de curador especial à incapaz, em defesa de seus interesses no inventário de valioso espólio, até que seja decidida em Juízo a questão pertinente à interdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025167487, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 08/10/2008)
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INCÊNDIO NA RESIDÊNCIA DE EX COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS. Não há que se falar em ausência de fundamentação do decreto preventivo quando a custódia cautelar do paciente está fundada na garantia da ordem pública, tendo em vista, não só a gravidade do delito, mas também pelo fundado receio de que o paciente volte a atentar contra a integridade física e psíquica da vítima. Não ocorre excesso de prazo, quando instaurado incidente de insanidade mental, há pouco mais de 30 dias, a pedido pela defesa, aguardando ainda a realização do exame pericial pelo Instituto Psiquiátrico Forense, mormente quando já oferecida a d...
HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - PERSONALIDADE NEGATIVA DOS SENTENCIADOS - CRIME DOLOSO COMETIDO COM VIOLÊNCIA A PESSOA - PREVIA CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS - LEGITIMIDADE DESSA EXIGÊNCIA - POSSIBILIDADE DE EXAME PERICIAL - CÓDIGO PENAL (ART. 83, PARAGRAFO ÚNICO) - IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS EM SEDE DE HABEAS CORPUS - ORDEM DENEGADA. - A NORMA INSCRITA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL SUBORDINA A VALIDA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, NOS CASOS DE CONDENADO POR CRIME DOLOSO COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA, A PREVIA CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS QUE FACAM PRESUMIR QUE O LIBERANDO NÃO MAIS VOLTARA A DELINQUIR. A COMPROVAÇÃO DESSAS ESPECIAIS CONDIÇÕES DE ORDEM PESSOAL TRADUZ EXIGÊNCIA IND...
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE FILHO MENOR. Mantem-se o pai como guardião de sua filha, em face do acordo realizado e do estudo social, que não apontou prejuízo sob a ótica dos interesses da criança. O exame pericial psicológico e psiquiátrico, embora não realizado, resulta prejudicado, por ter sido vencido, nessa parte, o relator. Por maioria rejeitaram a perícia recomendada pelo Ministério Público. Por unanimidade, negaram provimento ao apelo da mãe. (Apelação Cível Nº 70010950996, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 19/05/2005)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANULAÇÃO DE LICENCIAMENTO. PEDIDO DE REFORMA. PREJUDICADO O APELO QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA E SEUS REFLEXOS PORQUE DEVIDAMENTE CUMPRIDA. PERíCIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORA, REALIZADA POR PSICóLOGA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO PSIQUIATRA. LICENCIAMENTO DA BRIGADA, A PEDIDO, EM 02-10-1981. INCAPACIDADE COMPROVADA NO PERÍODO DE 1978 A 1998. OBSERVÂNCIA, PELO RECORRIDO/AUTOR, DO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO I, DO CPC. INOBSERVÂNCIA, PELO APELANTE/RÉU, DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA AFASTADA. A PRESCRIÇÃO NÃO OPERA CONTRA O INCAPAZ. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033977364, Quarta Câmara Cível, Tribunal...
..., de ofício, a fim de que seja realizado exame pericial psiquiátrico. É o relatório. VOTOS. De...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE LASTREOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA TENHA REFUTADO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando, havendo duas teses com embasamento no conjunto probatório, os jurados optam por uma delas. Na hipótese, foi refutado o exame de sanidade mental que julgou ser o paciente incapaz para entender o caráter ilícito de sua conduta. Os jurados entenderam, com base no depoimento de testemunhas e também em atenção às declarações contidas no interrogatório, pela imputabilidade ...
... mentais referidas no laudo psiquiátrico coincidem com as características da esquizofrenia...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPARAÇÃO. QUANTUM MAJORADA DIANTE DO ABALO SOFRIDO. VERBA HONORÁRIA. MANTIDA. UNÂNIME. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70044829919, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 16/11/2011)
...Helga Inge Reeps, para colacionar o exame das provas:. O laudo de “exame sumário de lesõ..., havendo a necessidade de um exame pericial psiquiátrico para avaliar e relação alegada do ...
DEFERIMENTO.1- SEGURADA PORTADORA DE DOENÇA QUE A INCAPACITA MOMENTANEAMENTE PARA O TRABALHO, REQUERENDO TRATAMENTO PSIQUIATRICO E PSICOTERAPICO, CONFORME CONCLUSAO DE EXAME MEDICO PERICIAL, FAZ JUS AO BENEFICIO DO AUXILIO-DOENÇA, ENQUANTO PERDURAR OS SEUS MALES.2- APELO IMPROVIDO.3- DECISAO MANTIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. Não restando demonstrada a incapacidade para o trabalho - temporária ou permanente -, e nem mesmo a limitação laboral, mormente à vista das conclusões emanadas pelo laudo pericial, que não foram suplantadas por outra evidência, indevidos quaisquer dos benefícios pretendidos pela parte autora. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043529957, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 09/11/2011)
... comprovem a permanência da incapacidade, exame físico normal(..)”. Sobreveio parecer:. “ A a... comparecimento no exame pericial psiquiátrico que antes solicitado. Cumpre observar que a autora...
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