HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE NO ATO DE RECONHECIMENTO DE UM DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o reconhecimento fotográfico ocorrido na fase de investigação, para servir lastro idôneo ao édito condenatório, deve ser corroborado em juízo. Precedentes. Na hipótese dos autos, ao contrário do alegado na impetração, depreende-se que o magistrado singular, ao exarar a sentença condenatória externando a sua convicção formada sobre os fatos narrados na exordial, baseou-se não só nos elementos de informação colhidos durante a fase policial, mas também em provas produzidas no âmbito do devido processo l...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que, não obstante a conclusão do laudo pericial conforte a tese veiculada na inicial em torno do labor em condições insalubres em grau máximo, restou provado nos autos que as premissas sobre as quais se baseou o expert para exarar tal conclusão não condizem com a realidade fática. Provimento negado.
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE NO ATO DE RECONHECIMENTO DE UM DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o reconhecimento fotográfico ocorrido na fase de investigação, para servir lastro idôneo ao édito condenatório, deve ser corroborado em juízo. Precedentes. Na hipótese dos autos, ao contrário do alegado na impetração, depreende-se que o magistrado singular, ao exarar a sentença condenatória externando a sua convicção formada sobre os fatos narrados na exordial, baseou-se não só nos elementos de informação colhidos durante a fase policial, mas também em provas produzidas no âmbito do devido processo l...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DISPENSÁVEL. Não merece o acolhimento da preliminar suscitada, tendo em vista que a parte autora teve oportunidade de requerer o pedido de perícia, entretanto, diante da manifestação do Estado, não se mostrou persistente em exarar a sua pretensão, de forma que não há falar em cerceamento de defesa a ensejar na desconstituição da sentença. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de infração qualificada, mostra-se possível a aplicação de multa no percentual de 120%, em observância ao disposto no artigo 9º, inciso III, e artigo 8º, J, da Lei Estadual nº 6.537/73. Como, no caso, foi aplicada multa de 120%, ou seja, conforme o permitido, não...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE DUODÉCIMOS ORÇAMENTÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARAR DECISÕES DE NATUREZA JURISDICIONAL. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança e no qual se discute a possibilidade de bloqueio de valores orçamentários destinados à Câmara de Vereadores para o fim de pagamento de precatório judicial. O Tribunal de origem denegou a segurança (i) porque "a atividade do Presidente do Tribunal de Justiça desenvolvida no processamento de precatório tem natureza admini...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. PARECER OFERECIDO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE POSTERIOR ABERTURA DE VISTA À DEFESA. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Ao exarar a sentença de pronúncia para determinar a submissão do réu ao julgamento pelo Conselho de Sentença, o Magistrado não pode proferir colocações incisivas e considerações pessoais em relação ao acusado nem se manifestar de forma conclusiva ao acolher a acusação ou rechaçar tese da defesa a ponto de influenciar na valoração dos Jurados, sob pena de subtrair do Júri o julgamento do litígio. II. Ex...
PROCESSUAL CIVIL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 182/STJ. ANÁLISE DE MÉRITO DO AGRAVO REGIMENTAL. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. NECESSIDADE DE REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Infirmado o fundamento da decisão agravada, impõe-se o afastamento da Súmula 182/STJ para conhecimento das razões do agravo regimental. O Tribunal de origem concluiu, da análise de sentença proferida em mandado de segurança e da documentação carreada nos autos, que "a sentença transitou em julgado no sentido de aceitar a denúncia espontânea apenas em relação ao pagamento efetuado e demonstrado à fl. 50 dos autos do mandado de segurança". Para reformar a convicção do julgado recorrido, acerca do alcance da sentença proferida nos autos do processo originário, para interpretá-la d...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. RETIRADA DO ACUSADO DA SALA DE AUDIÊNCIAS. CONSTRANGIMENTO À TESTEMUNHA. ART. 217 CPP. PRESENÇA DO DEFENSOR. DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. O artigo 217 do Código de Processo Penal faculta ao juiz a retirada do acusado da sala de audiências se verificar que a sua presença poderá influir no ânimo da testemunha de modo que prejudique a verdade do depoimento, prosseguindo a inquirição com a presença de seu defensor, como ocorreu na hipótese. Ademais, consolidou-se na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência física do denunciado em audiência de oitiva de testemunhas, na qual compareceu o seu defensor, somente é causa de nulidade proce...
... ser considerada pelo juiz presidente ao exarar a sentença, sob pena de nulidade" (HC 134.001⁄R...
APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO PELO ARTIGO 285-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO COM DUAS MATRÍCULAS NO ESTADO. PRELIMINARES DE INÉPCIA RECURSAL E INOVAÇÃO DO PEDIDO AFASTADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRIBUIÇÃO DE 3,1% AO FAS. LEI COMPLEMENTAR RS Nº 12.066/2004. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS APENAS SOBRE UM DOS VÍNCULOS. DESCABIMENTO. Preliminares de Inépcia Recursal e Inovação do Pedido - Ao contrário do que aduz a parte apelada, verifica-se nas razões recursais que a parte apelante se insurge claramente quanto aos fundamentos utilizados pelo magistrado a quo para exarar o juízo de improcedência do pedido. Melhor sorte não merece a preliminar de inovação do pedido recursal. Isso, porque, da leitura minuciosa das razões recursa...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO COM DUAS MATRÍCULAS NO ESTADO. PRELIMINARES DE INÉPCIA RECURSAL E INOVAÇÃO DO PEDIDO AFASTADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRIBUIÇÃO DE 3,1% AO FAS. LEI COMPLEMENTAR RS Nº 12.066/2004. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS APENAS SOBRE UM DOS VÍNCULOS. DESCABIMENTO. Preliminares de Inépcia Recursal e Inovação do Pedido - Ao contrário do que aduz a parte apelada, verifica-se nas razões recursais que a parte apelante se insurge claramente quanto aos fundamentos utilizados pelo magistrado a quo para exarar o juízo de improcedência do pedido. Melhor sorte não merece a preliminar de inovação do pedido recursal. Isso, porque, da leitura minuciosa das razões recursais, resta claro que o pedido de declaração de ilegalidade d...
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