... ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente. § 2o Não comparecendo herdeiro ou in..., separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;. II- os materia...ARTIGO 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pert... a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor. ARTIGO 17... a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, ...
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Havendo litisconsortes passivos, e sendo um deles massa falida, necessária se torna a declinação de competência a fim de se assegurar o juizado universal da falência. Por maioria, negaram provimento ao recurso, vencido o eminente Des. Luiz Ary Vessini de Lima. (Agravo de Instrumento Nº 70011468287, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 01/09/2005)
... NOS AUTOS, EM FACE DE DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SAPUCAIA DO SUL. O inter...- A competência universal do Juízo Falimentar (art. 7º, § 2º - Lei de Falências) decorre do ... a jurisprudência deste STJ reconhecem exceções à unidade e à universalidade do juízo falimenta...
Considerações Preliminares. II. Direito Civil. III. Direito Empresarial. IV. Direito do Consumidor. V. Direito do Trabalho. VI. Referências.
..., do CC/02, o que geraria uma quebra da unidade sistemática da lei codificada, e provocaria a mor... não comparecer no momento aprazado pelo Juízo para a coleta do material hematológico, correspon... ao funcionamento eficaz do juízo falimentar é a universalidade deste, o que significa a reu..., a lei estabelece algumas exceções. Por exemplo, em relação a causas fiscais e em r...
Apelação Cível. Fixação de aluguel de imóvel que compõe o inventário habitado por um dos herdeiros. Competência do juízo sucessório. A fixação de aluguel de imóvel que compõe o inventário ocupado por um dos herdeiros deve ser apreciada pelo juízo sucessório, tendo em vista que não se enquadra nas exceções do art. 984 do CPC. Não sendo questão de alta indagação ou que demande a produção de outras provas,o foro sucessório assume caráter universal, sendo competente para apreciar pedido de fixação de aluguel em face de um dos herdeiros que ocupa um dos imóveis inventariados. Questão que deve ser apreciada pelo juízo "a quo", sob pena de supressão de instância. Abatimento das parcelas vencidas do quinhão referente à herdeira ocupante do imóvel que somente deve ser feito a partir da data em...
...A universalidade do juízo do inventário, aliás, nada mais é do que uma conseqüência da unidade da sucessão. (..) a regra, pois, é decidir o ju... caráter universal, tal como o juízo falimentar, devendo nele ser solucionadas as pendências entr...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA. - Embora a competência territorial seja, via de regra, relativa, aquela atinente ao foro da situação do imóvel, que também tem natureza territorial, rege-se, na maior parte das vezes, pela norma contida na segunda parte do art. 95 do CPC, que a qualifica de absoluta. A causa dessa exceção é o juízo de conveniência e interesse público do legislador, de decidir in loco os litígios referentes aos imóveis, com melhor conhecimento das realidades fundiárias locais ou regionais, facilidade para a realização de perícias, maior probabilidade de identificar e localizar testemunhas etc. Ademais, a destinação dada ao imóvel pode ter repercussões na vida econômica ou soc...
... pertinentes a um patrimônio com universalidade jurídica. A unidade e conseqüente indivisibilidaade do juízo falimentar evita a dispersão das ações, reclamações e me... de Falências é absoluta, salvo as exceções previstas no § 3º deste mesmo artigo. III - Do c...
... ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente. § 2º Não comparecendo herdeiro ou i..., separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;. II - os materi...ARTIGO 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pert... a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor. ARTIGO 17... a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, ...
Ação de indenização por danos materiais e morais contra massa falida e dois de seus supostos empregados. Ação ajuizada no foro do domicílio do autor, ou seja, Monte Aprazível. Falência decretada em São Manuel. Ação ajuizada após a decretação da quebra. Acolhimento da exceção e observância do juízo universal da quebra. Ademais, protocolo integrado que mitiga a necessidade de locomoção do autor. Agravo de instrumento não provido.
... Manuel, onde se processa o processo falimentar. . C f . Agravo de Instrumento n.° 0493981-72.201..., que dispõe sobre o princípio da universalidade do juízo da quebra, e mostrando ser inaplicável ... § 2o) é um corolário do princípio da unidade do juízo, de geral aplicação no direito process... obediência ao juízo universal, com exceções "a granus salis". . Aqui, embora a ação de inden...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO SUCEDIDO. O instituto da sucessão trabalhista tem o intuito de assegurar a intangibilidade dos direitos do trabalhador frente às eventuais alterações na estrutura do empregador. Não é a mens legis das disposições contidas nos artigos 10 e 448 do ordenamento celetista a exclusão da responsabilidade do empregador sucedido e sim, tão somente, estender as obrigações decorrentes do contrato de trabalho ao sucessor. Caso concreto em que as instalações do Hospital - antes gerido pelo primeiro reclamado - do segundo réu, único bem noticiado nos autos, foram adquiridas em hasta pública de forma parcelada e, portanto, ainda não perfectibilizada, ex vi do artigo 694, parágrafo 1º, inciso II, do CPC, combinado com artigo 695...
..., ainda, a expedição de ofício ao Juízo Cível para certificar-se de eventual existência de processo falimentar do referido Hospital. É noticiada, à fl. 99, o d... transferência do uso e do gozo da universalidade econômico-jurídico do primeiro réu. Alega que, ... de transferência, a qualquer título, de unidade econômico-produtiva, sem modificação na ativida... pecuniariamente, pois, salvo exceções pontuais e rigidamente legisladas, não há no ord...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPLUSÓRIA AJUIZADA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. INTERESSE DA MASSA FALIDA. INEXISTENCIA DE HIPOTESE DE EXCEÇÃO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA O JUIZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, §2º DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042444737, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 24/11/2011)
... o caso dos autos não se enquadra nas exceções previstas no artigo. Discorre acerca da sua imposs... recuperação observa os princípios da unidade, indivisibilidade e universalidade. Assim, as pret...universal. do . Juízo. Falimentar (art. 7º, § 2º - Lei de Falências) decorre do ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO REVOCATÓRIA - AÇÕES ENVOLVENDO OS INTERESSES DA MASSA FALIDA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. A competência para julgar recurso em ações envolvendo interesses nas quais a massa falida é parte, é do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consoante o disposto no art. 106, II da Constituição do Estado.
..."A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e terá curso ordinário.". A Constit... ser apreciadas e julgada pelo Juízo Falimentar. O § 2º, do art. 7º do Decreto-Lei nº 7.661/45...Em que pesem as exceções previstas nos § 3º do art. 7º e § 2º, do art.... o princípio da unicidade e da universalidade do juízo, a Lei de Falências declara que o juíz...ncias, não se derrogará o princípio da unidade e da universalidade do juízo". Assim, salvo as re...
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