EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS DE USO OU CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. Buscando a parte creditamento de ICMS, sem pretender declaração de inconstitucionalidade de lei, não se reconhece ofensa à reserva de plenário, inaplicável a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Não há direito ao creditamento na operação de compra de bens de uso e consumo próprio, bem como de energia elétrica e serviços de comunicação, porque a autora é consumidora final de tais bens, não incluídas suas atividades nas exceções legais. Possibilidade de creditamento a partir de 1º/01/...
...Ausência de afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal, levando-se em conta ...
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IOF. APLICAÇÕES DE CURTO PRAZO. MEDIDAS PROVISÓRIAS 160/90 E 171/90. LEI Nº 8.033/90. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, LEGALIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. INCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Segundo a orientação majoritária do Egrégio STJ a contagem do prazo prescricional será de dez anos do fato gerador, ou seja, cinco anos para que o Fisco faça o lançamento e cinco anos para efetuar a cobrança. A posição firmada pelo Colendo STF é a de que se admite a edição de medida provisória como processo legislativo incidente de lei tributária. O IOF está contido dentre as exceções dos princípios constitucionais da anterioridade e da legalidade, à sua majoração ou minoração. Não há ofensa ao princípio da capacidade contributiva, ve...
DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS NA COMPRA DE BENS DE USO E CONSUMO E SERVIÇOS DE TELEFONIA IMPOSSIBILIDADE NA FORMA PRETENDIDA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. Não há direito ao creditamento na operação de compra de bens para consumo próprio porque a autora é consumidora final de tais bens, nem de serviços de telefonia, não incluídas suas atividades nas exceções legais. Possibilidade de creditamento a partir de 1º/01/2011, nos termos da LC 122/06. Ausência de afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal, levando-se em conta que o creditamento pretendido não se confunde com instituição ou aumento de tributos, nos termos do art. 150, inc. III, `c¿, da CF. Aplicação do disposto no artigo 33, I, II, III e IV, da Lei Complem...
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS NA COMPRA DE BENS DE USO E CONSUMO E SERVIÇOS DE TELEFONIA IMPOSSIBILIDADE NA FORMA PRETENDIDA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. Não há direito ao creditamento na operação de compra de bens para consumo próprio porque a autora é consumidora final de tais bens, nem de serviços de telefonia, não incluídas suas atividades nas exceções legais. Possibilidade de creditamento a partir de 1º/01/2011, nos termos da LC 122/06. Ausência de afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal, levando-se em conta que o creditamento pretendido não se confunde com instituição ou aumento de tributos, nos termos do art. 150, inc. III, `c¿, da CF. Aplicação do disp...
DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS NA COMPRA DE BENS DE USO E CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA FORMA PRETENDIDA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. Não há direito ao creditamento na operação de compra de bens de uso e consumo próprio, bem como de energia elétrica e serviços de comunicação, porque a impetrante é consumidora final de tais bens, não incluídas suas atividades nas exceções legais. Possibilidade de creditamento a partir de 1º/01/2011, nos termos da LC 122/06. Ausência de afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal, levando-se em conta que o creditamento pretendido não se confunde com instituição ou aumento de tributos, nos termos do art. 150, inc. III, `c¿, da CF. Aplicação ...
Considerações Iniciais. 2 Do Princípio da Segurança Jurídica. 3 Dos Conteúdos do Princípio da Segurança Jurídica. 3.1 Da Certeza do Direito. 3.1.1 Princípio da Legalidade. 3.1.2 Princípio da Anterioridade da Lei. 3.1.3 Princípio da Irretroatividade. 3.2 Da Intangibilidade das Posições Jurídicas. 3.2.1 Direito Adquirido. 3.2.2 Ato Jurídico Perfeito. 3.2.3 Coisa Julgada. 3.3 Da Estabilidade das Situações Jurídicas. 3.4 Da Confiança no Tráfego Jurídico. 3.5 Da Tutela Jurisdicional. 4 Considerações Finais. 5 Obras Consultadas.
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS NA COMPRA DE BENS DE USO E CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA FORMA PRETENDIDA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. Não há direito ao creditamento na operação de compra de bens de uso e consumo próprio, bem como de energia elétrica e serviços de comunicação, porque a impetrante é consumidora final de tais bens, não incluídas suas atividades nas exceções legais. Possibilidade de creditamento a partir de 1º/01/2011, nos termos da LC 122/06. Ausência de afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal, levando-se em conta que o creditamento pretendido não se confunde com instituição ou aumento de tributos, nos termos do art. 150, i...
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INCIDÊNCIA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.033/90. O Plenário do STF, ao julgar o RE 223.144/SP, relator Ministro CARLOS VELLOSO, declarou a constitucionalidade do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.033/90, porquanto "a hipótese de incidência do IOF não são os ativos e as aplicações financeiras existentes em 15.3.90, mas as operações que seriam praticadas relativamente aos mesmos, a partir da data mencionada no inc. II do art. 2º", bem como porque a este imposto "se aplica o disposto no § 1º do art. 150, C.F., a excluir o IOF do princípio da anterioridade inscrito no art. 150, II, b, da mesma Carta". Apelação a que se nega provimento.
...3. O IOF está contido dentre as exceções dos princípios constitucionais da anterioridade e...
EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS -- IPTU - CEMIG - IMUNIDADE RECÍPROCA - IMPOSSIBILIDADE - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - TCVLP E TLP - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS INESPECÍFICOS E INDIVISÍVEIS - ILEGALIDADE - CCSIP - VÍCIO DE ILEGALIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS. ''A imunidade prevista no art. 150, VI, 'a' da Constituição da República não se estende à CEMIG, uma vez que se trata de sociedade de economia mista, com personalidade de direito privado, prestadora de atividade que visa ao lucro além de ser remunerada por preços ou tarifas pelo usuário. A limpeza e a coleta de lixo das ruas e bueiros são de natureza genérica, uti universi, in casu, não apresentando os requisitos da divisibilidade e da especificidade previstos nos artigos 77 e 79 do CTN, não comportando a cobrança de taxa para sua ...
... os Municípios precisam respeitar o princípio da anterioridade, que se encontra positivado na Co... parte em que tal emenda criava novas exceções ao princípio da anterioridade e excepcionava o Im...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
... propositura da ação rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo no qual profe..., aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º, do Decreto Lei n.º 9.760/1.946. II -... princípios da reserva legal e da anterioridade (artigos 150, I e 195, § 6º, ambos da Constitui...
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