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Excecoes em Processos Trabalhistas
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3.791 documentos para Excecoes em Processos Trabalhistas
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... expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritame... e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédi... estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:. #Incluído pela Lei nº 9.799, de 26....
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LFR (LEI 11.101/2005). SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA O DEVEDOR. TERMO INICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO COM EFEITOS "EX NUNC". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. A regra do art. 49 da Lei 11.101/2005 merece interpretação sistemática. Nos termos do art. 6º, caput, da Lei de Falências e Recuperações Judiciais, é a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial que todas as ações e execuções em curso contra o devedor se suspendem. Na mesma esteira, diz o art. 52, III, do referido diploma legal que, estando a documentação em termos, o Juiz deferirá o processament...
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PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. Não há previsão legal de isenção de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade da Súmula 86 do TST. Recurso não conhecido, por deserto. MÉRITO. RECURSO DAS RECLAMADAS TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A., VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. SOLIDARIEDADE. Sucessão configurada em face da alienação, com mudança apenas do controle acionário, de empresa do grupo econômico, que faz parte do patrimônio deste, para outras empresas, em prejuízo aos direitos e créditos trabalhistas dos empregados que para o grupo prestam serviços, nos termos dos artigos 2o, 10 ...
..., pois o citado dispositivo contém exceções expressas à regra geral, ao disciplinar a aquisi... de prova documental produzida em outros processos que tramitam contra as mesmas recorrentes, que há...
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HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Não cumprindo a reclamada os requisitos estabelecidos nas próprias normas coletivas, tem-se por irregular o banco de horas adotado. A irregularidade do regime acarreta o pagamento, como extras, das horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, sendo inaplicável a Súmula nº 85 do TST, destinada às hipóteses de compensação semanal da jornada. Provido em parte o recurso do autor. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA NOTURNA. A equiparação da hora reduzida noturna à hora diurna como forma de facilitar o cálculo das horas noturnas, não acarreta prejuízo ao empregado quando majorado o respectivo adicional noturno em percentual que iguale uma à outra forma de cálculo. Nada a prover.
... são procedidos por um sistema de exceções e ocorrências da jornada. Assevera que a simples ... transcritos na prova emprestada dos processos n. 0114000-48.2009.5.04.0232 (fls. 553/555), n. 00... ou de quaisquer outros créditos trabalhistas do empregado, as importâncias devidas ou que vier...
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I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Provado o dano moral, na fixação do quantum indenizatório, deve o juiz adotar critério de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão de ordem imaterial sofrida, seus efeitos extrapatrimoniais porventura perceptíveis, o grau da culpa do lesante e a capacidade econômica do réu. 2. In casu, o valor da condenação a título de indenização por danos morais foi desproporcional, impondo-se, assim, sua redução. HORAS EXTRAS - GERENTE-GERAL Havendo confissão real do Reclamante de que exercia função de gerente-geral de agê...
... do artigo mencionado alinham-se as exceções possíveis ("jus variandi") a respeito do tema e, ... Fiscal), pois os créditos trabalhistas e fiscais têm a mesma natureza de créditos privi... para possibilitar a ampla defesa em processos administrativos estão longe de configurar garanti...
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA MAGISTRADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ATUAÇÃO EM FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍPICA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Os atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/92 são aqueles exclusivamente administrativos e não abrangem os atos judiciais típicos. Havendo suspeita de desvio de conduta de magistrado em atuação jurisdicional quer por impedimento ou suspeição manifesta, a punição do magistrado somente poderá resultar de julgamento de Tribunal ou Órgão Especial ou pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo do Poder Judiciário. As prerrogativas do parquet não autorizam afronta à Lei Complementar nº 35/79, com evidente extrapolação dos limites das competências legalmente estabe...
... incitou os demais Magistrados Trabalhistas a que tomassem o mesmo posicionamento, utilizando-... que felizmente encabeçam o rol das exceções no comportamento dos magistrados brasileiros por c... em substituição a outro em alguns processos em razão de impedimentos e suspeições; QUE cons...
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Representação Feita pela Procuradoria da República. Irregularidades em Termos de Parceria Realizadas por Municípios. Ausência de Licitação em Termos de Parceria. Contratação de Mão de Obra Sem Realização de Concurso Público. Impropriedades No Procedimento de Qualificação de Oscips. Temática Sendo Tratada pela 4ª Secex. Determinação de Realização de
... de Lagoa Seca/PB, não vem realizando processos seletivos, o mesmo ocorrendo nos demais município... encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, observando-se o disposto no art. 4º,...As exceções à regra, caso houvesse, mereceriam o tratamento q...
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A rigor, uma vez constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplicar-se-ia a diretriz do Enunciado , inciso I, do TST, formando-se o vínculo diretamente com a empresa contratante. É de se ressaltar, no entanto, que, como o ordenamento jurídico proíbe o julgamento ultra petita e o pedido do reclamante não foi de reconhecimento do vínculo com a tomadora dos serviços, é de ser mantida a condenação subsidiária desta para responder pelos créditos trabalhistas reconhecidos pela sentença, posto que, mesmo terceirizando o serviço em sua atividade-meio, o que não se afigura a hipótese dos autos, não está a empresa tomadora isenta da responsabilidade pelo ...
... efeito meramente devolutivo, salvo as exceções legais. Assim, tem direito o reclamante de ver a s...A título de exemplo, citamos os processos TRT-RO-01995-2003-102-06-00-5, TRT-R0-00131-2002-0...
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...autonomia das instâncias, em cujas exceções não se encaixa a. hipótese versada nos autos, be... levantamento irregular de valores, em processos em tramitação na então 1ª Junta de Conciliaç...Após o pagamento das verbas trabalhistas ao reclamante, o ex-servidor reteve os valores per...
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A rigor, uma vez constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplicar-se-ia a diretriz do Enunciado , inciso I, do TST, formando-se o vínculo diretamente com a empresa contratante. É de se ressaltar, no entanto, que, como o ordenamento jurídico proíbe o julgamento ultra petita e o pedido do reclamante não foi de reconhecimento do vínculo com a tomadora dos serviços, é de ser mantida a condenação subsidiária desta para responder pelos créditos trabalhistas reconhecidos pela sentença, posto que, mesmo terceirizando o serviço em sua atividade-meio, o que não se afigura a hipótese dos autos, não está a empresa tomadora isenta da responsabilidade pelo ...
... efeito meramente devolutivo, salvo as exceções legais. Assim, tem direito o reclamante de ver a s...A título de exemplo, citamos os processos TRT-RO-01995-2003-102-06-00-5, TRT-R0-00131-2002-0...
