RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. DOENÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente ou doença do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Precedentes da SDI-I. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. CULPA DO RECLAMADO. As...
..., de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas... a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor. ARTIGO 17...o, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LFR (LEI 11.101/2005). SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA O DEVEDOR. TERMO INICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO COM EFEITOS "EX NUNC". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. A regra do art. 49 da Lei 11.101/2005 merece interpretação sistemática. Nos termos do art. 6º, caput, da Lei de Falências e Recuperações Judiciais, é a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial que todas as ações e execuções em curso contra o devedor se suspendem. Na mesma esteira, diz o art. 52, III, do referido diploma legal que, estando a documentação em termos, o Juiz deferirá o processament...
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. Não há previsão legal de isenção de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade da Súmula 86 do TST. Recurso não conhecido, por deserto. MÉRITO. RECURSO DAS RECLAMADAS TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A., VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. SOLIDARIEDADE. Sucessão configurada em face da alienação, com mudança apenas do controle acionário, de empresa do grupo econômico, que faz parte do patrimônio deste, para outras empresas, em prejuízo aos direitos e créditos trabalhistas dos empregados que para o grupo prestam serviços, nos termos dos artigos 2o, 10 ...
... da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnaçõe..., pois o citado dispositivo contém exceções expressas à regra geral, ao disciplinar a aquisi...
... disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de pro... expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritame... estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:. #Incluído pela Lei nº 9.799, de 26....
Cuida-se de Agravo de Instrumento Interposto contra Decisão Proferida Pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Salvador, que, nos Autos da Ação Ordinária de Nº 2407028-0/2009, Deu-se por Incompetente e Determinou a Remessa dos Autos ao Juízo Trabalhista, por Entender que a Justiça Laboral é Competente para Processar e Julgar os Feitos Indenizatórios Oriundos de Acidentes de Trabalho Com Falecimento do Obreiro. Identificada a Presença de Menor Absolutamente Incapaz na Demanda, esta Relatora Entendeu por Bem Oportunizar Opinativo do Mp ³antes Mesmo de Decidir sobre a Forma de Processamento do Agravo e Eventual Concessão de Efeito Suspensivoã, Destacando que a Remessa se Destinava a ³opinativo Inicialã (F. 506). Entretanto, a Douta Procuradora Apresentou Parecer Concl...
... não versa sobre direitos trabalhistas. Antes, os autores pleiteiam em nome próprio di...
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
Representação Feita pela Procuradoria da República. Irregularidades em Termos de Parceria Realizadas por Municípios. Ausência de Licitação em Termos de Parceria. Contratação de Mão de Obra Sem Realização de Concurso Público. Impropriedades No Procedimento de Qualificação de Oscips. Temática Sendo Tratada pela 4ª Secex. Determinação de Realização de
... encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, observando-se o disposto no art. 4º,... de reclamações trabalhistas quanto de ações públicas. 26.2. No caso, entende-se que o Ministr...As exceções à regra, caso houvesse, mereceriam o tratamento q...
VENDA DE CARIMBO". RESCISÃO CONTRATUAL ATÍPICA. VALIDADE. O reclamante, quando transacionou a venda da parcela denominada carimbo, não era detentor de direito adquirido à complementação, mas de mera expectativa de direito. Nesse contexto, é válida a transação efetuada entre a empresa e o empregado, que não tinha ainda preenchido as condições para receber a complementação de aposentadoria, e, que, por essa transação, recebeu determinada quantia em substituição a esse eventual direito. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA MÊS A MÊS. o Tribunal, ao entender que as contribuições previdenciárias devem ser calculadas mês a mês decidiu em consonância com a Súmula nº 368, item III, in verbis: "Em se tratando de descont...
... a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicand..., de que o autor estaria inserido nas exceções do artigo 62, inciso II, da CLT, de forma que esta...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA MAGISTRADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ATUAÇÃO EM FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍPICA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Os atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/92 são aqueles exclusivamente administrativos e não abrangem os atos judiciais típicos. Havendo suspeita de desvio de conduta de magistrado em atuação jurisdicional quer por impedimento ou suspeição manifesta, a punição do magistrado somente poderá resultar de julgamento de Tribunal ou Órgão Especial ou pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo do Poder Judiciário. As prerrogativas do parquet não autorizam afronta à Lei Complementar nº 35/79, com evidente extrapolação dos limites das competências legalmente estabe...
... que possa parecer, considerando que as ações da espécie se destinem exclusivamente a apreciar,... incitou os demais Magistrados Trabalhistas a que tomassem o mesmo posicionamento, utilizando-... que felizmente encabeçam o rol das exceções no comportamento dos magistrados brasileiros por c...
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