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excecao de incompetencia absoluta
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. REEXAME DA CAUSA. Inocorrência de hipótese autorizadora (artigo 535 do CPC). EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70043909175, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 27/07/2011)
... vertical da alegação de incompetência, motivo da alegação, documentos constantes nos a...
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AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. TERRENOS DE DOMÍNIO DA UNIÃO. INFORMAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO. COMPETÊNCIA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. A incompetência relativa argúi-se por meio de exceção, ao passo que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. Aplicação dos arts. 112 e 113 do CPC. Tratando-se de ação civil pública por dano ambiental, correta a declinação da competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF, com amparo em ofício da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Sul, referente à área em questão, atestando tratar-se de terrenos inequivocamente de domínio da União. Não obstante a regra do art. 2º da Lei nº 7.347/85...
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AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. TERRENOS DE DOMÍNIO DA UNIÃO. INFORMAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO. COMPETÊNCIA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. A incompetência relativa argúi-se por meio de exceção, ao passo que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. Aplicação dos arts. 112 e 113 do CPC. Tratando-se de ação civil pública por dano ambiental, correta a declinação da competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF, com amparo em ofício da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Sul, referente à área em questão, atestando tratar-se de terrenos inequivocamente de domínio da União. Não obstante a regra do art. 2º da Lei nº 7.347/85...
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A LEF É ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CPC. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO. 30 (TRINTA) DIAS. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA AO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ARGÜIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM PRELIMINAR DE DEFESA. IRREGULARIDADE FORMAL MITIGADA PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE CONTRÁRIA. A Lei de Execução Fiscal é norma especial em relação ao Código de Processo Civil - o qual será aplicado subsidiariamente em relação àquela consoante o art. 1º da LEF. O art. 16 da Lei n. 6.830/80 estabelece que o executado oferecerá embargos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos quais - consoante o parágrafo 2º do referido dispositivo - o embargante deverá alegar toda a matéria de defesa, inclusive as exce...
...16, que as exceção, salvo as de suspeição, incompetência e impedim... de que a exceção de incompetência absoluta é argüida preliminarmente na defesa (art. 301, I...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. TERRENOS DE DOMÍNIO DA UNIÃO. INFORMAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO. COMPETÊNCIA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. A incompetência relativa argúi-se por meio de exceção, ao passo que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. Aplicação dos arts. 112 e 113 do CPC. Tratando-se de ação civil pública por dano ambiental, correta a declinação da competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF, com amparo em ofício da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Sul, referente à área em questão, atestando tratar-se de terrenos inequivocamente de domínio da União. Não obstante a regra do art. 2º da Lei nº 7.347/85, havendo interesse da União na ação civi...
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EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRE- EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NA VERBA HONORÁRIA - INADMISSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA A ENSEJAR TAL IMPOSIÇÃO - SUCESSÃO DA ANTERIOR EXECUTADA - FATO SUPERVENIENTE A QUE A EXEQUENTE NÃO DEU CAUSA - AFASTADA A CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. Agravo parcialmente provido.
...113/123), que acatou a exceção de pté-executividade para reconhecer a incompetê... síntese: o Juiz ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual, não acolheu a exce...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE EM AÇÃO CÍVEL PÚBLICA COM TRANSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: Não prevalece a tese do banco agravante, porquanto o título executivo está consubstanciado em ação civil pública proposta pelo IDEC, cujos efeitos têm abrangência nacional. O tema está precluso na medida em que o Banco do Brasil jamais se irresignou acerca da abrangência nacional e o processo em tela foi objeto de recurso especial e recurso extraordinário, os quais transitaram em julgado. Precedentes deste colegiado. SUSPENSÃO DO PROCESSO: A decisão oriunda do STF foi expressa ao excluir o sobrestamento de ações de execução/cumprimento...
...EXCEÇÃO DE incompetência REJEITADA. suspensão do processo. prequestionamen... judicial que julgou improcedente a exceção de incompetência oposta ao pedido de cumprimento ...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE EM AÇÃO CÍVEL PÚBLICA COM TRANSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE REJEITADA. PREQUESTIONAMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: Não prevalece a tese do banco agravante, porquanto o título executivo está consubstanciado em ação cível pública proposta pelo IDEC, cujos efeitos têm abrangência nacional. O tema está precluso na medida em que o Banco do Brasil jamais se irresignou acerca da abrangência nacional e o processo em tela foi objeto de recurso especial e recurso extraordinário, os quais transitaram em julgado. Precedentes deste colegiado. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o...
... à decisão judicial que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta ao pedido de cumprime...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE EM AÇÃO CÍVEL PÚBLICA COM TRANSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PREQUESTIONAMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: Não prevalece a tese do banco agravante, porquanto o título executivo está consubstanciado em ação cível pública proposta pelo IDEC, cujos efeitos têm abrangência nacional. O tema está precluso na medida em que o Banco do Brasil jamais se irresignou acerca da abrangência nacional e o processo em tela foi objeto de recurso especial e recurso extraordinário, os quais transitaram em julgado. Precedentes deste colegiado. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o qu...
...EXCEÇÃO DE incompetência REJEITADA. prequestionamento. INCOMPETÊNCIA ABSOL... à decisão judicial que rejeitou a exceção de incompetência oposta ao pedido de cumprimento ...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE EM AÇÃO CÍVEL PÚBLICA COM TRANSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PREQUESTIONAMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: Não prevalece a tese do banco agravante, porquanto o título executivo está consubstanciado em ação civil pública proposta pelo IDEC, cujos efeitos têm abrangência nacional. O tema está precluso na medida em que o Banco do Brasil jamais se irresignou acerca da abrangência nacional e o processo em tela foi objeto de recurso especial e recurso extraordinário, os quais transitaram em julgado. Precedentes deste colegiado. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o qu...
...EXCEÇÃO DE incompetência REJEITADA. prequestionamento. INCOMPETÊNCIA ABSOL... judicial que julgou improcedente a exceção de incompetência oposta ao pedido de cumprimento ...
