RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Hipótese em que a matéria em discussão é de ordem pré-contratual, enquadrando-se na previsão do art. 114 da Constituição Federal de 1988. O concurso público, enquanto promessa de contrato, conta com critérios próprios cujo exame compete a esta Justiça Especializada. Recurso desprovido.
...a quo” quanto aos seguintes tópicos: exceção de incompetência em razão da matéria; imediata ...
Consta às fls. 384/387 e 461/464, termos de transação de direitos firmados entre a Caixa Econômica Federal e os recorridos, onde ficou estabelecido que a aceitação da adesão ao REB representaria a desistência dos assistidos de todas as ações judiciais propostas em seus nomes contra a CAIXA, a FUNCEF, a Caixa Seguradora S/A e a Associação de Previdência dos Empregados do BNH - PREVHAB, ¿que tenham por objeto qualquer tema de natureza previdenciária¿ e renunciar expressamente aos direitos nos quais se fundam ditas lides, ¿exceto aquelas cujas decisões tenham transitado em julgado, bem como as indicadas no § 4º da Cláusula Terceira¿. Entendo que os demandantes, ao aderirem ao plano REB, de forma livre e sem coação, aceitaram as cláusulas ali estabelecidas, até porque, na realidade, mais do...
... CEF, preliminarmente, argúi a incompetência ``ratione materiae'' desta Justiça do Trabalho, p... da complementação de aposentadoria em razão do reajuste dos salários ativos, conforme alegaç... Região, por unanimidade, rejeitar a exceção de incompetência em razão da matéria; por unani...
Recurso Adesivo. Preclusão consumativa. A interposição de recurso ordinário por parte da reclamante impede a interposição de recurso adesivo, pela ocorrência da preclusão consumativa, ou seja, a perda da faculdade de repetir ato já praticado. Recurso adesivo da reclamante que não se conhece. Salário-família. Trabalhador de baixa renda (inciso XII do art. 7º da CF). Enquanto não editada nova lei, o pagamento do salário- família deve observar as disposições da Lei nº 8.213/91, não podendo simples Ordem de Serviço emanada do INSS limitar a concessão do benefício aos trabalhadores com renda mensal inferior a R$360,00 (OS nº 619/98, da Dir. do Seg. Soc. do INSS). Multa do § 8º art. 477 da CLT. Vínculo empregatício reconhecido por sentença. O contrato de tra...
...Argúi, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da mat... DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, ARGÜÍDA PELA RECLAMADA. Rejeito-a. Alega a reco... do reclamante por preclusão; rejeito a exceção de incompetência da Justiça do Trabalho em razã...
APELAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. É irrecorrível a decisão do juízo que indefere a instauração de exceção de incompetência, firmando sua competência. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71002048569, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 27/04/2009)
... DE exceção de incompetência em razão da matéria. É irrecorrível a decisão do juízo...
É fato incontroverso nos autos (artigo 334, inciso III, do CPC) que o rebaixamento de cargo e de níveis salariais imposto aos reclamantes, promovido pela administração da reclamada, teve como base acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União. Uma vez não comprovado que os efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de mandados de segurança (impetrados por outros grupos de funcionários), alcançariam, inclusive, os empregados da EBCT que não procuraram o Poder Judiciário, a tempo e a modo, a fim de resguardarem os seus direitos, como é o caso dos reclamantes, impossível se afigura o deferimento da pretensão deduzida nestes autos. Recurso ordinário a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da ...
...141/168, arguindo exceção de incompetência da Justiça do Trabalho para jul...a) Da exceção de incompetência em razão da matéria. O objeto da ação é a desconstitui...
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento Nº 30674-9/2009 Agravante: Lusomar Maricultura Ltda Advogado - Marcelo Palma Agravado: Ministério Público Estadual Relatora : Desª Maria do Socorro Barreto Santiago Ementa. Agravo de Instrumento - Exceção de Incompetência em Razão da Matéria. Meio Processual Inadequado. Artigo 301, Ii, do Cpc. Repetição de Outra Exceção Nominada de Litispendência. Fito único de Reconhecer Pretensa Incompetência do Juízo Original. Impropriedade Renovada. Inciso V do Artigo Citado. Incidentes Manifestamente Infundados. Multa de 1%. Razoabilidade. Nova Aplicação em Segundo Grau. Postura do Agravante. Limites da ética Processual Observados Até o Momento. Agravo Improvido - Decisão Confirmada. Insurgiu-se a Lu...
. APLICAÇÃO DO IGP-2 REFERENTE AOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 1994. RESOLUÇÃO CGPC 02/94. 1. Assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores a competência ex ratione materiae da Justiça do Trabalho para processar e julgar causa relativa à pretensão de complementação de aposentadoria decorrente da relação Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a exceção de incompetência em razão da matéria arguida pela primeira recorrente (FACHESF) e a preliminar de ilegitimidade passiva 'ad causam' suscitada pela segunda recorrente (CHESF); por maioria, rejeitar a prejudicial de mérito referente à prescrição total das diferenças de correção monetária sobre a complementação de aposentadoria postuladas na exordial, c...
I - RECURSO DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. EXCEÇÃO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Reiteradas decisões desta Corte Superior vem sinalizando no mesmo sentido, ou seja, a Justiça do Trabalho tem competência para dirimir demanda relativa a pedido de complementação de aposentadoria, haja vista que a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. TRANSAÇÃO DE DIREITOS COM EFICÁCIA DE COISA JULGADA. Óbice do Enunciado 297 do Tribunal Superior do Trabalho.
..., sustenta a Recorrente a incompetência desta Justiça. Especializada para apreciar e julg... no artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna, razão pela qual a modificação das condições acordada... DE SEGURIDADE SOCIAL, quanto aos temas: exceção de Incompetência em razão da matéria; transaç...
Concluiu o expert, ao final, que o acidente fatal ocorreu devido à falha no cinto de segurança, desconhecido pelas empresas envolvidas, e utilizado pelo empregado acidentado, cuja tira de couro que serve de engate com a fivela não suportou o impacto resultante da queda do corpo do montador. Ora, patente a ausência durante o acidente do uso dos equipamentos de proteção individual, além do uso indevido de equipamento específico (cinto de segurança) para o exercício da função. Incontroversa também a ausência de fiscalização por parte das empresas no tocante ao uso inadequado do cinto tipo eletricista e da ausência de outros equipamentos. No caso, não ocorreu culpa exclusiva da vítima. É incontroverso que o resultado do sinistro é impossível de ser reparado considerando a impossibilidade de...
... o bem mais precioso, a vida, e por essa razão, faz-se necessária uma compensação (danos morai...Sobre a matéria, prevê o Código Civil, no caput do artigo 927, a...renova a exceção de incompetência em razão de lugar postulando an...
A alínea p do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 efetivamente exclui da incidência das contribuições previdenciárias a parcela paga a título de aposentadoria complementar privada: ¿§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;¿ Reformo, pois, a sentença guerreada para reconhecer a não-incidência das contribuições previdenciárias oficiais sobre as parcelas objeto da condenação de piso. Provido, no particular, o recurso obreiro Não há no Regulamento do Plano de Benefícios nenhum item que trate do cálc...
... a preambular decretação da incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e j...Isto ocorre em razão da inexistência no Regulamento do Plano de Benef...Rejeito a presente exceção. DO RECURSO DA CHESF - COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA D...
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