exceção de incompetência em razão da matéria

195685 resultados para exceção de incompetência em razão da matéria

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. ... não admitir a cumulação de pedidos em razão" da incompetência para apreciar qualquer deles, n\xC3"... livre administração de seus bens, com exceção:. I - dos tutores, dos curadores, dos ...
  • Em vigor Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
    ...III - a matéria que será objeto da arbitragem; e. IV - o lugar ...20, a respectiva exceção, diretamente ao árbitro ou ao presidente do ... no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários ...16 desta Lei, reconhecida a incompetência do árbitro ou do tribunal arbitral, bem como a ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita.” (NR). “Art. ... a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente ...ção de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho. ...800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204100-91.2009.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 296 e 333 do TST e da ausência de violação dos dispositivos legais invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COISA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-121023/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2004

    I - RECURSO DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. EXCEÇÃO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Reiteradas decisões desta Corte Superior vem sinalizando no mesmo sentido, ou seja, a Justiça do Trabalho tem competência para dirimir demanda relativa a pedido de complementação de aposentadoria, haja vista que a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. TRANSAÇÃO DE DIREITOS COM EFICÁCIA DE...

    ...EXCEÇÃO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Reiteradas ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...d) se fôr manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador. ... competência resolver-se-ão assim pela exceção própria como pelo conflito positivo ou ...Conflito de competência. I- em razão da competência:. Positivo. a) positivo, quando ... resolver de fato e de direito tôda a matéria da acusação ou da defesa. Autoridades ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... e documentos que lhe forem entregues em razão do ofício. Art. 125. Às audiências estará ...I – quando o réu não opuser exceção declinatória do foro;. II – quando a lei ...ão da causa, as de suspeição e incompetência;. II – em autos apartados, sem suspensão da ... neste artigo, o compromitente alegar matéria relevante, o juiz mandará que o compromissário ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Septiembre de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. CHAMAMENTO DA FAZENDA DO ESTADO À LIDE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da...

    ...RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. CHAMAMENTO DA FAZENDA DO ESTADO À LIDE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da...

    ...RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. CHAMAMENTO DA FAZENDA DO ESTADO À LIDE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da...

    ...RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-124/2002-010-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Tendo o Regional se pronunciado fundamentadamente sobre a prejudicial de prescrição, a exceção de incompetência e a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, não há que se falar em violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. A alegação de divergência jurisprudencial encontra, no caso de preliminar de nulidade

    ... sobre a prejudicial de prescrição, a exceção de incompetência e a preliminar de ilegitimidade ...TST. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. SOBRE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-979/2004-052-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. CHAMAMENTO DA FAZENDA DO ESTADO À LIDE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da...

    ...RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-97940/2004-0052-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. CHAMAMENTO DA FAZENDA DO ESTADO À LIDE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da...

    ...RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. CAPÍTULO II Da ...SEÇÃO V Da Declaração de Incompetência. ARTIGO 112. Argúi-se, por meio de exceção, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1828/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Septiembre de 2004

    EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA Não foi indicado dispositivo legal como violado, nem transcrito, nas razões recursais, o trecho ou a ementa de acórdão trazido à configuração do dissídio. Assim, seja pela Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1, seja pelo Enunciado nº 337, II, do TST, o Recurso não merece conhecimento. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DE FGTS - ÔNUS DA PROVA Os arestos...

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª Turma. MCP/ga/ca. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Não foi ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-915/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Noviembre de 2004

    MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. REMESSA DOS AUTOS PARA VARA DO TRABALHO VINCULADA A TRIBUNAL REGIONAL DISTINTO. RECURSO PRÓPRIO. A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de considerar que o ato impugnado mediante a impetração do presente writ (decisão acolhendo exceção de incompetência em razão da matéria e remetendo os autos para...

    ...DECISÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. REMESSA DOS ... exceção de incompetência em razão da matéria e remetendo os autos para Vara do Trabalho ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-273/2002-161-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Junio de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAUSA. A Reclamada não apontou violação ou divergência jurisprudencial que justifique a interposição do Recurso. Portanto, quanto a este tema, o Recurso encontra-se desfundamentado. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. O pleito do Autor advém da relação de emprego, pois decorrente de descontos de valores mensais efetuados em seus...

    ...EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. O pleito ...
  • Acórdão Nº 0020213-26.2021.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-10-2021

    EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). VÍNCULO DE EMPREGO. O art. 114 da Constituição Federal estabelece que é competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, bem como outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. No caso dos autos, o objeto da demanda consiste no...

    ...EMENTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21445/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002

    EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Quando a Corte de origem não emite tese explícita acerca do tema veiculado no Recurso de Revista, torna-se impossível o necessário cotejo de teses, ante a falta do indispensável prequestionamento. Incidência do Enunciado nº 297. Recurso não conhecido. INÉPCIA DA INICIAL. O Recurso encontra-se desfundamentado no particular, uma vez que não houve o seu...

    ...C:. A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. MLS/v. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Quando a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-36235/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002

    EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA NÃO CONHECIDA. A esbatida alegação do Município de que o contrato firmado entre as partes é de natureza administrativa, a não configurá-lo como empregador, só pode ser levada, processualmente, cum grano salis. Isso porque não foi trazida aos autos prova nesse sentido, conforme delineou, soberanamente, o Colegiado Revisor de Segundo Grau. PRESSUPOSTOS...

    ...2ª Turma. JSF/AF/afs/sgc. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA NÃO ...
  • Acórdão nº 0000928-42.2008.8.05.0264 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2016

    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PRELIMINAR NÃO ANALISADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA REJEITADA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO CONFESSADA PELA AUTORIDADE COATORA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. SENTENÇA MODIFICADA, APENAS PARA REJEITAR A PRELIMINAR, E INTEGRADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Não

    ...MUNICIPAL. PRELIMINAR NÃO ANALISADA. EXCEÇÃO DE. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL DE MARCUS VINÍCIUS COSTA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS E DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR AÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 10, DA LEI N. 9.296/1996; ART. 7º, II, DA LEI N. 8.906/1994, BEM COMO DOS ARTS. 155, 157, 239 E 563 DO CPP. USO DA PROVA CONTRA RÉU QUE NÃO FIGURAVA NA INVESTIGAÇÃO....

    ...CF. . DESCABIMENTO . (MATÉRIA . CONSTITUCIONAL). . ...EXCEÇÃO" DE INCOMPETÊNCIA, ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA\xC2"... genérico e próprio do crime, razão...
  • Acordão nº 0099000-56.2009.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Noviembre de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Hipótese em que a matéria em discussão é de ordem pré-contratual, enquadrando-se na previsão do art. 114 da Constituição Federal de 1988. O concurso público, enquanto promessa de contrato, conta com critérios próprios cujo exame compete a esta Justiça Especializada. Recurso desprovido.

    ...exceção de incompetência em razão da matéria; imediata ...
  • Acórdão nº 2014/0343175-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DOS GRUPOS DE CÂMARAS CÍVEIS. REDISTRIBUIÇÃO A CÂMARA CÍVEL ISOLADA. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Cinge-se a...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA POR JUIZ INCOMPETENTE. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS POR PREVENÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA DA PRISÃO CAUTELAR. SOBREVEIO SENTENÇA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 6 ANOS 9 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME...

    ...II - A tese de incompetênciaelar . constitui  matéria"  superada  diante  da  homologação  t\xC3"...  deve  ser  considerada  exceção,  já  que  tal . ...  na  hipótese.  Pela  mesma  razão...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT