RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Regra de fixação da competência para o ajuizamento de ação trabalhista que deve ser interpretada de modo a viabilizar ao hipossuficiente o acesso à Justiça, levando-se em conta os princípios que norteiam o Direito do Trabalho. Recurso provido.
... inconformado com a decisão que acolheu exceção de incompetência em razão do lugar, interpõe r...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA, SOB ALEGAÇÃO DE INDEVIDO DESCONTO NA FONTE EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA CONTRA MUNICÍPIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE TRABALHO - ORIENTAÇÃO DO TJRS NO SENTIDO DE QUE, EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, O QUESTIONAMENTO NÃO MAIS ENVOLVE A RELAÇÃO DE TRABALHO - CONFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041019803, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 28/09/2011)
... PAES BORGES, julga improcedente a exceção de incompetência, mantendo a competência da Just...
RECURSO DE REVISTA. 1)EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE, LUGAR EM QUE PRESTOU CONCURSO, TRATANDO-SE DE EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS FORA DO LOCAL DO CONTRATO, VIAJANDO O TRABALHADOR EM NAVIO (ART. 651, CLT). POSSIBILIDADE. Regra geral, a competência territorial trabalhista é fixada pelo local de prestação de serviços (caput do art. 651 da CLT). Tratando-se, porém, de trabalhador que labora viajando em navios, pode a ação ser proposta no foro do domicílio do empregado (art. 651, § 1º, CLT). A par disso, no caso concreto pode incidir ainda a exceção do § 3º do art. 651 da CLT, considerando-se celebrado o contrato no local em que a proposta foi feita (art. 435, CCB/2002), o que significa, tratando-se de empregado concur...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA, SOB ALEGAÇÃO DE INDEVIDO DESCONTO NA FONTE EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA CONTRA MUNICÍPIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE TRABALHO - ORIENTAÇÃO DO TJRS NO SENTIDO DE QUE, EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, O QUESTIONAMENTO NÃO MAIS ENVOLVE A RELAÇÃO DE TRABALHO - CONFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041019803, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 28/09/2011)
... PAES BORGES, julga improcedente a exceção de incompetência, mantendo a competência da Just...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC). DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO COM VISTAS À DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE RETIDO QUANDO DO PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE CONDENAÇÃO NA ESFERA TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DISCUSSÃO QUE, EMBORA ORIUNDA DA RELAÇÃO DE TRABALHO, AGORA É EXCLUSIVAMENTE DE NATUREZA CIVIL. PRECEDENTES DESSA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040681652, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 06/01/2011)
...exceção de incompetência. competência da justiça comum....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC). DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO COM VISTAS À DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE RETIDO QUANDO DO PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE CONDENAÇÃO NA ESFERA TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DISCUSSÃO QUE, EMBORA ORIUNDA DA RELAÇÃO DE TRABALHO, AGORA É EXCLUSIVAMENTE DE NATUREZA CIVIL. PRECEDENTES DESSA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040681652, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 06/01/2011)
...exceção de incompetência. competência da justiça comum....
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. IMPOSTO DE RENDA. MUNICÍPIO. DESCONTO DECORRENTE DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda em que se busca a repetição de valores a título de imposto de renda objeto de retenção a maior pela municipalidade, ainda que decorrente de reclamatória trabalhista. Interpretação dos artigos 114, I e 158, I, da Constituição da República. Entendimento firmado no STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 989.419-RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil). AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de ...
...direito tributário. Exceção de incompetência improcedente. imposto de renda. ...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. IMPOSTO DE RENDA. MUNICÍPIO. DESCONTO DECORRENTE DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda em que se busca a repetição de valores a título de imposto de renda objeto de retenção a maior pela municipalidade, ainda que decorrente de reclamatória trabalhista. Interpretação dos artigos 114, I e 158, I, da Constituição da República. Entendimento firmado no STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 989.419-RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil). AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de ...
...direito tributário. Exceção de incompetência improcedente. imposto de renda. ...
Na hipótese de a empresa prestadora de serviços não cumprir suas obrigações trabalhistas, presume-se a culpa in contraendo ou in vigilando da tomadora, que não diligenciou a respeito da sanidade das finanças da prestadora com que pactuou. A contratante dos préstimos deve zelar pela higidez dos direitos trabalhistas dos empregados da firma contratada, independentemente da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira, ainda que se trate de órgão da Administração Pública, consoante entendimento versado na Súmula n.º 331, IV do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por preliminarmente, por maioria, não conhecer da remessa necessária, por incabível,...
...Exceção de incompetência material da Justiça do Trabalho...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Regra de fixação da competência para o ajuizamento de ação trabalhista que deve ser interpretada de modo a viabilizar ao hipossuficiente o acesso à Justiça, levando-se em conta os princípios que norteiam o Direito do Trabalho. Art. 651, § 3º, da CLT. Recurso provido.
... com a decisão que acolheu a exceção de incompetência em razão do lugar apresentada p...
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