excecao de pre-executividade

• Exceção de Pré-Executividade sob a Ótica Doutrinária e Jurisprudencial

• Revista Bonijuris
• Núm. 569, Abril 2011

• Acórdão nº 70039025556 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 06 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. IPTU. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA NO CASO. A imunidade de impostos sobre templos de qualquer culto deve abranger não apenas os imóveis destinados aos cultos, mas também o patrimônio, a renda e os serviços "relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas", como bem estabelece o artigo 150, VI, b, e § 4º, da Carta Magna A exceção de pré-executividade, como medida excepcional, de criação jurisprudencial, deve ser admitida com prudência, em hipóteses de manifesta carência da pretensão executiva ou de ausência de pressupostos processuais de existência do processo de execução. No caso, a medida adotada - exceção de pré-executividade -, mostra-se inadmissível ...

• Exceção de Pré-Executividade e o Efeito Suspensivo

... de decisão a exceção de préexecutividade, deve-se suspender o curso da execução, bem como...

• Revista Bonijuris
• Núm. 524, Julho 2007

• Acórdão nº 2010/0175608-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - COISA JULGADA - MATÉRIA DE FATO - SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. No que tange ao alegado excesso de execução e à coisa julgada, o Tribunal originário, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. II. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando tal excesso for evidente, o que não sucede na espécie. III. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, sendo certo que o...

• Acórdãos nº 040554 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Junho de 2011

EXCEÇAO DE PRE-EXECVT1VIDADE. REJEIÇÃO DISCUSSÃO RESERVADA AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. De acordo com o artigo 745, inciso I, Código de Processo Civil, pode o executado alegar, nos embargos do devedor, a nulidade da execução por não ser executivo o título apresentado, o que permite concluir que as discussões acerca da iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título executivo não podem ser conhecidas pelo Juiz na via estreita da exceção de pré-executividade. Decisão mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÈ. 1NOCORRÊNCIA. A eventual impropriedade da via eleita pela parte, consubstanciada no oferecimento da exceção de pré-executividade, não implica atitude temerária do executado. Agravo improvido.

• Processo Civil - Execução fiscal - Exceção de pré- - Executividade - Responsabilidade dos sócios gerentes - Prescrição incidental, reconhecimento

(Reg. Ac. 469.965). Relator: Des. Waldir Leôncio C. Lopes Júnior. Agravantes: Érico Souza Ferreira e Magna José de Souza Pimentel (Adv. Dr. Elvis Del Barco Camargo). Agravado: Distrito Federal (Adva. Dra. Mariana Pessoa de Mello Peixoto - Procuradora do DF).Decisão: dar provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Processual Civil

• Acórdão nº REsp 1051001 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFENSA AO ART. 20, §4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. O valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente pode ser alterado se excessivo ou irrisório, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com base nos parâmetros do art. 20, §4º, do CPC, consoante apreciação equitativa do Juiz. Nessas situações, embora o julgador não esteja adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses em que há condenação, pode ele basear-se nos parâmetros descritos no § 3º do art. 20 do CPC. Consideradas ...

.... Exceção de pré-executividade: sustenta que a recorrida n�...

• Acórdão nº 70041938093 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA POR MEIO ELETRÔNICO. DINHEIRO. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade para a apreciação de matérias de ordem pública e que não necessitam de dilação probatória. Hipótese em que há prova documental pré-constituída nos autos que permite apreciar a titularidade do dinheiro penhorado eletronicamente. 2. Se o devedor, citado, não paga o débito nem nomeia à penhora bens suficientes à satisfação do crédito, tem o credor direito de pedir a constrição de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras sem necessidade de tentar localizar outros bens, em razão da preferência instituída pela lei processual no art. 655-A do CPC. Julgamento na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil. REsp 1.112.943/MA....

• Acórdão nº 2006/0093612-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Junho de 2009

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de Segurança, da mesma forma e, em princípio, revelam-se inadmissív...

.... 5. In casu, a executada apresentou exceção de pré-executividade aduzindo a nulidade do proce...

• Decisão Monocrática nº 70034278499 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade tem sido aceita em nosso direito, por construção doutrinário-jurisprudencial, somente sendo cabível relativamente àquelas matérias que o Juiz deve conhecer de ofício, como as referentes aos requisitos formais do título e às causas de nulidade ou anulabilidade da Ação de Execução. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. O vencimento antecipado por inadimplemento não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição. Precedentes do STJ. PRESCRIÇÃO. Dispõe o § 5º do art. 206 do Novo Código Civil que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Negativa de seguimento a Agravo de Instr...