excecao de suspeicao cabe recurso

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ACOLHIMENTO DA SUSPEIÇÃO PELO JUÍZO EXCEPTO. MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO. I - Não está o juiz obrigado a acatar os argumentos expendidos pelo excipiente tampouco dizer expressamente que motivo íntimo o levou a se declarar suspeito para o processo e julgamento da causa. II - Por não ter conteúdo decisório, da decisão que acolhe exceção de suspeição não cabe recurso, sendo certo que apenas na hipótese de rejeição da exceção que o juiz deverá remeter o feito ao Tribunal. III - Agravo de instrumento de que não se conhece.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de suspeição rejeitada liminarmente pelo excepto, com determinação para prosseguimento do feito Inadmissibilidade Não reconhecida a suspeição deve o juiz ordenar a remessa dos autos ao Tribunal Art. 313 do CPC Cabe ao Tribunal, e não ao juiz, julgar a exceção de suspeição Recurso provido.

  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL (ESCRIVÃO JUDICIAL) - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA - RECURSO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA - CONSELHO DA MAGISTRATURA. Cabe recurso contra a decisão que não conhece de exceção de suspeição oposta em processo administrativo instaurado contra servidor do Poder Judiciário (art. 63, parágrafo único, da Lei Estadual nº 14.184/02). Embora não se trate, exata e literalmente, de "suspeição comunicada por juiz" (RITJMG, art. 24, VI c/c RICMMG, art. 11, I) ou de "recurso contra decisão do Corregedor-Geral de Justiça ou do juiz que impuser pena disciplinar" (RITJMG, art. 24, VII c/c RICMMG, art. 11, VIII), a competência para julgamento do aviado r...

  • SUSPEIÇÃO - ANIMOSIDADE INSTALADA ENTRE PROMOTOR E JUIZ - CONFLITOS DE ENTENDIMENTO QUE NÃO AFETAM O EXAME DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO - EXCEÇÃO REJEITADA. 'Meras divergências pessoais ou doutrinárias entre juiz e promotor não geram suspeição. Se a parte não concorda com a decisão, cabe-lhe intentar o recurso próprio e não levantar exceção de suspeição' (TJMG - Exceção nº 1.0000.04.407264-3/000 - Rel. Des. Gudesteu Biber)".

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. A decisão que rejeita a exceção de suspeição possui conteúdo interlocutório, contra a qual não cabe de imediato recurso ao TST, por conta do princípio da irrecorribilidade consagrado no artigo 893, parágrafo 1º, da CLT. O art. 799, § 2º, da CLT estabelece que: "Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final". Daí o acerto do despacho agravado ao consignar o não-cabimento do recurso ordinário, do qual os agravantes poderão se valer quando do julgamento final da ação. Agravo de instrumento a qu...

  • SUSPEIÇÃO - ANIMOSIDADE INSTALADA ENTRE PROMOTOR E JUIZ - CONFLITOS DE ENTENDIMENTO QUE NÃO AFETAM O EXAME DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO - EXCEÇÃO REJEITADA. -"'Meras divergências pessoais ou doutrinárias entre juiz e promotor não geram suspeição. Se a parte não concorda com a decisão cabe-lhe intentar o recurso próprio e não levantar exceção de suspeição' (TJMG - Exceção nº 1.0000.04.407264-3/000 - Rel. Des. Gudesteu Biber)".

  • SUSPEICAO. DA REJEICAO DA EXCECAO CABE RECURSO PARA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (COD. ELEITORAL, ART. 28, PARAGRAFO 2). DAI EM PRINCIPIO NAO DECORRE VIOLENCIA OU COACAO, QUE POSSA ENSEJAR PEDIDO DE "HABEAS CORPUS". ORDEM DENEGADA.

    ...Suspeição. Da rejeição da exceção cabe recurso para o ...

  • 3. Conforme prescrito nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o recurso especial fundado na alínea 'c' do permissivo constitucional requer o atendimento dos requisitos indispensáveis para a comprovação da divergência jurisprudencial, sendo necessária a realização do devido cotejo analítico, de modo a comprovar a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas. 4. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. DECISÃO PHILIP MORRIS BRASIL S/A interpõe recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso dos autos, a recorrente arguiu, por meio de exceção, a suspeição do Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de São Paulo ...

    ...É o relatório. Preliminarmente, cabe assentar que, nada obstante a decisão de ...

  • PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º, DA LEI 8.429/92. A exceção de suspeição, para que acolhida, não prescinde de enquadramento em quaisquer das hipóteses do artigo 135, do CPC. 2. Havendo manifesta inconformidade da parte com decisão proferida em pedido de liminar de ação civil pública deve a parte manejar o recurso próprio e não a exceção de suspeição. 3. Não cabe a declaração de suspeição do juízo que, fundamentadamente e nos termos da lei, decide liminar contrariamente aos interesses da parte autora, fulminando, desde logo, um dos pedidos. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. (Exceção de Suspeição Nº 70009478025, Segunda Câmara...

  • AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO E NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. A tempestividade do incidente de exceção de suspeição de perito judicial, à luz do artigo 305 do CPC, é matéria de análise inviável pelo E. STF, mesmo que a pretexto de apurar-se violação oblíqua de garantias processuais previstas na Carta Federal; mercê de não prequestionadas. 2. É que o requisito do prequestionamento é indispensável à admissão do recurso extraordinário na forma da Súmula 282 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 3. Deveras, as alegadas violações dos princípios da legalidad...

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