exceção de suspeição cabe recurso
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 28 ... Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... CAPÍTULO II. Dos impedimentos e da suspeição ... ARTIGO 144 ... Há impedimento do ... livre administração de seus bens, com exceção: ... I - dos tutores, dos curadores, dos ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... interessado poderá argüir a suspeição ou impedimento dos seus membros, do Procurador ... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer ... ARTIGO 32 ... Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a ... Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se ofendido é ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita ... #Incluído ... ARTIGO 157 ... Cabe" às empresas: ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... e arguições de falsidade, suspeição e outras nos casos pendentes de sua decisão ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou com consentimento deste; ... VIII - julgar recurso contra decisão: ... a) de vitaliciamento, ... ARTIGO 27 ... Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos ... e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional; ... V - ser ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... prazos para a defesa e interposição de recurso ... Art. 30. O prazo para dizer nos autos será ... O direito de promover os atos do processo cabe, indistintamente, a qualquer dos litisconsortes; ... § 1º Si a suspeição fôr de natureza intima, comunicará os motivos ... I – quando o réu não opuser exceção declinatória do foro; ... II – quando a lei ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... ções concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que ... Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa ... Parágrafo ... SEÇÃO II Dos Impedimentos e da Suspeição ... ARTIGO 134 ... É defeso ao juiz ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-706-56.2011.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO INADEQUADO - DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. Não cabe agravo de instrumento para o TST contra a decisão do Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho que julgou incabível o agravo regimental apresentado em desfavor do acórdão que decidiu pela improcedência da exceção de suspeição. Como a...
... DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ... - NÃO CABIMENTO - RECURSO ... Não cabe agravo de instrumento para o TST contra a ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção ... ério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do ... será parte legítima para interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos ... processuais para o impedimento e a suspeição de membro do Ministério Público ... § ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... SUBSTITUTIVO ... RECURSO ... EXCEÇÃO ... de que não cabe ... ógico da exceção de suspeição é o princípio da ...
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Acórdão nº 2014/0078254-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO RECONHECE A SUA SUSPEIÇÃO, SUSPENDE O CURSO DO PROCESSO E DETERMINA O PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. AGRAVO...
... EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 498.432 - PB ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049679820204058400), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0804967-98.2020.4.05.8400 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONTRA MAGISTRADO. AÇÃO PENAL. DENUNCIADO CÔNJUGE DE SERVENTUÁRIA DO JUÍZO. NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL AFASTANDO SUSPEIÇÃO RECONHECIDA ANTERIORMENTE. VALIDADE. MOTIVOS ENSEJADORES DA SUSPEIÇÃO NÃO MAIS SUBSISTEM. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE PROCESSUAL. 1. Exceção de...
... Nº: 0804967-98.2020.4.05.8400 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ... excipiente : GUSTAVO ... Cabe ao magistrado reavaliar sua alegada suspeição ... 105 do CPP, não cabe recurso quanto ao julgamento da exceção de suspeição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 9087-40.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO INTERPOSTO PELO EXCIPIENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. APELO INCABÍVEL. ART. 799, § 2.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Subseção II...
... RECURSO ORDINÁRIO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO INTERPOSTO ... sentido de que não cabe recurso ordinário da decisão de julgamento da ... -
Acórdão nº 2014/0195185-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1671/2000-003-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. A decisão que rejeita a exceção de suspeição possui conteúdo interlocutório, contra a qual não cabe de imediato recurso ao TST, por conta do princípio da irrecorribilidade consagrado no artigo 893, parágrafo 1º, da CLT. O art. 799, § 2º, da CLT estabelece que: "Das...
... DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO ... INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EFERIU A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ... A decisão que rejeita a ... údo interlocutório, contra a qual não cabe de imediato recurso ao TST, por conta do ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... reclamações nos casos em que não houve recurso legal contra atos atentatórios à boa ordem ... suspensão do feito, exceções de suspeição ou incompetência ... § 1º As demais ... Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: ... , bem como o respectivo pessoal, com exceção ...
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Acórdão nº 2006.01.00.034136-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ACOLHIMENTO DA SUSPEIÇÃO PELO JUÍZO EXCEPTO. MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO. I - Não está o juiz obrigado a acatar os argumentos expendidos pelo excipiente tampouco dizer expressamente que motivo íntimo o levou a se declarar suspeito para o processo e julgamento da causa. II - Por não ter
... , da 3ª Vara/SJMT, que, nos autos da exceção de suspeição apensada aos da ação de ... de Carvalho, pelo desprovimento do recurso (fls. 2.172/2.174) ... É o relatório ... juiz, de sua suspeição ou impedimento não cabe recurso. É o que justificaremos, transcrevendo ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 905615 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
... SUSPENSO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS ... HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A REGIMENTO ... III - "Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei ...
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Acórdão nº 1022821-32.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO – ALEGAÇÃO INFUNDADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Não cabe alegar obscuridade se o julgado não gera confusão ou dúvida,A contradição que autoriza ingressar com Embargos de Declaração é somente a havida entre a fundamentação e a conclusão do acórdão.O reexame das matérias suscitadas é...
... DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Suspeição]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO ... ÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO ... Não cabe alegar obscuridade ... -
Acórdão nº 1022942-60.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO – ALEGAÇÃO INFUNDADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Não cabe alegar obscuridade se o julgado não gera confusão ou dúvida,A contradição que autoriza ingressar com Embargos de Declaração é somente a havida entre a fundamentação e a conclusão do acórdão.O reexame das matérias suscitadas é...
... DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Suspeição]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO ... ÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO ... Não cabe alegar obscuridade ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg na ExSusp 88 / GO de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A via do agravo regimental é própria para a impugnação de decisão monocrática, e não meio para postulações diversas. 2. Cabe a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de agravo regimental manifestamente improcedente, ficando condicionada a...
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Acórdão nº 2007/0079636-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE PELO ... na origem” ; Súmula 635 - “Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o ... exceção de suspeição entendendo não configurada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso ou que, importando em erro de procedimento, possa ... II - julgar as argüições de suspeição e impedimento opostas aos magistrados e ao ... IV - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em ... Art. 45. Aos Juízes de Direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua ...
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Acórdão nº 2009/0098062-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.068 - SC (2009⁄0098062-0) ... sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais ... para manifestarem-se sobre a exceção de suspeição, realização do exercício ...
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Acórdão nº 1272389 de Primeira Turma, 27 de Agosto de 2020
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ADMITE O EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. A parte não indicou de que forma as normas constitucionais mencionadas teriam sido violadas pelo acórdão recorrido, o que leva à aplicação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220300-88.2005.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR E DA DEMANDADA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS IMPERTINENTES À MATÉRIA Os argumentos do reclamante não propiciam o conhecimento do recurso de revista, visto que atrelados a dispositivos impertinentes à controvérsia. Com efeito, o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal trata, especificamente, do tratamento isonômico que...
... 2ª Turma GMJRP/nj SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS ... não propiciam o conhecimento do recurso de revista, visto que atrelados a dispositivos ... que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato ... , portanto, não comporta nenhuma outra exceção. Assim, constatada, in casu, a pretensão da ...