AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECURSO SUBSCRITO PELA PARTE, QUE NÃO É ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. - Conforme já decidiu a Corte Especial, "o excipiente, que não é advogado, embora possa arguir a suspeição (RI/STJ 275), não tem capacidade postulatória para recorrer de decisão que lhe for desfavorável, porque a permissão regimental se limita, tão somente, a possibilitar que a própria parte deduza a suspeição, não lhe dando a faculdade de interpor recurso em face do indeferimento do respectivo pedido" (AgRg na ExSusp n. 24/MG, publicado em 19.9.2005, da relatoria do em. Ministro Edson Vidigal). Agravo regimental não conhecido. (AgRg na ExSusp .104/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 06/05/2011)
... qual rejeitei liminarmente a presente exceção de suspeição assim:. "Eduardo Banks dos Santos P...
AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECURSO SUBSCRITO PELA PARTE, QUE NÃO É ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. - Conforme já decidiu a Corte Especial, "o excipiente, que não é advogado, embora possa arguir a suspeição (RI/STJ 275), não tem capacidade postulatória para recorrer de decisão que lhe for desfavorável, porque a permissão regimental se limita, tão somente, a possibilitar que a própria parte deduza a suspeição, não lhe dando a faculdade de interpor recurso em face do indeferimento do respectivo pedido" (AgRg na ExSusp n. 24/MG, publicado em 19.9.2005, da relatoria do em. Ministro Edson Vidigal). Agravo regimental não conhecido. (AgRg na ExSusp .104/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 06/05/2011)
... qual rejeitei liminarmente a presente exceção de suspeição assim:. "Eduardo Banks dos Santos P...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. O interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes pressupõe indicação precisa, acompanhada de prova concreta, da vantagem material ou moral do julgador, conforme as hipóteses de suspeição elencadas no art. 135 do CPC. Na hipótese em exame, não se vislumbra, da narração dos fatos ou do contexto apresentado na inicial, nenhuma vantagem econômica ou moral do julgador nem indício de parcialidade que possam configurar a suspeição do ministro relator nos autos do AG 1.318.206/PR, que proferiu a prestação jurisdicional adequadamente. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa ...
... decisão que indeferiu liminarmente a exceção de suspeição arguida contra o eminente Ministro ...
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃODE PRAZO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. O julgamento de recurso de apelação independente do apensamento de outros processos, àquele remetido a esta Corte e que tramitaram em conjunto na origem, não induz à suposta parcialidade do magistrado. Tampouco o desprovimento do recurso, em face da regra prevista no art. 131, CPC. 2. A suspeição só se defere quando materializada, modo objetivo, qualquer das hipóteses do art. 135 e seus incisos, do CPC. Precedente do Órgão Especial. INICIAL INDEFERIDA. (Exceção de Suspeição Nº 70045410149, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 07/10/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA. Os dispositivos tidos por violados não foram prequestionados, apesar de opostos embargos de declaração, fazendo incidir o óbice sumular 211/STJ. Os agravantes não alegaram, em seu recurso especial, violação do art. 535 do CPC, a fim de viabilizar eventual anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. Precedentes. O requisito do prequestionamento é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer as nulidades absolutas (matéria de ordem pública), exceto se ultrapassado o juízo de conhecimento, por outros fundamentos, porque aberta a via do especial. Precedentes. Não deve ser acolhida a alegação de que o ...
... inicial, quaisquer das hipóteses de suspeição elencadas no art. 135 do CPC ou o mínimo indício... algum, o propósito de se valerem da "exceção de suspeição" para o exame do acerto, ou do desa...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO - ART. 134, II, E ART. 135, V, DO CPC - ADOÇÃO DE ARGUMENTOS DE UMA DAS PARTES, NO DECISUM - INOCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTO - EXPOSIÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ, NA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES - AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO E DE PARCIALIDADE - DECISÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA PARTE - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - As hipóteses de impedimento e de suspeição do Juiz encontram-se previstas taxativamente nos arts. 134 e 135 do CPC, descabendo, em tal matéria de direito estrito, interpretação extensiva. II - Depreende-se, do disposto nos arts. 134 e 135 do CPC, que o fato de o Juiz excepto ter adotado, como razões de decidir, os argumento...
...Decide a Turma julgar improcedente a exceção de impedimento e de suspeição, à unanimidade. 3...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA. Os dispositivos tidos por violados não foram prequestionados, apesar de opostos embargos de declaração, fazendo incidir o óbice sumular 211/STJ. Os agravantes não alegaram, em seu recurso especial, violação do art. 535 do CPC, a fim de viabilizar eventual anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. Precedentes. O requisito do prequestionamento é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer as nulidades absolutas (matéria de ordem pública), exceto se ultrapassado o juízo de conhecimento, por outros fundamentos, porque aberta a via do especial. Precedentes. Não deve ser acolhida a alegação de que o ...
... inicial, quaisquer das hipóteses de suspeição elencadas no art. 135 do CPC ou o mínimo indício... algum, o propósito de se valerem da "exceção de suspeição" para o exame do acerto, ou do desa...
PROCESSO CIVIL E DIREITO FALÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EQUÍVOCO NA AUTUAÇÃO DO PROCESSO, COMETIDO PELO JUIZ QUE SE REPUTA SUSPEITO. ÔNUS. A parte não pode ser responsabilizada pelo equívoco do juízo a quem ela reputa suspeito, ao autuar de maneira incorreta a exceção de suspeição por ela apresentada. A ausência de documentos essenciais para a compreensão da controvérsia, no incidente de suspeição, ocasionada pela incorreta autuação do incidente, não pode levar à sua extinção, em prejuízo da parte inocente. Recurso especial conhecido e provido, para o fim de determinar que se autue corretamente a exceção de suspeição, para novo julgamento. (REsp 1266670/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 25/08/2011)
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO - ART. 135 DO CPC - ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DESTA CORTE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. A Segunda Seção, em 14/04/2010, julgando o REsp 1.165.623/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, concedeu efeito de "caráter transcendental, válidos para o futuro, ex nunc, a partir do julgamento da Sessão de 14/04/2010", preservando-se todos os atos anteriormente praticados. II. No caso dos autos, o Acórdão Recorrido que julgou a exceção de suspeição foi julgado em 14/04/2010. Logo, os atos praticados pelo magistrado foram anteriores ao julgamento desta Corte, restando, portanto, subsistentes. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1226548/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TUR...
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO - ART. 135 DO CPC - ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DESTA CORTE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. A Segunda Seção, em 14/04/2010, julgando o REsp 1.165.623/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, concedeu efeito de "caráter transcendental, válidos para o futuro, ex nunc, a partir do julgamento da Sessão de 14/04/2010", preservando-se todos os atos anteriormente praticados. II. No caso dos autos, o Acórdão Recorrido que julgou a exceção de suspeição foi julgado em 14/04/2010. Logo, os atos praticados pelo magistrado foram anteriores ao julgamento desta Corte, restando, portanto, subsistentes. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1226548/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TUR...
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