Exceção de verdade
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; ... II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando ... lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: ... I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Exceção da verdade ... § 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o ...
- Em vigor Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... denúncia, houve a oposição de exceção da verdade, momento em que surgiu a ...
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Acórdão nº 2015/0210793-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CALÚNIA. FALSIDADE DAS IMPUTAÇÕES. CIÊNCIA PELO AGENTE. INEXISTÊNCIA. ELEMENTAR. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DA VERDADE. EXCESSO CULPOSO OU DOLOSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A
... SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DA VERDADE. ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF ... -
Acórdão nº 2011/0074008-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCEÇÃO DA VERDADE. INSTRUMENTO REJEITADO ...
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Acórdão nº 2005/0069852-8 de CE - CORTE ESPECIAL
EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 45 - ES (2005/0069852-8) ... RELATOR : MINISTRO HAMILTON ...
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Acórdão nº 2004/0041623-6 de CE - CORTE ESPECIAL
EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 42 - ES (2004/0041623-6) ... RELATOR : MINISTRO HAMILTON ...
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Exceção da verdade contra réu com foro especial deve correr no primeiro grau
Cabe ao STF apenas julgar exceção da verdade contra parlamentar
O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar casos de calúnia de pessoas com prerrogativa de foro por função, mas não para instruir o processo. Com esse entendimento, o ministro Celso de Melo negou pedido de exceção de verdade apresentad... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA (ART. 138 C/C O ART. 141, II, DO CÓDIGO PENAL). EXCEÇÃO DA VERDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PENA EM ABSTRATO. MAIOR DE 70 ANOS. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. 1. O agravante foi denunciado como incurso nas sanções do art. 138 c/c o art. 141, II,...
... CÓDIGO PENAL). EXCEÇÃO DA VERDADE JULGADA ... -
Acórdão nº 2006/0014272-6 de CE - CORTE ESPECIAL
EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 48 - RJ (2006/0014272-6) ... RELATORA:MINISTRA ELIANA ...
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Acórdão nº 2014/0330438-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... PRERROGATIVA DE FORO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DA ... PROCESSAMENTO ... da verdade, cujo juízo de admissibilidade e instrução são feitos ... -
Acórdão nº 2006/0123217-4 de CE - CORTE ESPECIAL
EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 51 - SP (2006/0123217-4) ... RELATORA:MINISTRA LAURITA ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - Eixo Orientador VI: Direito à Memória e à Verdade: ... a) Diretriz 23: Reconhecimento da memória e da verdade como Direito ... dos Agentes Violadores de Direitos Humanos durante o Estado de Exceção no Brasil", que discutiu a interpretação da Lei de Anistia de 1979 no ...
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Acórdão nº 2006/0055402-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DA VERDADE E INQUÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE RELATOR NO ...
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Acórdão nº 2009/0233430-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME PARCIALMENTE PROCEDENTE. ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no ac&
... utilização da exceção da verdade e da relatividade dos princípios ... -
Acórdão nº 2006/0175548-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg nos EDcl na EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 52 - DF (2006/0175548-0) ... RELATOR:MINISTRO FELIX ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... IV - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha ...
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Acórdão nº 2003/0087825-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. EXCEÇÃO DA VERDADE. TRANCAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... 1. O habeas ...
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Acórdão nº 2014/0150000-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exceção justificada à regra de que cabe ... verdade, o inconformismo com o desfecho do ...
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Decisão Monocrática Nº 0900003-60.2016.8.24.0054 do Segunda Vice-Presidência, 17-01-2020
... agravo interno, mantendo a decisão monocrática que rejeitou a exceção da verdade por ele oposta (fls. 25-29) ... Em ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 3º, a parte vencida, que tiver alterado, intencionalmente, a verdade, ou se houver conduzido de modo temerário no curso da lide, provocando ... exceção declinatória do foro; ... II – quando a lei expressamente o determinar ...
- Acórdão nº REsp 1068824 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal; ... II - ... ção ou Tabelas de Lotação da respectiva Força Armada, exceção feita aos membros das comissões de estudo ou de aquisição de material, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exceção ao critério da dupla visita. (NR) ... Art. 47-A. Na hipótese de ... II - alterar a verdade dos fatos; ... III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; ...