APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR VÍCIO. PROVIMENTOS SENTENCIAIS SUCESSIVOS. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DO VALOR PAGO, SEM RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU DO VALOR DE VENDA. CONDIÇÃO DE EXIGIBILIDADE NÃO SATISFEITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO SUCESSIVO NOVO EM SEDE DE RAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. A resolução contratual pressupõe a restituição das partes ao estado anterior, na linha da doutrina e jurisprudência, ferindo a boa-fé, a eticidade e a própria lei, tipificando enriquecimento injustificado, a pretensão de não devolução do veículo, ou no mínimo, do valor auferido com a venda. Caso em que a alegada impossibilidade da prestação se deu em decorrência da ali...
... a extinção, acolhendo-se a exceção dilatória como "provisória condição de inexigi...
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de exceção de pré-executividade. Necessidade de instrução dilatória. Falta de instrução com peças facultativas. Elementos necessários à solução da controvérsia. Inadmissibilidade do recurso. A exceção de pré-executividade é resultado de construção doutrinária e jurisprudencial, fundada no princípio da economia processual, sendo admitida somente quando evidenciada a inviabilidade da execução, por falta das condições mínimas e indispensáveis ao seu prosseguimento. Em agravo de instrumento, a juntada de peças facultativas, quando necessária à correta apreciação da controvérsia, assume caráter obrigatório e sua falta enseja a aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Nega-se seguimento ao recurso....
...O exceptio excussionis, constitui exceção dilatória, de natureza subsidiária, que deverá ...
Processo civil. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo. Falta dos requisitos. Execução fiscal. Rejeição de exceção de pré-executividade. Necessidade de instrução dilatória. A atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento pressupõe fundamentação relevante. A falta desse requisito e de risco de dano iminente e irreparável inviabiliza a medida prevista no art. 558 do Código de Processo Civil.
TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRA JUDICIAL A COMPETENCIA SE FIRMA OU PELO FORO DE ELEIÇÃO, PELO DO LUGAR DO PAGAMENTO OU PELO DO DOMICILIO DO REU, PORQUE SE CUIDA DE COMPETENCIA RELATIVA, ALTERAVEL OU PRORROGAVEL. 2. NÃO INTERPOSTA PELO DEVEDOR A EXCEÇÃO DILATORIA FORI PRORROGA-SE A COMPETENCIA DO JUIZO ACIONADO PELO PRINCIPIO DO PRORROGATIO JURISDICTIONIS. 3. SENDO A COMPETENCIA RELATIVA, O JUIZ NÃO PODE ARGUI-LA DE OFICIO. 4. CONFLITO CONHECIDO E DECIDIDO PELA COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.
Ação de cobrança. Exceção de contrato não cumprido. Prestação defeituosa do serviço. Defesa acolhida. Recurso desprovido.
... da outra parte uma exceção dilatória para o cumprimento do que lhe cabe no contrato. As...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. CAUSA SUSPENSIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Preclusão: Tendo a arguição de prescrição sido rechaçada pelo despacho saneador da execução e não tendo o Apelado manejado, no momento oportuno, o recurso cabível, a matéria resta coberta pela preclusão, não podendo, por isso, ser reeditada. Causa suspensiva: A Ação de Improbidade Administrativa há de ser considerada causa suspensiva do curso da prescrição da ação de execução. É que o objeto primeiro daquela demanda outro não era que a nulidade do contrato de compra e venda que aparelha a ação executória. Apelo provido. Sentença desconstituída. Unânime. (Apelação Cível Nº 70042088351, Vigésima Primei...
..., o recorrido estaria sujeito à exceção dilatória de litispendência, que seria julgada p...
Tomada de Contas Especial. Citação. Revelia de Um Dos Responsáveis. Alegações de Defesa Ampresentadas pela Empresa Arrolada Insuficientes para Descaracterizar o Débito. Rejeição. Débito e Multa ao Responsável e à Empresa
...Em seguida, alegou-se exceção processual dilatória, por irregularidade da cita...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. CAUSA SUSPENSIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Preclusão: Tendo a arguição de prescrição sido rechaçada pelo despacho saneador da execução e não tendo o Apelado manejado, no momento oportuno, o recurso cabível, a matéria resta coberta pela preclusão, não podendo, por isso, ser reeditada. Causa suspensiva: A Ação de Improbidade Administrativa há de ser considerada causa suspensiva do curso da prescrição da ação de execução. É que o objeto primeiro daquela demanda outro não era que a nulidade do contrato de compra e venda que aparelha a ação executória. Apelo provido. Sentença desconstituída. Unânime. (Apelação Cível Nº 70042088351, Vigésima Primei...
..., o recorrido estaria sujeito à exceção dilatória de litispendência, que seria julgada p...
Ação de cobrança. Medida cautelar inominada. Contrato visando cessão de acervo técnico relativo a projeto para a construção de um conjunto habitacional. Exceptio non adimpleti contractus. Não comprovação do inadimplemento. Inaplicabilidade. Impossibilidade de juntada de documentos em sede de apelação, uma vez que estes não se enquadram nas hipóteses descritas no artigo 397 do CPC. Relativamente à suposta revelia, não obstante conste menção a esta na ata da audiência de conciliação, não foi localizada decisão anterior decretando-a, sendo possível concluir pela ocorrência de erro material. O ponto nodal da controvérsia limita-se a determinar a possibilidade de aplicação da teoria da exceptio non adimpleti contractus ao caso concreto e, em caso positivo, definir se o inadimplemento da ré...
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