PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE RECLAMADA. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ART. 134, I E III, DO CPC. INCABÍVEL. OFERTA DE INFORMAÇÕES. ART. 14, I, DA LEI 8.038/90. FUNÇÃO LEGAL E REGULAR. NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO. DIREITO MATERIAL. PROCESSAMENTO. LÓGICA E DITAMES PROCESSUAIS. Cuida-se de exceção de impedimento suscitada pelo reclamante nos autos de reclamação constitucional dirigida contra julgado de juizado especial estadual, com base no art. 134, I e III, do Código de Processo Civil. O juízo reclamado não se manifesta na presente reclamação na condição de julgador e, portanto, incabível sua figuração como impedido, nos termos do art. 134, I e III, do CPC, porquanto não decidirá a controvérsia. A atuação da autoridade reclamada não configura sua assu...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO - ART. 134, II, E ART. 135, V, DO CPC - ADOÇÃO DE ARGUMENTOS DE UMA DAS PARTES, NO DECISUM - INOCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTO - EXPOSIÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ, NA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES - AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO E DE PARCIALIDADE - DECISÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA PARTE - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - As hipóteses de impedimento e de suspeição do Juiz encontram-se previstas taxativamente nos arts. 134 e 135 do CPC, descabendo, em tal matéria de direito estrito, interpretação extensiva. II - Depreende-se, do disposto nos arts. 134 e 135 do CPC, que o fato de o Juiz excepto ter adotado, como razões de decidir, os argumento...
...Decide a Turma julgar improcedente a exceção de impedimento e de suspeição, à unanimidade. 3...
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...Decide a Turma julgar improcedente a exceção de impedimento e de suspeição, à unanimidade. 3...
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. TEMPESTIVIDADE. 1. Não é de se conhecer da exceção de impedimento oposta fora do prazo legal. 2. Cabe à parte opor exceção de impedimento no prazo de 15 dias, contado da ciência do fato que causou o impedimento. Exceção de impedimento não conhecida. (Exceção de Impedimento Nº 70039976915, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/11/2010)
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...Decide a Turma julgar improcedente a exceção de impedimento e de suspeição, à unanimidade. 3...
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARGUIÇÃO PELA PROCURADORA DA PARTE EM NOME PRÓPRIO. Não estão configuradas as hipóteses de parcialidade das quais trata o artigo 801 da CLT.
... de julgamento em que foi oposta a exceção de impedimento, a excipiente não suscitou qualque...
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...Decide a Turma julgar improcedente a exceção de impedimento e de suspeição, à unanimidade. 3...
..., relatados e discutidos estes autos de Exceção de Impedimento n° 990.10.075103-4, da Comarca de ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. ART. 312 DO CPC. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. /STJ. Hipótese em que, apresentada exceção de suspeição em face de juiz de piso, a medida não foi conhecida por ausência de procuração com poderes específicos em nome do advogado peticionante. No que tange à necessidade de poderes específicos para a apresentação de exceção de suspeição, importante frisar que o art. do CPC estabelece as regras gerais de representação processual das partes por seus patronos, instituindo a chamada cláusula ad judicia, referente à capacidade para prática de todos os atos processuais. O mesmo dispositivo, em sua parte final, enumera as exceções, ...
... a apresentação de exceção de impedimento ou suspeição, razão pela qual o não-conhecimen...
Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada violação às normas dos arts. 5º, caput e inciso LIV, da Constituição Federal. Ofensa meramente reflexa, a não ensejar a interposição de recurso extraordinário. Não há que se falar em ofensa direta ao texto constitucional se, para sua constatação, faz-se necessária a análise dos diversos fatos em que fundamentada a decisão que rejeitou exceção de impedimento arguida pelo agravante. 2. Jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, consolidada pela edição da Súmula nº 279. 3. Agravo regimental não provido.
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