RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. "A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa." (Código de Processo Penal, artigo 108). A incompetência ratione loci, de natureza relativa, exige argüição oportuna, é dizer, no prazo da defesa prévia, pena de preclusão, mormente em casos tais em que já do inquérito policial exsurgem elementos bastantes para a oposição da declinatória. "Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela p...
Habeas corpus Paciente denunciado como incurso no artigo 171, 'caput', do Código Penal. Nulidade processual Inocorrência - Alegada competência do Juízo da comarca de Mongaguá, nos termos do artigo 70, do Código de Processo Penal Sentença condenatória Os fatos narrados na denúncia já foram analisados e julgados pelo ilustre Magistrado da 2ª Vara Criminal da comarca de Praia Grande - A incompetência em razão do lugar é relativa, devendo ser argüida pela defesa no momento oportuno e de forma hábil, sob pena de preclusão - A teor do disposto no artigo 108, do Código de Processo Penal, a exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo da apresentação de defesa preliminar, o que não ocorreu no caso em apreço - Com a preclusão, o juízo outrora incompet...
HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO (ARTS. 1o. E 2o. DA LEI 8.137/90 E 22 DA LEI 7.492/86). PACIENTE DENUNCIADO DUAS VEZES PELAS MESMAS CONDUTAS. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL IRRECORRIDA E TRANSITADA EM JULGADO, EXCLUINDO O PACIENTE DO PÓLO PASSIVO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELO STF, DA INÉPCIA DA PRIMEIRA DENÚNCIA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DENUNCIADO NA AÇÃO REMANESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. OCORRÊNCIA DE RES JUDICATA FORMAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PORÉM, PARA, ANULAR A DECISÃO DO MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A REFLUÊNCIA DA AÇÃO PENAL 2000.50.01.002862-2 EM RELAÇÃO AO PACIENTE, TRANCANDO-A, MAS SEM EMPECILHO À PROMOÇÃO DE OUTRA INICIATIVA PROCESSUAL. No Process...
...1.No Processo Penal as exceções visam a impedir que a causa se...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86, ARTS. 4º, 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 2º, II C/C ARTIGO 1º, § 4º. CONEXÃO HÁBIL A FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS CRIMES DOS ARTIGOS 4º E 16 DA LEI 7.492/ INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A conexão probatória impõe a reunião das ações penais para julgamento simultâneo, máxime quando se trata de delitos financeiros apurados em determinado j...
DA DECISÃO QUE REJEITA, NO PROCESSO PENAL, A EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, NÃO CABE RECURSO, DEVENDO A MATERIA, SE FOR O CASO, SER DISCUTIDA VIA DE HABEAS CORPUS OU EM APELAÇÃO. 2. CABE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS POR FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS NO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES E COM ESTAS RELACIONADAS (SUMULA 254, DO TFR). 3. HABEAS CORPUS DENEGADO.
PROCESSUAL PENAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E NEM DECIDIDA NA ORIGEM. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA. RATIONE LOCI. CONEXÃO. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ARGUIÇÃO. PRECLUSÃO. A Defesa não pode formular habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça arguindo, somente aqui, qualquer tese, sem antes levar o tema a debate das instâncias inferiores, sob pena de supressão de instância. Tal interpretação afronta o princípio do duplo grau de jurisdição. Se a suscitada incompetência do juízo, em razão do lugar, não foi suscitada no momento oportuno, por meio de exceção ou qualquer outro viável, preclusão está a matéria, não merecendo, agora, acolhida a tese de que havia conexão. Precedentes. Habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, denegado. (HC 98.342/SP, Rel. Min...
... nos artigos 76 e 83, ambos do Código de Processo Penal. Assevera que os fatos apurados na Ação Pe...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA: INFRAÇÃO CONSUMADA NAS DIVISAS DE DUAS OU MAIS JURISDIÇÕES. ART. 70, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NATUREZA PERMANENTE DO DELITO. ART. 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA FIXADA POR PREVENÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. A fixação da competência, na hipótese, dá-se por prevenção, tendo em vista a aplicação do disposto nos arts. 70, § 3.º e 71, ambos do Código de Processo Penal, já que o crime de corrupção ativa foi consumado nas divisas de duas ou mais jurisdições e por constituir o delito de tráfico de drogas uma infração continuada ou permanente. Ordem denegada. (HC 142.462/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 28/06/2011) ...
...10.826/03 e art. 288 do Código Penal), ao dar cumprimento a mandados de busca e apreens...313 do Código de Processo Penal. Aduzem inexistir fundamento cautelar idône...
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO ACERCA DE POSSÍVEL CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. INQUÉRITOS POLICIAIS. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO CONFLITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Penal, haverá conflito de jurisdição quando presentes manifestações antagônicas de dois ou mais Juízos acerca de suas competências. Precedentes. No caso dos autos, não restou configurada qualquer manifestação dos Juízos apontados como suscitados para firmar ou negar suas competências. É facultado à parte argüir exceção de incompetência - meio processual adequado para se questionar a competência de um juízo processante (art. 108 do CPP). Agr...
...AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE N...
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