AGRAVO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557 DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557 do CPC, havendo posicionamento da Câmara, de outros órgãos fracionários deste Tribunal e do STJ em relação à matéria, autorizado estava o Relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBA HONORÁRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO EXCEPTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Apresentada exceção de pré-executividade, sendo acolhida em parte, determinando a apresentação de novos cálculos pelo excepto, cabível a fixação de honorários advocatícios. Precede...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. O excepto é parte legítima para executar a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC em face do descumprimento do preceito. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. Coisa julgada material é a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. No caso, a decisão reconheceu a possibilidade de execução da multa fixada em sede de antecipação de tutela. MULTA. TERMO INICIAL. Requisito intrínseco. Recurso não conhecido no ponto por ausência de interesse recursal. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. Desvirtuamento das astreintes. O valor da multa não pode acarretar o ...
... a decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade aforada pela instituição f...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. O excepto é parte legítima para executar a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC em face do descumprimento do preceito. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. Coisa julgada material é a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. No caso, a decisão reconheceu a possibilidade de execução da multa fixada em sede de antecipação de tutela. MULTA. TERMO INICIAL. Requisito intrínseco. Recurso não conhecido no ponto por ausência de interesse recursal. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. Desvirtuamento das astreintes. O valor da multa não pode acarretar o ...
... a decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade aforada pela instituição f...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Verificada omissão na decisão quanto a verba honorária em caso de parcial acolhimento da exceção de pré-executividade, cabe o acolhimento dos embargos, no ponto, para efeito de esclarecer a matéria. PARCIAL ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO EXCEPTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Apresentada exceção de pré-executividade, sendo acolhida em parte, determinando a apresentação de novos cálculos pelo excepto, cabível a fixação de honorários advocatícios. Precedentes do TJRGS e STJ. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70039901459, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO. INEXISTÊNCIA. Constando nas certidões de dívida ativa as informações acerca da origem e natureza do crédito, dos encargos exigidos, bem como dos demais elementos indispensáveis para apuração dos valores cobrados, reconhece-se a validade do título. Ademais, a certidão evidencia que o crédito originou-se exclusivamente de IPTU, tendo discriminado os valores exigidos com a devida referência aos dispositivos legais aplicados, possibilitando, assim, a ampla defesa pelo contribuinte. PRESCRIÇÃO. Somente o crédito referente ao exercício fiscal de 2000 restou atingido pela prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada em dezembro de 2005, quando ainda não havia transcorrido prazo prescricional qüinqüenal referente aos dema...
...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS. CABIMENTO. Tenddo sido acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescriç... a fixação dos encargos sucumbenciais ao excepto. Assim, deverá arcar o agravado/excepto com verba...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. O excepto não possui título em que figure como devedora a excipiente - a Sucessão -, vez que com o falecimento da consignante, restou extinta a dívida (art. 16, da lei 1046/50). APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041698366, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 09/11/2011)
... contra a sentença na qual acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução, p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. Tendo sido acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade, para reconhecer a inexigibilidade de parte do crédito executado, impõe-se a fixação dos encargos sucumbenciais ao excepto. Assim, deverá arcar o agravado/excepto com 10% sobre o valor do crédito declarado inexigível, com base no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. POR MAIORIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, VENCIDO O DES. DIFINI. (Agravo de Instrumento Nº 70043660398, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 24/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELO RÉU. INCABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO EXCEPTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A sentença proferida em Ação Revisional de Contrato não se constitui título executivo em favor do réu, motivo pelo qual é incabível o pedido de cumprimento de sentença por este formulado, impondo o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, interposta pela agravante, para extinguir o pedido de Cumprimento de Sentença, restando a Instituição Financeira condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de...
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. A ausência de resistência do exequente não elimina a imposição sucumbencial, uma vez acolhida a exceção de pré-executividade, cabendo ajustar o seu montante à facilidade de patrocínio causada pela conduta do excepto, assim como à circunstância da existência de outro feito em que houve o reconhecimento da inexistência do crédito tributário e respectiva sucumbência. (Apelação Cível Nº 70040972416, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 01/02/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELO RÉU. INCABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO EXCEPTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A sentença proferida em Ação Revisional de Contrato não se constitui título executivo em favor do réu, motivo pelo qual é incabível o pedido de cumprimento de sentença por este formulado, impondo o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, interposta pela agravante, para extinguir o pedido de Cumprimento de Sentença, restando a Instituição Financeira condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de...
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