AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. A oposição da exceção de pré-executividade pode permitir a suspensão da execução, desde que também haja garantia do Juízo pela penhora. Aplica-se o óbice da Súmula n. 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não tenha sido discutida no acórdão recorrido, nem tenham sido opostos embargos de declaração com o fim de provocar o Tribunal a sobre ela manifestar-se. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1131064/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento em conformidade com o art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. ART. 585, II, DO CPC. Segundo o art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil, é considerado título executivo extrajudicial o "documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas". O termo de confissão de dívida que embasa a presente execução não preenche os requisitos do dispositivo legal citado, evidenciando sua inexigibilidade e, por consequência, havendo amparo à...
..., havendo amparo à pretendida suspensão do feito executivo, enquanto pendente de julgamentto a exceção de pré-executividade manejada. Precedentes jurisp...
Agravo de Instrumento Rejeição de Exceção de Pré-Executividade Suspensão de Execução até solução de ação que visa declarar nulo v. Acórdão Suspensão que somente pode ser decidida por este Sodalício Decisão de Primeiro Grau que, por correta, fica mantida. Agravo de Instrumento Decisão, anteriormente proferida, em Apelação que padece de nulidade absoluta pois prolatada sem formação de relação processual Nulidade que pode e deve ser reconhecida de ofício, o que se faz agora.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA ILÍQUIDA. PERICULUM IN MORA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. Fundada alegação de excesso de execução e de iliquidez da obrigação que permitem a suspensão da execução até que se decida a exceção de pré-executividade. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70043261148, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCABÍVEL A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONEXÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, NÃO EMBARGADA, COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PREVENÇÃO AFASTADA. Doutrina e jurisprudência são unânimes em admitir a apresentação da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação. Não fica adstrita ao prazo de oposição de embargos, podendo ser oposta inclusive quando já houver transcorrido aquela oportunidade. Ajuizamento de ação declaratória de inexistência de dívida não é capaz de suspender o trâmite regular da ação de execução. As hipóteses...
.... As hipóteses que autorizam a suspensão da ação executiva estão taxativamente previstas...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. O arquivamento suspende o prazo de prescrição por um ano, findo o qual, recomeça a contagem da prescrição intercorrente. Art. 40, §2º, § 4º da LEF e Súmula n° 314 do STJ. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70040380404, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 23/03/2011)
... em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta contra o MUNICÍPIO DDE PORTO ALEGRE à execução fiscal que lhe é movida. Sustenta, em suas razõe... anos a partir do despacho que ordena a suspensão do feito, cabível a decretação da prescrição ...
Agravo de Instrumento - Processual Civil e tributário -Exceção de pré-executividade com pedido liminar de suspensão de Execução Fiscal - Liminar indeferida pelo Magistrado "a quo" - Recurso de agravo contra esta decisão - Desprovimento de plano. 1. Providências processuais do arí. 527 do CPC desnecessárias ante os documentos dos autos - Feito apto para pronto julgamento. 2. Descabido o pedido liminar ofertado na Exceção de Pré-executividade de suspensão da execução fiscal - Hipótese não elencada no Código Tributário Nacional além do que não comprovada de plano as alegações do agravante e sem qualquer garantia do Juízo - Precedentes da Corte e do C. STJ. Decisão mantida - Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, A TEOR DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 585, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040271207, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 07/04/2011)
agravo de instrumento. exceção de pré-executividade e revisional de contrato banncário. impossibilidade de suspensão da execução, a teor do parágrafo 1º, do art. 5...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCABÍVEL A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONEXÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, NÃO EMBARGADA, COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PREVENÇÃO AFASTADA. Doutrina e jurisprudência são unânimes em admitir a apresentação da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação. Não fica adstrita ao prazo de oposição de embargos, podendo ser oposta inclusive quando já houver transcorrido aquela oportunidade. Ajuizamento de ação declaratória de inexistência de dívida não é capaz de suspender o trâmite regular da ação de execução. As hipóteses...
.... As hipóteses que autorizam a suspensão da ação executiva estão taxativamente previstas...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE EM AÇÃO CÍVIL PÚBLICA COM TRANSITO EM JULGADO. IDEC. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO: Os documentos mencionados pela parte agravada não são essenciais para análise da matéria, pois matéria repetitiva de amplo conhecimento e análise diária por este Colegiado, bem como eminentemente de direito. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: A doutrina e a jurisprudência admitem a exceção de pré-executividade, mas desde que vise impedir o prosseguimento de execução/cumprimento de sentença que contenha nulidade absoluta e plenamente visível, a qual dispensa m...
...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. suspensão da ação. EXCEÇÃO de pré-executividade REJEITA...
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