excecao pre executividade trabalhista

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Dezembro de 2009

Exceção de pré-executividade. Cabimento. Não é cabível Exceção de Pré-Executividade no Processo Trabalhista. O art. 880 da CLT determina que a execução comece com a expedição de mandado de citação ao executado, para cumprir a decisão ou o acordo no prazo estabelecido, ou, em se tratando de valor pecuniário para que pague em 48 horas, ou garanta a execução sob pena de penhora.

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-1715/2001-465-02.40 de 1ª Turma, 05 de Novembro de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Em hipótese na qual o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, manteve a sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ao fundamento de que a responsabilidade da agravante restou caracterizada em face da sucessão trabalhista, não se divisa ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República, pois, para solução da lide, é necessário apreciar a questão sobre o âmbito da interpretação das normas de natureza infraconstitucional que, no caso, disciplinam o instituto da sucessão de empresas, inexistindo campo para seu exame em recurso de revista pelo TST, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula...

• Acórdão nº 70031731557 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Outubro de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITES DA MATÉRIA OBJETO DA EXCEÇÃO. O julgador de primeiro grau reconheceu que o crédito buscado (débito alimentar) não se confunde com o valor a ser percebido pelo varão em decorrência de sua rescisão contratual, matéria que não merece ser enfrentada no feito executivo. A decisão agravada (penhora de valores a serem percebidos pelo varão em ação trabalhista) teve o cunho de assegurar e garantir o pagamento do valor executado, em observância ao art. 475-J e seguintes do CPC, nada tendo a ver com a incidência da verba alimentar sobre o valor a ser percebido pelo varão naquela reclamatória trabalhista. Admite-se a exceção de pré-executividade somente quando, na execução, estiver ausente um ou mais dos p...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-32800-25.2009.5.08.0000 de 8ª Turma, 11 de Maio de 2010

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No caso, a impetrante reitera a matéria suscitada em sede de exceção de pré-executividade, sobre o reconhecimento da sucessão trabalhista. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92/SDI-2, existiam recursos próprios para impugnar o indeferimento da pretensão deduzida na exceção, de exclusão da impetrante do pólo passivo da execução, a saber, os embargos à execução (com pedido de concessão de efeito suspensivo) e o agravo de petição, tendo a impetrante se valido deste. Daí por que a ação mandamental foi extinta, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, por carência de interesse processual da impetrante. Recurso desprovido.

• nº 7433395300 de 14ª Câmara de Direito Público, 18 de Dezembro de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade - Execução fiscal - IPTU. Exercícios de 2000 e 2001. Tributo incidente sobre imóvel arrematado em ação trabalhista proposta contra a empresa executada - Argüição de ilegalidade da cobrança a respeito da qual não se manifestou o juízo a quo, que analisou somente a prescrição. Questão de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo. Ilegitimidade do agravante para figurar no pólo passivo da execução. Prosseguimento em face dos adquirentes do imóvel, que o adjudicaram. Recurso provido para este fim.

• Decisão nº 792094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Abril de 2010

...RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSI..., manteve a sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ao fu...

• Acórdão Inteiro Teor nº MS-426/2006-000-10.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Outubro de 2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO E AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Mandado de Segurança contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Sustentou o Impetrante a existência de arbitrariedade e ilegalidade no ato impugnado, sob os seguintes aspectos: a) impossibilidade de prosseguimento da execução trabalhista diante da decretação da falência da Transbrasil; b) não-pertinência da quebra do sigilo fiscal, quando ainda não esgotadas as diligências ordinárias para a localização de bens de seu patrimônio e da Transbrasil; c) impossibilidade da desconsideração de a personalidade jurídica ultrapassar a pess...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Maio de 2008

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDIÇÕES PARA O CABIMENTO. Ainda que se possa concordar quanto ao cabimento em tese, no processo trabalhista, da chamada exceção (ou objeção) de pré-executividade, esta só pode ser utilizada em situações especialíssimas e com extrema cautela, já que, em contraponto ao que dispõe o artigo 884 da CLT, enseja a interposição de recurso em execução, sem que o Juízo esteja efetivamente garantido. Versando o caso sobre sucessão de empresas, situação esta negada pela executada que se diz terceira, a existência de medida específica prevista em lei (embargos de terceiro, ou ainda, embargos à execução) e ainda, não estando caracterizada situação gritante de injusta coação executiva, viciada, elevada ou inexistente, afasta-se a utilização, in casu, do instituto da "e...

• nº 7298735800 de 17ª Câmara de Direito Privado, 04 de Fevereiro de 2009

Exceção de pré-executividade - Acolhimento - Exclusão do pólo passivo - Possibilidade - Título emitido pela agravada foi objeto de acordo em ação trabalhista um ano e meio antes do ingresso da execução - Despacho mantido - Recurso improvido.

• nº 8261575700 de 15ª Câmara de Direito Público, 11 de Dezembro de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré- executividade - Rejeição - Imóvel adquirido por força de carta de adjudicação em ação trabalhista - Alegação de impossibilidade de penhora, sob o fundamento de preferência do crédito trabalhista frente ao tributário - A penhora de bens do devedor em garantia à execução é uma exigência legal (arts. 9o e 10° da Lei n° 6.830/80) - Ademais, na cobrança de IPTU, por seu caráter propter rem, pode o próprio imóvel servir como garantia ? Recurso improvido.