... devidos, bem como de parcela do excedente em óleo, na proporção, condições e prazos est...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE PENHORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. GRANDE EXTENSÃO DE ÁREA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA ÁREA EXCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO Inocorre, quando as partes são intimadas sobre a produção de prova, e silenciam. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. Considerando a extensão da área que a parte defende a impenhorabilidade, de aproximadamente 34.000,00m², possível a penhora da área excedente, destacando-se a impenhorabilidade da residência. Decisão que merece ser mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043840727, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 29/09/2011)
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LICITAÇÃO. FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE USINA HIDROELÉTRICA. RECEBIMENTO PELAS EMPRESAS CONSORCIADAS DE PARCELAS DA ENERGIA GERADA PELA USINA. O Código de Águas estabelece a possibilidade de formação de consórcio para a derivação e uso de água na geração de energia elétrica, e o Decreto n. 915/93 define os preceitos que informam a execução dessa disposição. A Lei n. 9.074/95, no seu artigo 18, com o III, do art. 5º, também previu expressamente a hipótese de formação de associação entre empresas concessionárias de serviço público e particulares para, em regime de consórcio empresarial, gerar energia elétrica tanto para consumo da população como a título de auto-produção, observados os de...
...) adquira de seus consorciados o excedente de energia produzida por eles, se tal negócio nã...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E MULTA. SENTENÇA EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL. Ante os limites objetivos da lide, a sentença deve ser proferida dentro dos parâmetros requeridos na petição inicial. Caso extrapole esse limite, deve-lhe ser extirpada, inclusive de ofício, a parte excedente, sem considerá-la viciada nos demais pontos. Inteligência dos arts. 128 e 460 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Prescindível, na espécie, a realização de perícia contábil, por se tratar de matéria relativa à interpretação de cláusulas contratuais. Precedentes jurisprudenciais. Mérito. JUROS REMUNERATÓRIOS. A jurisprudência majoritária ...
..., para que seja oportunizada a produção de prova pericial, a fim de demonstrar a abusivida...
ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE BEBIDA. NECESSIDADE DE BEBIDA CONTER PERCENTUAL DA FRUTA REAL QUE LHE DÁ O NOME E OU CARACTERÍSTICAS ORGANOLÉPTICAS. O art. 6º da Lei 8.918/94 prevê a possibilidade de produção de bebidas puramente artificiais, apenas contendo o sabor de uma fruta, mas sem ter realmente esta fruta em sua composição, bastando apenas que já o nome da bebida alerte para a situação (refrigerante artificial de X). Não tem consistência perante a Lei 8.918/94 a exigência de que as bebidas contenham percentual mínimo da fruta, mesmo sendo artificiais, muito menos sob a frágil alegação de que é necessário dar vazão à produção agrícola, o que, por óbvio, não se pode fazer obrigando os particulares a comprar a produção excedente (sic) . Apelação e remessa improvidas. ...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO AGRÍCOLA COM PREÇO FIXO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR. TESE DE DEFESA FUNDADA EM OCORRÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL. AFASTADA. INOVAÇÃO. CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL. No caso, a prova documental, consubstanciada em contrato particular de compra e venda de produto agrícola e talões de notas fiscais do produtor, bem demonstram a quantidade grãos colhidos pelo embarqante, totalizando 147,044 Kg e vendidos a COTRISA E UGGERI S/A. Do que, extraí-se que, poderia o promitente comprador ter retirado a quantidade de 90.000 Kg de soja, correspondente a 1500 sacas prometidas à embargada cumprindo a obrigação contratual. Diante dessa circunstância, não vinga ...
... que os grãos negociados refiram-se a produção excedente. Inovou o apelante nestes aspectos, o qu...
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA JURÍDICA. 1. As diárias de viagem, na sua essência, revestem-se de natureza indenizatória, porquanto se destinam a ressarcir o empregado das despesas realizadas, ou a se realizar, em razão do desempenho das atividades decorrentes do contrato de emprego. 2. O legislador, com o fim de evitar o uso simulado dessa parcela pelo empregador para encobrir pagamentos de índole retributiva, fixou, por meio do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, um critério objetivo e quantitativo de identificação da sua natureza jurídica. 3. Tal critério, contudo, traduz mera presunção relativa, de modo a propiciar a distribuição equânime do ônus da prova. Resta assegurado, assim, ao empregador, o direito à produção de prova t...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA (DIREITOS AUTORAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) MOVIDA POR MÚSICO-COMPOSITOR CONTRA ENTIDADE CARNAVALESCA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. CONTRATAÇÃO VERBAL PELA QUAL O AUTOR RECEBERIA, PELA CRIAÇÃO DE SAMBA-ENREDO PARA A SOCIEDADE RÉ, VALOR CORRESPONDENTE A 20% DA VERBA OBTIDA A TÍTULO DE PATROCÍNIO PELA REQUERIDA. VALOR EXCEDENTE AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO EM QUE SUPOSTAMENTE FIRMADA A AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR O ACERTO MEDIANTE A PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, NOS TERMOS DO ART. 227 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVIDA TÃO-SOMENTE A DIFERENÇA RELATIVA AO VALOR AJUSTADO E O EFETIVAMENTE PAGO AO AUTOR POR SUA ATIVIDADE DE I...
... de comprovar o acerto mediante a produção de prova exclusivamente testemunhal, nos termos do...
EXPLORAÇÃO DE MINAS. O MINERADOR OU O BENEFICIADOR ESTA ISENTO DE QUALQUER CONTRIBUIÇÃO TRIBUTARIA EXCEDENTE DE 8% DO VALOR DA PRODUÇÃO EFETIVA DA JAZIDA, EXCLUIDO DESSE LIMITE, APENAS, O IMPOSTO DE RENDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
VÍCIOS DO PRODUTO. COZINHA MODULADA. GARANTIA CONTRATUAL DE CINCO ANOS DESDE A DATA DA COMPRA CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE USO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM, PARA CONDENAR A FORNECEDORA A RESSARCIR A CONSUMIDORA PELO PREÇO CORRESPONDENTE A UMA COZINHA SIMILAR. A perícia pretendida de modo a demonstrar a causa externa consistente na umidade faz-se dispensável. Isto porque, mesmo sendo verdadeira a informação no sentido de que a umidade prolongada ensejou a deterioração, é necessário atentar para o fato de que o produto ofertado destina-se a uma área onde a umidade, o calor, o vapor estão rotineiramente presentes, como é o caso de uma cozinha. Cerceamento não configurado. Portanto, soa inadequada a defesa vertida sobre fatores que deveriam ser...
... no mercado por determinado período excedente à cessação da produção) não exime a forneced...
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