HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE LASTREOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA TENHA REFUTADO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando, havendo duas teses com embasamento no conjunto probatório, os jurados optam por uma delas. Na hipótese, foi refutado o exame de sanidade mental que julgou ser o paciente incapaz para entender o caráter ilícito de sua conduta. Os jurados entenderam, com base no depoimento de testemunhas e também em atenção às declarações contidas no interrogatório, pela imputabilidade ...
... face à lei e, praticamente sem excepção, com suficiente capacidade em relação aos direit... e de outros tipos, não adequados culturalmente; e b) as alucinações auditivas e de outras modal...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... ou tradição pessoal histórico-cultural; mas tão só num apelo da consciência pessoal (p...X. A' excepção de flagrante delicto, a prisão não póde ser exe...
Durante a transformação social, a economia e o direito constituem as duas áreas mais importantes. O desenvolvimento económico autêntico não se encontra sem um sistema jurídico efectivo. No mundo de hoje, o Estado de Direito necessita tanto dos requisitos formais como dos requisitos substanciais. O presente texto defende o significado do Estado de Direito, averigua profundamente a compreensão desse Estado de Direito, dá uma retrospectiva do decurso da construção do sistema jurídico interno e procura algumas implicações desta estratégia para a República Popular da China. Palavra-chave Estado de Direito, China During the social transformation, economy and law are two important spheres. The authentic economic development can not be achieved without an effective legal sys...
... segundo o modelo francês, com a excepção que a China seguiu o princípio da separação do ..., os ambientes económico, político, cultural e os recursos profissionais, entre outros. Neste s...
O acolhimento do valor Ambiente pela ordem jurídica constitucional debuta em Portugal pela mão da Constituição de 1976. O artigo 66º da Constituição de 1976 foi, com efeito, o primeiro artigo ambiental no panorama constitucional português. Aproveite-se, no entanto, para sublinhar a tendencial irrelevância constitucional da consagração da tarefa de conservação e promoção ambiental, de duas perspectivas. A novidade da causa ambiental justifica o simbolismo do artigo 66º/1 da CRP, mas não explica a errância a que o legislador das revisões constitucionais se entregou, descaracterizando o âmbito de protecção da norma do nº 2 até aos limites do indefinível. Palavras-chave: Direito Constitucional
... visava a preservação do património cultural >2 e quando muito, tinha subjacente uma perspe... directamente aos mecanismos de excepção consagrados no artigo 30 do Tratado de Roma. Ou m...
O presente artigo se ocupa das relações entre pobreza e exclusão social como fenômenos que aliados a outros fatores desencadeiam a sujeição dos indivíduos, de maneira que, a ausência dos direitos fundamentais, a citar os direitos sociais, exime-os de exercerem plenamente sua cidadania. Superar a pobreza e a exclusão social exige que se responda à questão: A concretização dos direitos fundamentais aos excluídos sociais são pressuposto de cidadania? A resposta a esta indagação pauta-se em políticas públicas preventivas que priorizem a construção de uma nova concepção de cidadania. Palavras-Chave: excluídos sociais. Cidada...
..., sendo desigualmente distribuída, culturalmente delimitada e reveladora das contradições e forma...Mas, salvo excepção, são também os menos inclinados a fazê-lo 20 . ...
O presente ensaio tem como objeto a obra intitulada "O Antigo Régime e a Revolução", de autoria de Alexis de Tocqueville. O seu objetivo é demonstrar aos Leitores o resultado de releitura da obra, agora tendo como referencial a percepção jurídica e política sobre as causas, as bases e os fundamentos da Revolução Francesa que Tocqueville evidencia no livro. Para a composição deste ensaio, foi utilizado o Método Indutivo tanto na Fase de Investigação quanto como base da lógica do relato de seus resultados, aplicando a técnica da Análise na fase de tratamento dos dados, operacionalizando também as Técnicas do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica. This paper is based on Alexis de Tocqueville's masterpiece entitled "The Old Regime and The Revolution"....
... progressivo da burguesia e a igualdade cultural que se ia estabelecendo à mercê do acesso que os... classes, sempre ligada à idéia de excepção 76 e de privilégio, que permitia quase tanto me...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
primeira igreja batista do rio de janeiro | couro fino | refugiados palestinos | decreto 90564 | Usos e Costumes Trabalhistas | Chris Brady | Step Pyramid | add-ons enable | Analytical Graphics, Inc. | Plane Hijack
