excepcional significado
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Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
... I - uso excepcional de outras denominações de atos normativos por força de exigência ... III - vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado ... Procedimentos de consolidação ... Art ...
- Em vigor Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... § ... Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008 ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - em atos normativos de excepcional extensão e com multiplicidade de temas; e ... II - se a questão não ... d) escolher termos que tenham o mesmo significado" na maior parte do território nacional, de modo a evitar o uso de express\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHOS DA PACIENTE: 2 E 5 ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HABEAS CORPUS NÃO...
... excepcional em nosso ordenamento ... de significado de outros enunciados, além de fomentar no ... -
Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... § 3º Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência ... relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação ...
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Acordão do Primeira Turma, 23-06-2020
TRIBUTÁRIO. EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DEPREJUÍZOS FISCAIS. NATUREZA JURÍDICA. BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÃO DE30%. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízosfiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com oslucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referidacompensação é limitada a 30% (trinta por cento) do
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Acórdãos nº 0000146-23.2017.8.04.5801 de Primeira Câmara Cível
0000146-23.2017.8.04.5801 - Apelação Cível - Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATO NULO. FGTS. DEVIDO. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO. INDENIZAÇÃO POR ESTABILIDADE ELEITORAL....
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Acórdãos nº 0003853-48.2014.8.04.7500 de Primeira Câmara Cível
0003853-48.2014.8.04.7500 - Apelação Cível - Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATO NULO. FGTS. DEVIDO. REPERCUSSÃO GERAL, RE N. 596.478/RR. STF. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM HARMONIA...
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Acórdãos nº 0003998-07.2014.8.04.7500 de Primeira Câmara Cível
0003998-07.2014.8.04.7500 - Apelação Cível - Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATO NULO. FGTS. DEVIDO. REPERCUSSÃO GERAL, RE N.º 596.478/RR. STF. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE....
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Acórdão Nº 504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E FUNCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO PRECEITO FUNDAMENTAL. O PAPEL INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA NO SISTEMA DE JUSTIÇA. ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E ELEMENTO ESTRUTURANTE DO ESTADO DE DIREITO. REPASSE OBRIGATÓRIO DE RECURSOS POR DUODÉCIMOS. INTERPRETAÇÃO DO
... PÚBLICO É EXCEPCIONAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL JULGADA ... PROCEDENTE ... 1. Legitimidade ativa ... quimeras e abstrações, destituídas de significado jurídico e normativo ... 5. O papel de garantia da assistência ... -
Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
... ) “intenção” do legislador ou o (verdadeiro) “significado” por este pretendido – somente às interpretações formuladas por ... Isso reforça a tese, nada excepcional, segundo a qual o significado das expressões fictícias é uma variável ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE À ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÃPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME FIM PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.1. Consta da denúncia que, em 2/12/2009, o agravante promoveu, em favor da corré Carla Reita Faria...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000509-71.2012.5.06.0145), 15-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. COMISSÕES. PERCENTUAIS VARIÁVEIS. CRITÉRIOS CONHECIDOS PELO EMPREGADO. REDUÇÃO UNILATERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Incontroverso nos autos que, ao longo da vigência contratual, foram aplicados percentuais variáveis visando ao estabelecimento do valor a ser retribuído ao Obreiro, a título de comissões, especificamente os índices de 3% (três por cento), 1,5% (um...
... supor que a utiliza ç ã o de percentuais distintos tenha significado um procedimento unilateral e abusivo da Empregadora, porquanto o Esp ó ... que os percentuais inferiores eram aplicados de maneira excepcional, quando da venda de mercadorias a duas empresas componentes da rede de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... conferindo à Constituição um significado que não é seu, significado esse não pensado pelos ... ção, por se tratar de comando transitório e excepcional" destinado a solucionar situação verificada ao tempo da promulga\xC3" ...
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Avaliação de prédios mistos ou intermédios - estudos a considerar
... histórico, cultural e artístico e pela sua qualidade excepcional ou devido à sua localização, alto grau de funcionalidade, qualidade ... interesse comum para humanidade é levado em consideração o significado e a importância quanto ao valor histórico, estético, arqueológico, ...
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Acórdão, Processo nº 0016972-68.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... da palavra “'extraordinário”, o qual por sua vez tem por significado próprio, dentre outros, "excepcional “fenomenal”, “excelente”, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ” constituem conceitos jurídicos indeterminados, cujo significado deve ser construído a partir de atividade interpretativa. É dizer: ... Assim, a supressão excepcional e transitória de lacunas normativas justifica-se, sobremaneira, ...
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Da abstração para o plano operacional
... é a supremacia judicial, seja para dizer todo ou parte do significado das normas constitucionais, seja para exercer o papel preponderante para ... a um desses órgãos citados, obviamente ressaltando a postura excepcional" adotada. Desse modo, a Administração Pública pode adotar uma interpreta\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... , justifica que caberia então ao Município limitar o significado de excepcional interesse público através de lei municipal, para depois ...
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Acórdão Nº 42613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Constitucional e Direito Administrativo. 3. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 4. Alegado desrespeito ao que consignado na ADI 3.415, em que declarada a inconstitucionalidade das Leis 2.875/2004 e 2.917/2004, do Estado do Amazonas, que haviam transformado os cargos de Comissário de Polícia em cargos de Delegado. Burla ao
... significado a justificar sua qualificação como excepcional causa ... interruptiva da ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Embora lacônico, o dispositivo encerra situação excepcional na qual autorizada a substituição do prenome p or apelido ... violência à literalidade do texto legal e ao significado que o legislador pretendeu conferir-lhe. No mérito, sustentou ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... excepcional examino ... monocraticamente, ad referendum do Plenário, o pedido de ... 6) O significado da liberdade de imprensa no Estado Democrático de ... Reafirmar, e assim ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 417 ... O significado de correspectividade é objeto de acirradas discussões na doutrina ... ção, por prescindir da intervenção estatal, é instituto excepcional, dependente de expressa previsão normativa. 607 Nesse particular, releva ...