...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévi...II- culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, ...Excepcionalidade do crime culposo. Parágrafo único. Salvo os caso...
CRIME DE MOEDA FALSA. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. NULIDADE DO PROCESSO. A competência para processar e julgar a presente ação penal é da Justiça Federal, pois não se tratando de falsificação grosseira, não há que se falar na caracterização do crime de estelionato, a atrair a aplicação da súmula 73 do STJ. Improcedência da preliminar de inépcia da denúncia, uma vez que tratando- se de crime de moeda falsa na modalidade colocar em circulação (C.P., art. , § 1º), não constitui requisito da denúncia, no que concerne à "exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias" (C.P.P., art. 41), que ela descreva o elemento subjetivo do tipo consistente no dolo, porquanto à vista do princípio da e...
... à vista do princípio da excepcionalidade do crime culposo, a regra é a prática do crime c...
... Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévi... II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, ...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. GESTÃO TEMERÁRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. (1) AÇÃO PENAL. VÁRIOS INVESTIGADOS. UM DELES, O ARTÍFICE DO INDIGITADO PLANO, POSSUIDOR DE PRERROGATIVA DE FORO, SOBRE CUJA ESPECÍFICA CONDUTA HOUVE MANIFESTAÇÃO DO PGR PELA ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. (2) CRIME DOLOSO. DESCRIÇÃO DE FATO CULPOSO. ATIPICIDADE. (3) ORDEM CONCEDIDA. OUTRAS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS. A manifestação da Procuradoria Geral da República, destacando a atipicidade da conduta daquele que seria considerado o principal artífice da operação financeira em foco, inviabiliza, logicamente, a responsabilização daqueles que seriam apenas partícipes. Quando o Parquet se pronuncia em relação a um, ou al...
..., do Código Penal, que prevê a excepcionalidade do crime culposo. (PAULA, Áureo Natal de. Crimes ...
HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO CULPOSO. JUSTIÇA MILITAR. Crime de dano culposo (art. 263 c/c 266 do CPM). Justiça Militar. A vista da excepcionalidade e estreiteza do foro militar no julgamento de civis, o crime de dano culposo - situado na hipótese por força da colisão de navio mercante com contratorpedeiro - só pode ser encarado 'ratione personae', tendo militar como agente, pois a regra do art. 163 do CP - aplicavel aos civis em geral - só concebe o dano doloso. Não há como atribuir a civil, nessas circunstancias, modalidade por ventura mais abrangente do que aquela que a legislação que lhe toca - o Código Penal - consagrou. Ordem concedida para trancar a ação penal.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. NEGLIGÊNCIA. FATO IMPUTADO A DIRETOR RESPONSÁVEL PELA UNIDADE FABRIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTREITA VIA DO WRIT. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NÃO CARACTERIZADA. ADITAMENTO DA EXORDIAL QUE BEM INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. A denúncia não é i...
... elementos indispensáveis, a existência do crime de homicídio culposo, demonstra o dever objetivo ...TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DENÚNCIA. CUMPRIMENTO AO ART. 41 DO CPP. PRESCRI...
... PARA AFASTAR AS CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DOS ARTS. 12 E 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, CON... da Lei n° 10.826/03, em face da excepcionalidade do crime culposo, a desclassificação do delito d...
HABEAS CORPUS. EXPLOSÃO. MODALIDADE CULPOSA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DENÚNCIA INEPTA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO CUIDADO OBJETIVO A SER RESPEITADO. DETALHAMENTO DA CONDUTA ADOTADA PELOS PACIENTES. OMISSÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. O Direito Penal, valendo-se do imperativo ético de que, no convívio social, todos os indivíduos devem portar-se de maneira a evitar que suas ações ou omissões causem danos aos bens jurídicos de outrem, conceitua que a inobservância deste cuidado objetivo, ao resultar em prejuízo a bens jurídicos penalmente tutelados, caracterizará a ocorrência de crime na modalidade culposa, resguardada a excepcionalidade de sua previsão, conforme a subsidiariedade e fragmentariedade da ultima ratio. Atividades potencialmente lesivas. A observância de regu...
... que não pode, em se tratando de crime culposo, limitar-se a dizer que o denunciado agiu por impe...
PROCESSUAL PENAL - SEGUNDO DENUNCIADO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89 DA LEI 9.099/95 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E DESMEMBRAMENTO. Demonstrado que o segundo denunciado, não prefeito, aceitou proposta do Ministério Público de suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei nº 9.099/95), nas condições e pelo prazo estabelecido em audiência que resultou na suspensão já avaliada, há que ser desmembrado o processo, afastando-se a competência deste Tribunal para a ação penal em função da excepcionalidade da competência por prerrogativa de função e remessa dos autos suplementares ao Juízo competente. PREFEITO - CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO - RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA - FALTA DE JUSTA CAUSA - AUSÊN...
INVASÃO DE TERRA PERTENCENTE AO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DOLO DO AGENTE. NÃO TIPIFICAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Apelação improvida. (Apelação Crime Nº 70010793578, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Bandeira Scapini, Julgado em 18/08/2005)
...Vale mencionar que a excepcionalidade do crime culposo encontra previsão expressa no §...
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