PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO NA MODALIDADE 'DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA' (CP, ART. 171, § 2º, INC. I). PRETENSA ATIPICIDADE, PORQUANTO A NORMA PENAL INCRIMINA A PROMESSA FRAUDULENTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, E NÃO A VENDA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS ARTICULADOS NA INICIAL, UMA VEZ QUE HÁ PROVA ROBUSTA APONTANDO PARA A VENDA FRAUDULENTA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM HABEAS CORPUS, DA AÇÃO PENAL VIA WRIT. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O artigo 171 do Código Penal tipifica, in genere, o crime de estelionato, ao passo que seu § 2º e inciso I dispõem, respectivamente, que 'nas mesmas penas incorre quem' 'vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em gar...
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUMUS BONI IURIS NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não demonstrado, inequivocamente, o fumus boni iuris, requisito básico para a excepcionalíssima concessão do efeito suspensivo a agravo de instrumento, deve-se indeferir o pedido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC 17.667/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 21/09/2011)
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - MULTA COMINATÓRIA - NECESSIDADE E UTILIDADE - VALOR DAS ASTREINTES - QUESTIONAMENTO - EXORBITÂNCIA - INTERVENÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA DO STJ - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 859.694/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 19/08/2011)
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. MEDIDA DE EXCEÇÃO. OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. O desaforamento é medida excepcionalíssima, admissível só em casos nos quais o interesse da ordem pública o reclamar, por haver dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou acerca da segurança pessoal do réu, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Penal. II. Hipótese na qual restou evidenciado o receio acerca da parcialidade dos jurados, porquanto evidenciada a influência política da família dos acusados Carlos e Anselmo, corréus no crime de homicídio qualificado, no município de Triunfo, além das escutas telefônicas entre os acusados, devidamente autorizadas, confirmarem...
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO ESPECIAL AINDA PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA. MEDIDA CAUTELAR JÁ JULGADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. EXAURIMENTO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. INOCORRÊNCIA. RISCO PARA A ATIVIDADE DA EMPRESA. Esta Corte tem admitido a concessão de efeito suspensivo a recurso especial já interposto, mas pendente do juízo de admissibilidade, ou até mesmo àqueles ainda não interpostos, mas somente para situações excepcionalíssimas, em que se constata, de pronto, "manifesto o risco de dano irreparável e inquestionável a relevância do direito, ou seja, o alto grau de probabilidade de êxito do recurso, tornando indispensável a concessão da providência pleiteada para assegurar a ef...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. LEI N. 12.089/2009. PROIBIÇÃO DE FRUIÇÃO DE DUAS VAGAS. DIREITO A OCUPAÇÃO DE SEGUNDA VAGA. DESTRANCAR. RECURSO ESPECIAL. ART. 542, § 3º, DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. INCABÍVEL. SÚMULAS 634 E 635, DO STF. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Cuida-se na origem de ação cautelar preparatória ajuizada para garantir o direito de ocupação de duas vagas no ensino superior público, vedada pela Lei n. 12.089/2009. A liminar foi deferida na primeira instância, tendo sido revogada por acórdão do Tribunal de Justiça. A cassação deu ensejo ao recurso especial que encontra-se retido. É pleiteado o seu destrancamento, bem como a atribuição de efeito suspe...
... judicial pretendido é via excepcionalíssima, pelo que está disposto nas Súmulas 634 e 635 do...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAMPANHA PUBLICITÁRIA. DIVULGAÇÃO. ART. 25, II, DA LEI 8.666/1993. CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE. PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS PELO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, nos termos dos arts. 10, VIII, e 11, I, da LIA, contra gestores da Eletroacre, visando à anulação de contratos de publicidade firmados com emissoras de televisão e jornais locais sem licitação (alegada a inexigibilidade), ao ressarcimento ao Erário pelo pagamento indevido e à responsabilização dos agentes públicos envolvidos. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem. À luz do objeto licitado, o acórdão recorrido asseverou textualmente est...
... narrados criam condição excepcionalíssima. O acórdão afirmou que a competição era inviá...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. EXCEPCIONAL CONDIÇÃO QUE PRESCINDE DA DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA PARTICIPAÇÃO DE CADA AGENTE. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus, é situação excepcionalíssima que demanda a demonstração inequívoca de inexistência de autoria ou materialidade ou, ainda, da evidente atipicidade da conduta. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir os direitos à ampla defesa e ao contraditório. No caso con...
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE ABUSO. DESPROVIMENTO. Entendido pelo Tribunal a quo que a ré teve responsabilidade na configuração do dano indenizável, tal circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da Súmula n. 7 do STJ. II. Valor indenizatório arbitrado pela instância recursal ordinária que não justifica intervenção excepcionalíssima do STJ, por não se encontrar fora dos parâmetros da razoabilidade. III. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1377015/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/...
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