Exceptio declinatoria fori

• Acórdão nº 70036008365 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 02 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CEDULA RURAL PIGNORATICIA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINIO DA COMPETÊNCIA DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação revisional julgada extinta na origem em virtude da não comprovação de domicílio na comarca. Inexistência de prova de burla à atividade jurisdicional e flagrante tentativa de violação ao princípio do juiz natural. 2. Nos casos de discussão acerca de competência territorial (relativa), é vedado ao juiz declinar de oficio, a teor da súmula 33 do STJ. Incide no caso telado, a regra geral, da necessidade da exceptio declinatória fori. 3. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. (Apelação Cível Nº 70036008365, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niw...

• Acórdão nº 2.0000.00.335204-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2001

Ementa: Cláusula de eleição - Competência relativa - Reconhecimento de ofício - Impossibilidade. A anulação de cláusula de eleição, de ofício, pelo Juiz, nega vigência ao art. 111 do CPC, que prevê como válida a cláusula de eleição, somente se submetendo a controle através da exceptio declinatoria fori, cabendo ao excipiente a prova desconstitutiva da presunção de que a eleição foi livremente pactuada.

• Decisão Monocrática nº 2009/0085248-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 30 de Agosto de 2011

... de exceção de incompetência de foro (exceptio declinatoria fori) pelo réu, quanto a declinaçã...

• Acórdão nº 2.0000.00.365155-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - SÚMULA 33 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - VIGÊNCIA DO ART.111 DO CPC- Tratando-se de competência relativa, não pode o juiz, antes mesmo de completada a relação processual, de ofício, apreciá-la, incumbindo à parte interessada manejar a adequada exceção de incompetência, na forma legal, se assim lhe convier. Inteligência da Súmula 33 do STJ . A anulação de cláusula de eleição, de ofício, pelo Juiz, nega vigência do art.111 do CPC, que prevê como válida a cláusula de eleição, somente se submemtendo a controle através da exceptio declinatória fori, cabendo ao excipiente a prova desconstitutiva da presunção de que a eleição foi livremente pactuada"( Ap. 324.217-3- 1ªCâma...

• nº 94.01.11630-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Abril de 1995

I - A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR AUTARQUICO FEDERAL, REGIDO PELA LEI N. 8.112/90, RELATIVAMENTE A DIREITOS E OBRIGAÇÕES NELA PREVISTOS, CONTRA A AUTARQUIA A QUAL PRESTA SERVIÇOS, E DO JUIZ FEDERAL COM JURISDIÇÃO SOBRE O MUNICIPIO ONDE A REPARTIÇÃO ESTEJA INSTALADA E ONDE O SERVIDOR TIVER EXERCICIO, EM CARATER PERMANENTE, A TEOR DO ART. 100, IV, A, DO CPC, C/C O ART. 242 DA LEI N. 8.112/90. II - EM TAL SENTIDO A JURISPRUDENCIA MAIS RECENTE DO STJ (REC. ESPECIAL N. 92.0027290/DF, REL. JUIZ MIN. VICENTE CERNICCHIARO; AG N. 46.500-4/RJ, REL. MIN. JESUS COSTA LIMA), BEM COMO ASSIM DO TRF/1. REGIÃO (AG N. 93.0133179-9/DF, REL. JUIZ HERCULES QUASIMODO; AG N. 94.01.11257-6/DF, REL. JUIZ ALDIR PASSARINHO JUNIOR), REFORMULANDO-SE ANTERIOR ENT...

• Acórdão nº 1.0701.06.166574-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PRORROGAÇÃO.Sendo a competência territorial relativa, tem-se que é vedado ao Magistrado declinar a competência se a parte interessada não opôs através de exceção e no prazo estabelecido, a exceptio declinatória fori. Inteligência dos artigos 112 e 114, do Código de Processo Civil c/c Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

• Processo nº 1999.002.05012 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Setima Camara Civel, 15 de Setembro de 1999

Agravo de Instrumento. Disputa sobre a posse e guarda de filhos sendo o patrio poder exercido por ambos os genitores. A competencia devera' ser determinada pelo foro do domicilio daquele que exerce a guarda, irrelevante se possui imoveis em mais de uma localidade. Provas, ademais, de que os menores estao cursando estabelecimento de ensino e que sua genitora exerce atividade comercial, na cidade onde residem, a caracterizar como fixado o seu domicilio. Decisao monocratica correta ao acolher a "exceptio declinatoria fori". Agravo conhecido e desprovido. (MCT)

• Decisão Monocrática nº 2011/0036485-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Março de 2011

...declinatória de foro:. 1. Legitimidade para arguir. Somente ao ... EXECUTADO, MEDIANTE A COMPETENTE EXCEPTIO DECLINATÓRIA FORI PODERÁ INSURGIR-SE CONTRA O FO...

• Decisão Monocrática nº 2011/0062406-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Maio de 2011

... legitimidade para arguir exceção declinatória de foro:. 1. Legitimidade para arguir. Somente ao ... EXECUTADO, MEDIANTE A COMPETENTE EXCEPTIO DECLINATÓRIA FORI PODERÁ INSURGIR-SE CONTRA O FO...

• Decisão Monocrática nº 5007938-89.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Maio de 2012

... legitimidade para argüir exceção declinatória de foro:. 1. Legitimidade para arguir. Somente ao ... EXECUTADO, MEDIANTE A COMPETENTE EXCEPTIO DECLINATÓRIA FORI PODERÁ INSURGIR-SE CONTRA O FO...