Exceptio veritatis

EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PEÇA AUTÔNOMA. DIREITO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. FATOS INDEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Em obséquio do direito de defesa, não é de se exigir a exceção da verdade em peça autônoma, mormente quando o Juízo da causa a admite fundamentadamente e a processa como tal. 2. Indemonstrados os fatos imputados, impõe-se a improcedência da exceptio veritatis. 3....

EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA DO STJ. FATOS INDEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. É da competência do Superior Tribunal de Justiça o julgamento da exceção da verdade quando o excepto é autoridade com foro privilegiado sujeito à sua jurisdição. 2. Indemonstrados os fatos imputados, impõe-se a improcedência da exceptio...

'HABEAS CORPUS' - CALUNIA - PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM' DE FALSIDADE DA IMPETRAÇÃO - EXCEÇÃO DA VERDADE - 'ONUS PROBANDI' QUE INCUMBE AO EXCIPIENTE - DESCUMPRIMENTO - INOCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO DO DELITO - AUSÊNCIA DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO - PEDIDO INDEFERIDO. A 'exceptio veritatis' constitui ação declaratoria incidental destinada, em sua precipua função jurídico-material,

Penal e processo penal. Desacato. Recurso do réu. Absolvição por falta de provas. Dosimetria. 1ª fase. Quantum de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade. Dado parcial provimento ao recurso. 1. Desacato. O próprio réu não nega a injuria funcional que praticou. Apenas pede o reconhecimento da exceptio veritatis, pois, segundo sua versão, ele é que foi a vítima da truculência dos policiais. Não...

Crime de imprensa, salúnia e injúria; admissão de 'exceptio veritatis'.

EMBARGOS INFRINGENTES – DANO MORAL – Ação de indenização por dano moral, julgada procedente em primeiro grau – Insurgência do réu – Turma julgadora que dá provimento à apelação para julgar improcedente a ação, vencido o relator sorteado, assim afirmando, segundo a ementa do aresto: "Pretensas ofensas proferidas em campanha eleitoral. As desavenças entre políticos devem ser contextualizadas e, em...

AÇÃO POR DELITO DE INJURIAS IMPRESSAS CONTRA DESEMBARGADOR; NÃO DA MARGEM A EXCEPTIO VERITATIS, DESCABENDO A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO JUÍZO DE DIREITO, A FIM DE TER ALI PROSSEGUIMENTO.

PREFEITO. INJURIA. EXCEPTIO VERITATIS. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NEGA-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

HABEAS CORPUS. EXCEPTIO VERITATIS OPOSTO PELO ACUSADO CONTRA O QUERELANTE QUE GOZA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DA FUNÇÃO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO SE JULGADA PROCEDENTE A EXCEPTIO. CASO CONTRARIO, RETORNAM OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, PARA JULGAMENTO DO ACUSADO, CESSANDO A COMPETÊNCIA DO FORO PRIVILEGIADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

HABEAS CORPUS. EXCEPTIO VERITATIS OPOSTO PELO ACUSADO CONTRA O QUERELANTE QUE GOZA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DA FUNÇÃO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO SE JULGADA PROCEDENTE A EXCEPTIO. CASO CONTRARIO, RETORNAM OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, PARA JULGAMENTO DO ACUSADO, CESSANDO A COMPETÊNCIA DO FORO PRIVILEGIADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

CRIMES DA LEI DE IMPRENSA - EXCEPTIO VERITATIS. RESPONSABILIDADE SUCESSIVA. SE, NO CASO DE CALUNIA, OPOE O ACUSADO EXCEPTIO VERITATIS CONTRA QUEIXOSO, QUE GOZA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, DESLOCA-SE PARA ESSE FORO APENAS O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO. SE ESTA FOR JULGADA PROVADA, ENCERRA-SE O PROCESSO. EM CASO CONTRARIO, OS AUTOS VOLTAM AO JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR O ACUSADO,...

CRIMES DA LEI DE IMPRENSA - EXCEPTIO VERITATIS. RESPONSABILIDADE SUCESSIVA. SE, NO CASO DE CALUNIA, OPOE O ACUSADO EXCEPTIO VERITATIS CONTRA QUEIXOSO, QUE GOZA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, DESLOCA-SE PARA ESSE FORO APENAS O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO. SE ESTA FOR JULGADA PROVADA, ENCERRA-SE O PROCESSO. EM CASO CONTRARIO, OS AUTOS VOLTAM AO JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR O ACUSADO,...

SENADOR. CASSADO O MANDATO, POR FORÇA DO A.I. N 5, ART. 5, I, CESSA A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR A EXCEPTIO VERITATIS, NA QUEIXA POR ELE PROMOVIDA E EM QUE ESSA DEFESA FOI OPOSTA PELO QUERELADO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINARIO.

O FORO PRIVILEGIADO NOS CRIMES DE CALUNIA PRESSUPOE O EXAME DA EXCEPTIO VERITATIS. ENTENDIMENTO DO ART. 85 DO C.P.P. NÃO TENDO SIDO FEITA PROVA NO FORO PRIVILEGIADO, CESSA A SUA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DEVE SER DECRETADA.

CRIME DE CALUNIA. EXCEÇÃO DE VERDADE ARGUIDA CONTRA O QUERELANTE, DESEMBARGADOR EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. II. ARGUIDA E ADMITIDA A EXCEPTIO VERITATIS, PROCESSA-SE PERANTE O RESPECTIVO JUÍZO, EIS QUE APENAS O SEU JULGAMENTO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO SUA REITERADA JURISPRUDÊNCIA, DANDO EXEGESE AO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. III. RECURSO NÃO PROVIDO.

- Recurso extraordinário. Penal. Processual Penal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido sob o fundamento de que é inadmissível o pedido de trancamento da ação penal sob a alegação de atipicidade da conduta à míngua de elemento subjetivo do injusto, pois para afastar a acusação seria imprescindível o exame exaustivo de provas, providência imprópria na via estreita do writ, que não é...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

• Direito Penal. Parte Especial. Doutrina e jurisprudência

HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - QUERELANTE - JUIZ DE DIREITO - EXCEÇÃO DA VERDADE ACEITA - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DO TJMG PARA EXAME DO WRIT. Aceita exceção da verdade que se processará no TJMG, em razão da prerrogativa de função do ofendido, tratando-se o querelante de Juiz de Direito, não é o Tribunal de Alçada competente para exame de habeas...

CRIME CONTRA A HONRA EM QUE E QUERELANTE UM DESEMBARGADOR. EXCEÇÃO DA VERDADE. SE O SUPREMO TRIBUNAL E COMPETENTE PARA JULGAR OS CRIMES DE UM DESEMBARGADOR E SE, NUM PROCESSO POR ESTE PROVOCADO, E OPOSTA 'EXCEPTIO VERITATIS' EM QUE SE LHE IMPUTA A PRATICA DE UM CRIME, SÓ AQUELE TRIBUNAL, COMPETENTE PARA JULGAR O CRIME, PODERA JULGAR A EXCEÇÃO, POIS ACOLHER ESTA E DAR PELA EXISTÊNCIA DAQUELE. NO...

• Direito Sumular STF

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

• Tratado Doutrinário de Direito Penal