Exceptio veritatis

• Acórdão nº 2005/0069852-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Junho de 2007

EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PEÇA AUTÔNOMA. DIREITO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. FATOS INDEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. Em obséquio do direito de defesa, não é de se exigir a exceção da verdade em peça autônoma, mormente quando o Juízo da causa a admite fundamentadamente e a processa como tal. Indemonstrados os fatos imputados, impõe-se a improcedência da exceptio veritatis. Exceção da verdade improcedente. (ExVerd . 45/ES, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 29.06.2007, DJ 03.09.2007 p. 109)

• Acórdão nº 2004/0041623-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 20 de Junho de 2007

EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA DO STJ. FATOS INDEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. É da competência do Superior Tribunal de Justiça o julgamento da exceção da verdade quando o excepto é autoridade com foro privilegiado sujeito à sua jurisdição. Indemonstrados os fatos imputados, impõe-se a improcedência da exceptio veritatis. Exceção da verdade improcedente. (ExVerd . 42/ES, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20.06.2007, DJ 03.09.2007 p. 109)

• Acórdão nº 69270 de Primeira Turma, 19 de Fevereiro de 1993

'HABEAS CORPUS' - CALUNIA - PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM' DE FALSIDADE DA IMPETRAÇÃO - EXCEÇÃO DA VERDADE - 'ONUS PROBANDI' QUE INCUMBE AO EXCIPIENTE - DESCUMPRIMENTO - INOCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO DO DELITO - AUSÊNCIA DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO - PEDIDO INDEFERIDO. A 'exceptio veritatis' constitui ação declaratoria incidental destinada, em sua precipua função jurídico-material, a viabilizar 'a prova da veracidade do fato imputado'. Tem pertinencia nos processos penais condenatorios instaurados pela pratica do delito de calunia. E igualmente admissivel - não obstante o caráter mais limitado de sua formulação - nos procedimentos persecutorios que tenham por objeto o crime de difamação. Neste caso, porem, a exceção da verdade somente se admitira se o ofendido for agente...

• Decisão Monocrática nº 1.0000.05.430490-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Dezembro de 2005

EXCEÇÃO DA VERDADE - Juízo de admissibilidade - No processo por crime contra a honra em que figura como vítima pessoa que a Constituição sujeita à jurisdição do Tribunal de Justiça, compete a este o julgamento da exceção da verdade quando oposta e admitida - De regra, quem decide sobre a admissibilidade ou não da exceptio veritatis é o Juízo competente para o julgamento da ação penal - Se o processo é remetido para o Tribunal sem que a exceção fosse admitida e processada, deverão os autos retornar à Comarca de origem para que isso aconteça.

• Acórdão nº 229465 de 2ª Turma, 14 de Dezembro de 2001

- Recurso extraordinário. Penal. Processual Penal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido sob o fundamento de que é inadmissível o pedido de trancamento da ação penal sob a alegação de atipicidade da conduta à míngua de elemento subjetivo do injusto, pois para afastar a acusação seria imprescindível o exame exaustivo de provas, providência imprópria na via estreita do writ, que não é instrumento destinado à obtenção de absolvição sumária. 3. Recurso extraordinário interposto apontando- se vulnerados os arts. 133 e 5º, XXXIV, letra 'a', da Lei Maior. 4. Parecer da P.G.R. pelo improvimento do recurso. 5. A inviolabilidade, a que se refere o art. 133 da Constituição Federal, protege o advogado, por seus atos e manifestações, no exercício da profissão, encontrando, porém, limites n...

• Acórdão nº 70012003356 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 21 de Dezembro de 2005

APELAÇÃO-CRIME. LEI DE IMPRENSA. DIFAMAÇÃO. ART. 21 DA LEI 5.250/67. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. Embora o fato delituoso atribuído ao querelado esteja capitulado no art. 139 do Código Penal, a sua condenação por incurso nos termos do art. 21 da Lei 5.250/67 não viola o princípio da correlação, porquanto dos fatos narrados se extrai a divulgação da difamação através de jornal, incidindo no caso a Lei de Imprensa. ¿ANIMUS DIFAMANDI¿. O texto jornalístico publicado, ao insinuar que o querelante utilizou dinheiro público em seu próprio benefício, revela a intenção de atingir a sua reputação, a sua imagem como pessoa e homem público, de modo que caracterizado está o crime de difamação. EXCEÇÃO DA VERDADE. INVIABILIDADE. ¿Exceptio veritatis¿ inviável ao caso, pois o ofendido não mais e...

...EXCEÇÃO DA VERDADE. INVIABILIDADE. "Exceptio veritatis" inviável ao caso, pois o ofendido não...

• Acórdão nº 2.0000.00.474791-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Setembro de 2004

HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - QUERELANTE - JUIZ DE DIREITO - EXCEÇÃO DA VERDADE ACEITA - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DO TJMG PARA EXAME DO WRIT. Aceita exceção da verdade que se processará no TJMG, em razão da prerrogativa de função do ofendido, tratando-se o querelante de Juiz de Direito, não é o Tribunal de Alçada competente para exame de habeas corpus em que se requer o trancamento da ação penal privada, sob pena de se mitigar a exceptio veritatis e lançamento de decisões contraditórias. Conflito negativo de jurisdição suscitado ao Superior Tribunal de Justiça.

• Processo nº 1998.001.10024 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 10 de Novembro de 1998

Responsabilidade Civil. Publicacao de materia ofensiva. Dano moral. E' obvio que existem varios modos de noticiar sem resvalar para a ofensa e o atentado `a honra de pessoas inocentes. Aplicacao do art. 5., X, da CF e art. 159, do Codigo Civil. Os fatos demonstram claramente a lesao `a honra, `a imagem, ao bom nome e `a dignidade do Autor, causando-lhe dor, embaracos, humilhacao e constrangimentos. Os valores personalissimos, que se traduzem no nome, honra, imagem, conduta pessoal e profissional, sao constitucionalmente protegidos e clamam por ser respeitados. No caso concreto, foram os mesmos indiscutivelmente transgredidos, gerando o dano moral. O dano moral resulta da dor intensa, da frustracao causada e da humilhacao a que foi submetida a vitima. E' certo que sua fixacao deve leva...

• Acórdão nº 43246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Setembro de 1966

PREFEITO. INJURIA. EXCEPTIO VERITATIS. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NEGA-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

• Acórdão nº 1027 de Tribunal Pleno, 21 de Janeiro de 1959

Crime de imprensa, salúnia e injúria; admissão de 'exceptio veritatis'.