... pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu of..., poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a cau...
Contrato escrito de locação ' imobiliária comercial. Embargos à execução. Os fíadores são solidariamente responsáveis pelos encargos contratuais e têm legitimidade para figurar no pólo passivo da execução. Contrato que constitui título executivo extrajudicial. Não há falar em excesso de penhora antes de efetivada a avaliação do apartamento penhorado, nos termos do disposto no art. 685, do CPC. O pedido de redução da constrição judicial poderá ser manifestado por simples requerimento, nos próprios autos da execução (cumprimento de sentença). Não cabe aos embargantes defender interesses de terceira pessoa. Indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nega-se provimento ao apelo dos embargantes/ fíadores.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGUROS. EXCESSO DE PENHORA E APLICAÇÃO DO ART. 620 DO CPC. INFRINGÊNCIA AO ART. 333, I, DO CPC, JÁ QUE NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DO VALOR DO BEM PARA COMPROVAR O EXCESSO DE PENHORA, COMO TAMBÉM NÃO HÁ PROVAS QUE DEMONSTREM SER O BEM IMPRESCINDÍVEL PARA A EMPRESA. ADEMAIS, NÃO HÁ INDICAÇÃO DE OUTRO BEM PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, DONDE SE PRESUME QUE TAL BEM É O ÚNICO DA EMPRESA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040325573, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 31/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL. 1. Prescindível a prévia liquidação da sentença proferida em ação revisional. Possível a apuração do saldo devedor por mero cálculo aritmético. 2. Compatibilidade entre a decisão transitada em julgado e o cálculo que embasou a execução. 3. Contrato de empréstimo assinado por duas testemunhas consubstancia-se em título executivo extrajudicial. Art. 585, II, do CPC. 4. Excesso de penhora. Inexistência. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040783169, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 11/08/2011)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, EXCESSIVA OU ILEGÍTIMA. PECULIARIDADE DOS AUTOS: EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE PUGNOU PELA PENDÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, INVIABILIZANDO O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGAR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU GARANTIDO O JUÍZO. O dies a quo do prazo para o ajuizamento de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1112416/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 27.05.2009, DJe de 09.09.2009), o que, entrementes, não afasta a proposição de que a ...
..., nos quais se pode suscitar, inclusive, o excesso da penhora. 6. In casu, restou assente na origem q...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCESSO DE PENHORA. ART. 620, DO CPC. O só fato de a avaliação dos imóveis penhorados exceder o valor do crédito cobrado não engendra a conclusão de excesso de penhora, o que deve ser analisado caso a caso. Caso em que os coloridos dos autos justificam a manutenção de apenas parte das penhoras realizadas no juízo executório. PROVERAM EM PARTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70043948553, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 11/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (ART. 649, IV DO CPC). EXCESSO DE PENHORA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO (ART. 273 DO CPC). ANTE A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, É NEGADO SEGUIMENTO DE PLANO AO RECURSO (ART. 557, CAPUT, CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70041657131, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 16/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFESA DA MEAÇÃO. DEVEDOR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA PROVA DE EXCESSO DE PENHORA. OUTRAS CONSTRIÇÕES. 1. O devedor é ilegítimo para defender a meação do cônjuge sobre o patrimônio penhorado, pois a ninguém é permitido, salvo expressa previsão legal, pleitear em nome próprio o direito alheio (art. 6º do CPC). 2. Não cabe excesso de penhora quando, muito embora o valor dos bens penhorados sejam superiores ao crédito, a existência de outras constrições sobre tais bens retiram a certeza de que as penhoras já concretizadas serão suficientes para garantir plenamente a presente execução. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043662659, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. "EMBARGOS À PENHORA". TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. O incidente apresentado pela recorrente correspondeu à efetiva impugnação ao cumprimento da sentença, já que a insurgência condiz com as alegações de nulidade da penhora e de excesso de execução (art. 475-L, III e V do CPC). 2. O recurso cabível contra a decisão que julga improcedente o incidente apresentado é o agravo de instrumento (art. 475-M, §3º do CPC). Interposto recurso de apelação dessa decisão, inviável é o conhecimento da irresignação. 3. Penalidade por litigância de má-fé não imposta, pois não evidenciada hipótese autorizadora (art. 17 do CPC). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70043258920, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiç...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL RESIDENCIAL E TERRENO ALIENADO A TERCEIROS. EXCESSO DE PENHORA. Correta a citação da sucessão na execução. Encerramento do inventário que seu deu após a citação. Legitimação do único herdeiro para responder à execução, uma vez homologada a partilha, até o limite do quinhão hereditário. Legitimidade para oposição de embargos a execução. Sentença desconstituída. Enfrentamento do mérito. Art. 515§ 3º. Demonstração de que o imóvel penhorado é o único de propriedade dos executados, e utilizado para fins residenciais. Impenhorabilidade reconhecida. Lei nº8009/90. Mantida a penhora sobre o terreno alienado a terceiro. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. Art. 6º do CPC. Excesso de penho...
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. Consoante a dicção do art. 685 do CPC, após a avaliação dos bens constritos, poderá mandar o juiz reduzir a penhora aos bens suficientes que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito exequendo. Caso em que, todavia, não houve avaliação judicial e em que tais bens imóveis não apenas se encontram gravados de ônus reais em favor da União e do INSS, mas também foram penhorados em outras execuções movidas pelo Estado. Ausência de comprovação do excesso de penhora e da suficiência dos bens constritos para a satisfação do credito tributário. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70044014355, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relato...
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