AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Reformas e adequação de cadeia pública diante de excesso da população carcerária feminina e condições inadequadas de ocupação, com transferência de presos e vedação de ingresso de outros - Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade ativa - A ação civil pública tem natureza civil, conforme sólida jurisprudência do STF, não sendo adequada para pedidos atinentes à especialidade da execução criminal - Impossibilidade jurídica do pedido decorrente de uso de via processual incompatível com os instrumentos processuais da lei especial e inexequibilidade do pedido - A pretensão deduzida implica, se acolhida fosse, execução e incidentes típicos de execução penal e violação de competência jurisdicional - Matéria de execu...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA REGULAR INSTRUÇÃO CRIMINAL. REAL PERICULOSIDADE DO PACIENTE. MODUS OPERANDI (MULTIPLICIDADES DE GOLPES DESFERIDOS CONTRA A VÍTIMA, MUITOS DOS QUAIS NA REGIÃO DA CABEÇA, PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). INDÍCIOS DE AMEAÇAS CONTRA A VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que mantém a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP. In casu, a segregação provisória foi mantida...
... social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE FOTO EM REPORTAGEM JORNALÍSTICA ACERCA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. EXCESSO VERIFICADO. ABALO MORAL CONFIGURADO. Não se pretende afastar a plausibilidade das empresas de comunicação informarem a população em geral acerca dos relevantes acontecimentos objeto de inquirição pela força policial estatal. Entretanto, a propagação de tais dados deve ser promovida com cautelas, a fim de evitar prejuízos às pessoas, que, a priori, devem ser considerados inocentes de quaisquer acusações. Importante ressaltar que o direito/dever de apresentar as informações com maestria não dependia exclusivamente do anúncio dos nomes/ fotografias dos supostamente listados e envolvidos na averiguação policial. Tal situação mostra...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BAGÉ E DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BAGÉ ¿ DAEB. CAPTAÇÃO DE ÁGUA DAS ¿PEDREIRAS¿. CONTAMINAÇÃO. ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO HUMANO. CONSTATAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. Ação civil pública ajuizada com fundamento em impropriedade para consumo humano da água captada nas ¿Pedreiras¿ pelo DAEB, para abastecimento de 20% da população do Município de Bagé. Comprovação de excesso de nitrato no momento da propositura da demanda a inviabilizar o consumo da água pela população. Laudos e análises acostados pela parte demandada concluindo pela adequação posterior da água retirada das ¿Pedreiras¿, aos padrões estabelecidos pela Portaria 518 do Ministério da Saúde. Reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo Ministério Público, diante do conjunto pro...
...III - para os Municípios com população até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, que te.... § 5o Consideram-se como excesso de arrecadação, para fins do art. 43, § 3o, da ...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIOS. CÂMARA DE VEREADORES. COMPOSIÇÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS. NÚMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL À POPULAÇÃO. CF, ARTIGO 29, IV. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO ARITMÉTICO RÍGIDO. INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A POPULAÇÃO E O NÚMERO DE VEREADORES. INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, DA NORMA MUNICIPAL. EFEITOS PARA O FUTURO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. O artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal exige que o número de Vereadores seja proporcional à população dos Municípios, observados os limites mínimos e máximos fixados pelas alíneas a, b e c. 2. Deixar a critério do legislador municipal o estabelecimento da composição das Câmaras Municipais, com observância apenas dos limites máximos e m...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIOS. CÂMARA DE VEREADORES. COMPOSIÇÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS. NÚMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL À POPULAÇÃO. CF, ARTIGO 29, IV. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO ARITMÉTICO RÍGIDO. INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A POPULAÇÃO E O NÚMERO DE VEREADORES. INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, DA NORMA MUNICIPAL. EFEITOS PARA O FUTURO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. O artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal exige que o número de Vereadores seja proporcional à população dos Municípios, observados os limites mínimos e máximos fixados pelas alíneas a, b e c. 2. Deixar a critério do legislador municipal o estabelecimento da composição das Câmaras Municipais, com observância apenas dos limites máximos e m...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIOS. CÂMARA DE VEREADORES. COMPOSIÇÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS. NÚMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL À POPULAÇÃO. CF, ARTIGO 29, IV. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO ARITMÉTICO RÍGIDO. INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A POPULAÇÃO E O NÚMERO DE VEREADORES. INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, DA NORMA MUNICIPAL. EFEITOS PARA O FUTURO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. O artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal exige que o número de Vereadores seja proporcional à população dos Municípios, observados os limites mínimos e máximos fixados pelas alíneas a, b e c. 2. Deixar a critério do legislador municipal o estabelecimento da composição das Câmaras Municipais, com observância apenas dos limites máximos e m...
Declaratoria c.c. indenizacao. Cancelamento de multas. Incerteza da precisao dos aparelhos eletronicos que auferem a velocidade dos veiculos que nao restou comprovada. Prova pericial nao requerida em ocasiao oportuna. Argumento de ausencia de defesa previa que nao subsiste. Autor que tinha ciencia de todas as infracoes, so' recorrendo de duas. Eventual atraso no julgamento do recurso administrativo que nao justifica o cancelamento das multas. Prazo estabelecido no artigo 285 do CTB que nao e' peremptorio. Nao ha' amparo legal para se proibir a vistoria de veiculo, deixando-o em maior irregularidade, so' para fins de coagir o pagamento de multas, causando muito mais prejuizo `a populacao. Hipotese dos autos que se mostra diversa e excepcional. Periculosidade que se apresenta em sentido...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIOS. CÂMARA DE VEREADORES. COMPOSIÇÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS. NÚMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL À POPULAÇÃO. CF, ARTIGO 29, IV. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO ARITMÉTICO RÍGIDO. INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A POPULAÇÃO E O NÚMERO DE VEREADORES. INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, DA NORMA MUNICIPAL. EFEITOS PARA O FUTURO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. O artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal exige que o número de Vereadores seja proporcional à população dos Municípios, observados os limites mínimos e máximos fixados pelas alíneas a, b e c. 2. Deixar a critério do legislador municipal o estabelecimento da composição das Câmaras Municipais, com observância apenas dos limites máximos e m...
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