excesso de prazo 81 dias
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... é válido para uma estada de até 10 (dez) dias improrrogáveis e uma só entrada ... § ... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei ... #(Incluído pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ... VIII - na condição de beneficiário ... do Maior Valor de Referência, por dia de excesso, até o máximo de 10 (dez) vezes o Maior Valor ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... 1 No sendo o vcio sanado no prazo mximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, ... do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infrao da lei, fato ou ato ilcito ou ... CAPTULO I Disposies Gerais ... ARTIGO 81 ... A defesa dos interesses e direitos dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... ário Oficial da União até cento e oitenta dias" antes das eleições ... § 2º Se a conven\xC3" ... , se existirem, de dotações em excesso destinadas ao Poder Legislativo ... 81 ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, ... ARTIGO 81 ... A contribuição de melhoria cobrada ... ção de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de ... árias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ...
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Em vigor
Código Penal
... Contagem de prazo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... Excesso punível ... #Incluído pela Lei nº 7.209, ... Revogação obrigatória ... ARTIGO 81 ... A suspensão será revogada se, no ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por ... ARTIGO 81 ... O Ministério Público exercerá o ... , poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar ... preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito." (NR) ... "Art. 11. Os partidos ... da pessoa física e, apurando indício de excesso, comunicará o fato, até 30 de julho do ano ... 48, o inciso II do art. 51, o art. 81 ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... -se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do ... Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem o magistrado não pode ser punido ou ... ARTIGO 81 ... Na Magistratura de carreira dos Estados, ao ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses ... Parágrafo único. O ... , da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; ... XI- chamamento nominal; ... b) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução; ... c) a ... ARTIGO 81 ... Incumbe ao Conselho da Comunidade: ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na ... não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última ... prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 81 ... Cessada a causa do cancelamento, ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 12-A ... Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para ... b) manifesto excesso de execução; ... c) erro de cálculo; ... ARTIGO 81 ... Aberta a audiência, será dada a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto ... deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros ... bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até noventa dias, a partir da publicação ... 81, parte do produto da arrecadação a que se ... técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... no estabelecimento decorridos 3 (três) dias da data da emissão da respectiva "nota fiscal ... b) antes do pagamento, no caso do art. 81; ... II - na nota fiscal: ... a) por ... ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia ... de produtos sem a aplicação do sêlo, o excesso verificado ... #Incluído pelo Decreto-Lei ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... ARTIGO 81 ... De ofício ou a requerimento, o juiz ... ário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento ... V - excesso de execução ou cumulação indevida de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Contagem de prazo ... ARTIGO 16 ... No cômputo dos os inclui-se o dia do comêço. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível ... Limite da pena unificada ... ARTIGO 81 ... A pena unificada não pode ultrapassar ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº ... I - quando apurado excesso no pagamento, decorrente de erro de cálculo ou ... § 2º - O atendimento em dias e horas fora do expediente normal da repartição ... ARTIGO 81 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ativo objeto da ... ARTIGO 81 ... A decisão que decreta a falência da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos ... ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela ... ARTIGO 81 ... O salário mínimo será determinado ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, antes do exame da matéria pelo Contran ... ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento ... cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, ... ARTIGO 81 ... Nas vias públicas e nos imóveis é ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... o caput deste artigo, responderá pelo excesso cometido, sendo-lhe aplicada a pena de suspensão por prazo que variará de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, ... ARTIGO 81 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 3º O prazo" de início de utilização a que se refere o § 2\xC2" ... ão, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior ... § ... ébito inscrito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência do ato declaratório ... ícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi ... ARTIGO 48 ... A ...