excesso de prazo habeas corpus

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for excesso de prazo habeas corpus
  • HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JÁ DIRIMIDO. EXORDIAL ACUSATÓRIA JÁ OFERTADA E RECEBIDA. EXCESSO SUPERADO. DEMORA JUSTIFICADA. PROCESSO INICIADO E QUE TOMOU SEU CURSO REGULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Atentando-se ao princípio da razoabilidade, o sustentado excesso de prazo para a deflagração da instrução criminal não se mostra injustificado, tendo em vista a existência de conflito negativo de competência instaurado entre juízos do mesmo Estado, já solucionado, especialmente quando já deflagrada a ação penal, com o oferecimento e recebimento da denúncia e a determinação dos demais procedimentos necessários ao curso ...

  • HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÃO. NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. A análise atenta da nova redação do art. 212 e seu parágrafo único do CPP, revela que, inegavelmente, houve uma modificação no método de inquirição de testemunhas, passando a intervenção do juiz a ser prevista sob a forma de poderes integrativos, alinhando-se, assim, a um modelo acusatório de processo penal. A inobservância da nova regra processual viola o devido processo legal, insculpido no inciso LIV do art. 5º, da CF, ensejando a anulação do processo a partir da audiência de inquirição de testemunhas. Assim, decreto a nulidade do feito a partir da audiência de inquirição de testemunhas realizada ...

  • HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. O alegado excesso de prazo não foi suscitado na instância originária, logo, não pode ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. O decreto de prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de se preservar a ordem pública, em razão da gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo seu modus operandi, e pela periculosidade do Paciente, militar denunciado por determinar ...

  • HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. DEMORA NO JULGAMENTO DO PROCESSO-CRIME. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA DO PRIMEIRO PACIENTE. PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS NA PARTE EM QUE SE ALEGA EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO DO PRIMEIRO PACIENTE. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO SEGUNDO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO. NA PARTE CONHECIDA, ORDEM CONCEDIDA. Superveniência de decisão que revoga a prisão do primeiro Paciente. Prejuízo da presente impetração na parte em que se alega excesso de prazo da prisão preventiva do primeiro Paciente. 2. O excesso de prazo da prisão em razão da demora no julgamento do processo-crime, sem que a ela possa ser imputada a desídia da defesa do segundo Paciente, configura constra...

  • PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E REITERAÇÃO CRIMINOSA. RESGATE DE DELEGACIA POR GRUPO FORTEMENTE ARMADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, decorrente da periculosidade concreta do paciente que foi resgat...

  • HABEAS CORPUS - ROUBO - EXCESSO DE PRAZO - HOMOLOGAÇÃO DO APFD - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

  • AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Em casos mais complexos, envolvendo crimes de acentuada gravidade concreta, é tolerável alguma demora. Precedentes. 3. Inexistência de ilegalidade ou teratologia a autorizar a supressão de instância. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.

  • HABEAS CORPUS. ARTIGOS 294; 297; E 288 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA, COM CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFICIO. A demora no encerramento do feito, no caso em exame, se deve à complexidade da ação penal, de forma que a considero justificada, mesmo porque não ultrapassados os limites da razoabilidade. A prisão preventiva do paciente foi mantida, porque está ele a responder a outro processo, no qual é acusado de latrocínio. E estaria preso preventivamente naquele processo. É entendimento da e. Sexta Turma que processos em andamento não justificam, só por só, a prisão cautelar. Ordem denegada, com concessão de "habeas corpus", de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente. (HC 165.246/PE, Rel. Ministro CELSO LIMONG...

  • RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. BUSCA E APREENSÃO. ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 9.613/98. INAPLICABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Não há falar em infringência ao art. 4º, § 1º, da Lei 9.613/98, uma vez que o magistrado não estaria adstrito a determinar a constrição com base na Lei que trata tão somente de um dos delitos em apuração, não se sujeitando, portanto, ao prazo nela previsto para levantamento da medida. Realizada a constrição dos bens em 22.8.2003, o oferecimento da denúncia depois de transcorrido mais de sete anos do bloqueio, sem previsão para o término do processo, configura constrangimento ilegal a determinar a ...

  • HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. EXCESSO DE PRAZO. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra denegação de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Supressão de instância que se viabiliza apenas em casos teratológicos. 2. Não se pode afirmar a manifesta arbitrariedade da decretação ou de manutenção de prisão cautelar diante do profundo envolvimento dos agentes com o tráfico de drogas, a indicar risco de reiteração delitiva e à ordem pública. 3. Toda a construção doutrinária e jurisprudencial sobre o excesso de prazo no processo penal para a formação da culpa diz respeito à demora para o julgamento em primeiro grau de jurisdição. Prolatada a sentença, a jurisprudência posiciona-se no sentido de q...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company