HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM DENEGADA. A decisão que indeferiu o benefício da liberdade provisória ao Paciente demonstrou a existência do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, uma vez que, conforme bem salientou o Juízo de primeiro grau, o modus operandi do delito - tentativa de furto à caixa eletrônico com o uso de maçarico -, evidencia a periculosidade concreta do Paciente. A decisão que indeferiu a liberdade provisória também está a...
... a alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Aplicação da Súmula n.º 52 do Superi...
CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE EXTENSÃO À CORRÉ. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS. PEDIDO DEFERIDO. Hipótese em que esta Corte relaxou prisão do paciente em decorrência do excesso de prazo na instrução criminal. II. Evidenciada a identidade de situação do paciente e da peticionante, presos em flagrante e processados nos mesmos autos, deve ser deferido o pedido de extensão. VI. Pedido deferido, nos termos do voto do Relator. (PExt no HC 173.405/CE, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 01/07/2011)
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. CORRÉU. EXTENSÃO. CPP, ARTIGO 580. REQUISITOS. EXAME PREJUDICADO. AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. A extensão do benefício à corréu, inserto no artigo 580 do Código de Processo Penal, aplicável não apenas na apelação mas também aos pedidos em "habeas corpus", exige a ocorrência de identidade fático-processual entre as partes, o que deve ser demonstrado por quem o requer, tendo por base a decisão apontada como paradigma. Exame do pedido de extensão de liberdade provisória prejudicado, por falta de condições de exame dos requisitos da espécie, ante a falta de juntada do decreto de prisão preventiva, das decisões que concederam liberdade provisória à corréus e de ...
... do paciente sem que tenha encerrado a instrução penal" (fl. 04 - grifo original);. - os corréus "...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Na hipótese, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade na manutenção da custódia cautelar, em decorrência do excesso de prazo na instrução criminal, uma vez que os autos demonstram estar o impetrante/paciente segregado desde o final do ano de 2009, sem que o juízo singular sequer tenha ultrapassado a fase da resposta preliminar. II. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (HC 186.807/BA, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 14/10/2011)
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXTENSÃO DA DECISÃO FAVORÁVEL A UM DOS CORRÉUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO EM LIBERDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRISÃO PROCESSUAL, AINDA, FUNDAMENTADA NA REITERAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA PELO CUSTODIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O Paciente foi preso em flagrante, no dia 15 de agosto 2008, após o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, na qual foram localizados uma arma de fogo, com...
... a alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Aplicação da Súmula n.º 52 do Superi...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA N.º 52/STJ. ANALOGIA. NOVO TÍTULO A RESPALDAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. In casu, proferida sentença de pronúncia, encontra-se superada a alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Incidência, por analogia, da Súmula 52/STJ. II. A superveniência de sentença de pronúncia configura novo título a respaldar a custódia cautelar e, não tendo sido submetida à apreciação da Corte Estadual, resta configurada a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. III....
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. QUESTÃO SUPERADA. APELO EM LIBERDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Com a prolação de sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Aplicação da Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA N.º 52/STJ. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO CONSTRITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO MAIS, DENEGADA. O Paciente e três Corréus foram presos em flagrante, no dia 29/07/2009, por milicianos, porque surpreendidos com 196,36 g de maconha e 8,14 g de cocaína, sendo que a cocaína estava dividida em 31 embrulhos de alumínio. Com a prolação de sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Inci...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CONSTRIÇÃO CUTELAR. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E DENEGADA. O Paciente foi preso em flagrante - na posse de 648 gramas de maconha, 14,56 gramas de cocaína,14,6 gramas de "crack", embaladas para venda, além de diversos aparelhos celulares - e autuado pela prática do delito descrito no art. 33, da Lei n.º 11.343/2006. Com a prolação de sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Aplicação da Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça. A teor da orientação firmada pela Quinta Tur...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E CORRUPÇÃO PASSIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DESTE STJ. COAÇÃO ILEGAL AUSENTE. Com o encerramento da instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS AUTORIZADORES. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E EFETIVA PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia preventiva está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base em elementos dos autos que evidenciam a gravidade...
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