excesso de prazo na prisão preventiva

Acórdão Nº 85008 de Primeira Turma, de 01 Abril 2005

Recurso nº 85008, Ponente Min. Marco Aurélio

PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o ...

Acórdão Nº 85984 de Primeira Turma, de 19 Agosto 2005

Recurso nº 85984, Ponente Min. Marco Aurélio

PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o ...

Códigos - 21 Agosto 1980

Estatuto do Estrangeiro

... mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei. ARTIGO 11....... O prazo de validade do visto de turista será de até ...... 964, de 09/12/81) O prazo de estada no Brasil, nos casos dos incisos II e ...

DOU. Diario Oficial da União, 15 Outubro 1969

DECRETO LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.

Decreto Lei

... em que o estrangeiro deverá permanecer, e o prazo de estada não poderá exceder o necessário ao ...... 7º O visto de trânsito será válido pelo prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis.     Art....

Revista Bonijuris - Núm. 529, Dezembro 2007

Penal - Processo Penal

... Descaminho - Prisão preventiva indício de autoria e materialidade ...... Excesso de prazo - Decorridos mais de 90 dias para o ...... Homicídio qualificado - Prisão preventiva - Presença dos pressupostos - ...

Revista Bonijuris - Núm. 521, Abril 2007

Penal - Processo Penal

... Prisão preventiva. Prisão em flagrante. Utilização ...